TRT10 16/12/2021 -Pág. 916 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3371/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
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trabalho nem de representação sindical; porém, alcança questão
8.1.4 Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos
atinente a mensalidades sindicais devidas por empregados filiados
serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas
ao sindicato autor, envolvendo, em última análise, controvérsia
atividades que lhe compete exercer, não podendo retransmiti-las a
acerca de direito sindical, cuja competência para dirimi-la pertence a
terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma,
esta Justiça Especial, nos moldes do dispositivo constitucional
divulgá-las, sob pena de rescisão imediata deste Contrato,
supramencionado.
aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento dos prejuízos
Rejeito a preliminar."
causados, excetuando-se as situações em que os referidos dados e
Inconformado, o Reclamado reitera a preliminar e os argumentos
informações fizerem parte de relatórios e análises resultantes do
suscitados na defesa, acrescendo aos seus argumentos que não
exercício das atividades da CONTRATANTE, bem como quando os
recebe fichas de filiação e que os filiados do sindicato Autor
dados e informações forem fornecidas a terceiros por exigências
possuem como empregador a Empresa Brasileira de Serviços
legais.
Hospitalares do Estado do Rio Grande do Norte - EBSERH/RN,
8.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidas
responsável por colher as autorizações.
por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato,
Examino.
excetuando-se as situações em que o armazenamento ou
Não há controvérsia que os filiados do sindicato Autor são
reprodução dos referidos dados e informações forem necessários
empregados públicos contratados pela EBSERH/PB para prestarem
para o exercício das atividades da CONTRATANTE, bem como
serviços nas unidades hospitalares do Estado da Paraíba.
quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações
Tampouco, controverte-se o fundamento da causa de pedir quanto
forem realizados por exigências legais.
ao cumprimento do contrato de adesão 34878/2019 (fls. 71/85 e
8.1.6 Monitorar e manter operantes os endereços postais
927/942) firmado entre o Sindicato Autor e o 1º Reclamado, cujo
eletrônicos (e-mails) informados, bem como informar atualizações
objeto descrito na cláusula primeira, verbis:
destes ao SERPRO, sob risco de perda de comunicações
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato;
1.1 O objeto deste Contrato é o provimento, pelo SERPRO ao
8.1.7 Os serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos
CONTRATANTE, de soluções tecnológicas para gestão de margem
considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons
consignável no âmbito do Sistema de Gestão de Pessoas do
costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, o SERPRO
Governo Federal - SIGEPE/SIAPE, conforme detalhado no Anexo I -
poderá bloquear a sua conta, bem como rescindir o presente
Descrição do serviço.
Contrato e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.
1.2 Os serviços que compõem o objeto deste contrato não fazem
8.1.8 Manter cadastro atualizado para permissão de acesso ao
uso de mão de obra com dedicação exclusiva.
serviço objeto deste contrato e operar apenas a(s) modalidade(s) de
1.3 Os serviços que integram o objeto deste contrato não poderão
consignação para o qual foi autorizado pelo ME.
ser terceirizados."
8.1.9 Atender integralmente às condições estabelecidas na
As obrigações das partes contratantes dão norte a respeito da
legislação pertinente, notadamente no Decreto nº 8.690/2016 e
relação jurídica existente entre ambas. Consta do dispositivo (fls.
Portaria MP Nº 110/2016, ou instrumentos legais que venham a
72/73 e 928/929):
substituí-los.
"CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1.10 Designar, formalmente, representante responsável pelo
8.1 São obrigações da CONTRATANTE:
acompanhamento, controle e fiscalização do contrato.
8.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos
8.1.11 Responder, por força da lei, civil e penal, pela indevida
serviços contratados;
divulgação e descuidada ou incorreta utilização dos dados,
8.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação,
informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos,
por meio digital ou físico, qualquer alteração que possa
manuseados, sobre os quais deve guardar sigilo, sem prejuízo da
impactar a execução dos serviços, ficando a critério do
responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
SERPRO a sua aceitação.
8.1.12 Revalidar e atualizar, anualmente, no início de cada
8.1.3 Efetuar o correto pagamento dentro dos prazos especificados
exercício, os dados da consignatária no sistema SIGEPE. Este
para os serviços efetivamente prestados e não descontados
procedimento é necessário para a CONTRATANTE manter-se ativa
diretamente na fonte do sistema de gestão de pessoas do Poder
nos sistemas, conforme determina a regulamentação do ME; caso
Executivo federal.
não atenda essa exigência, será suspensa e, posteriormente,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175696