TRT10 08/03/2022 -Pág. 1524 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3427/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1524
884).
PODER JUDICIÁRIO
Reconheçoa legitimidade passiva dos sóciosJandira Bueno Rocha
JUSTIÇA DO TRABALHO
e Osório Ribeiro Rocha Filho para figurar no polo passivo da
execução em curso, fruto da aplicação da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executadaESCOLA CANTINHO DO SABER LTDA – ME, e sua
SENTENÇA
consequente responsabilidade patrimonial no adimplemento do
(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA)
crédito trabalhista.
CONCLUSÃO
Vistos.
ISTO POSTO,julgo PROCEDENTEopedido neste incidente para
Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
deferira desconsideração da personalidade jurídica da empresa
PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos autos da execução
executadaESCOLA CANTINHO DO SABER LTDA - ME, incluindo
principal, para eventual responsabilização dos sóciosJandira Bueno
no polo passivo da execução os sóciosJandira Bueno Rocha e
Rocha e Osório Ribeiro Rocha Filho (fls. 276/277) .
Osório Ribeiro Rocha Filho, nos termos da fundamentação.
Regularmente citados pelavia postal, os sócios apresentaram
Sem custas, à míngua de previsão legal (CLT, art. 789-A).
defesa conjunta, sem documentos.
No momento oportuno, certifique-se o decurso do prazo
Manifestação da exequente em contraditório (fl. 291).
recursal.
Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual.
Intimem-se os sócios executadospela via postal (e-Carta).
Frustrada a tentativa conciliatória.
Publique-se no DEJT para ciência das partes, inclusive os
Ausentes razões finais.
sóciosJandira Bueno Rocha e Osório Ribeiro Rocha Filho,por
É, em síntese, o relatório.
meio dos advogados cadastrados no PJe.
DECIDO.
BRASILIA/DF, 07 de março de 2022.
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
MARIA JOSE RIGOTTI BORGES
JURÍDICA
Juíza do Trabalho Substituta
A defesa conjunta aponta o não esgotamento das via executivas em
BRASILIA/DF, 07 de março de 2022. NATALIA NEGREIROS DE
desfavor da executada principal, afirmando que os suscitados são
AGUIAR ENGEL, Assessor
pessoas idosas e aposentadas, cujos ganhos pessoais são
insuficientes para arcar com o pagamento da execução. No mais,
Processo Nº ATSum-0001047-60.2018.5.10.0006
RECLAMANTE
IRAIDES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JUDSON DE ARAUJO GURGEL(OAB:
26414/DF)
RECLAMADO
ESCOLA CANTINHO DO SABER
LTDA - ME
ADVOGADO
JOAQUIM LIMA RIBEIRO(OAB:
7131/DF)
RECLAMADO
OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO
ADVOGADO
JOAQUIM LIMA RIBEIRO(OAB:
7131/DF)
RECLAMADO
JANDIRA BUENO ROCHA
ADVOGADO
JOAQUIM LIMA RIBEIRO(OAB:
7131/DF)
TERCEIRO
BRASILIA CARTORIO DE
INTERESSADO
DISTRIBUICAO
afirma que a executada é escola de pequeno porte, assolada com a
inadimplência em razão da atual pandemia.
Pois bem. No tocante às medidas executivas, restaramfrustradas
tentativas de execução contra à parte devedora, já ultimados todos
os atos executórios, inclusive a expedição de Mandado de Protesto,
conformedecisão de fl. 250. Logo, não procede a alegação dos
suscitados.
Quanto ao porte empresarial da executada e os efeitos da
pandemia sobre sua receita, são aspectos que fogem ao alcance
deste incidente.
De resto, segue fundamentação em torno da legitimidade dos
Intimado(s)/Citado(s):
sócios na execução e da legalidade do presente incidente.
- JANDIRA BUENO ROCHA
A legitimidade passiva do sócio na execução judicial (também
chamada legitimidade secundária ou derivada) é matéria de fundo
que naturalmente aflora ao se empregar a teoria da
PODER JUDICIÁRIO
desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
JUSTIÇA DO
É que o sócio é naturalmente responsável pelas dívidas da
sociedade, independentemente da prática de ato abusivo ou não.
A teoria dadesconsideração da personalidade jurídicada empresa,
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