TRT10 17/08/2020 -Pág. 396 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3039/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020
PETIÇÃO (1004)
396
RELATÓRIO
RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
AGRAVANTE: CINCO SERVICOS AUXILIARES DE
O Exmo. Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, da 21ª
TRANSPORTES AEREOS S/A - CNPJ: 25.089.819/0001-06
Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão contida no ID.
ADVOGADO: LUARA CORREA PEREIRA - OAB: SC0046213
2b58d02, julgou IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade
AGRAVADO: JOTELICE SILVA DA CRUZ - CPF: 012.344.211-78
apresentada por CINCO SERVIÇOS AUXILIARES DE
ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - OAB:
TRANSPORTES AEREOS S/A. na execução movida por JOTELICE
DF0036563
SILVA DA CRUZ.
ADVOGADO: RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR - OAB: DF0032460
Inconformada, a executada interpõe agravo de petição no ID.
AGRAVADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES
3e83ad8.
AEREOS LTDA - CNPJ: 00.965.403/0001-75
Contraminuta da parte exequente segundo as razões ID. c2090ec.
ADVOGADO: FELIPE PROBST WERNER - OAB: SC0029532
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - OAB: SP0175215
por força do artigo 102, I, do Regimento Interno.
AGRAVADO: JORGE BAROUKI - CPF: 162.219.749-68
É o relatório.
ADVOGADO: FELIPE PROBST WERNER - OAB: SC0029532
AGRAVADO: LANE STARKE HOESCHL - CPF: 018.391.129-64
ADVOGADO: FELIPE PROBST WERNER - OAB: SC0029532
AGRAVADO: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE
FUNDAMENTAÇÃO
CREDITO LTDA - CNPJ: 00.145.506/0001-99
AGRAVADO: BRAVA LINHAS AEREAS LTDA - CNPJ:
07.611.146/0001-12
VOTO
AGRAVADO: VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES
LTDA - CNPJ: 08.595.087/0001-07
ADMISSIBILIDADE
ADVOGADO: FELIPE PROBST WERNER - OAB: SC0029532
AGRAVADO: ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL
O apelo é tempestivo e a parte está bem representada.
LTDA - CNPJ: 18.543.386/0001-43
No caso, o Juízo "a quo" julgou improcedente a exceção de pré-
emv06
executividade apresentada pela ora agravante objetivando a
reconsideração da decisão que reconheceu a existência de grupo
econômico com a executada principal e determinou sua inclusão no
polo passivo da demanda.
EMENTA
A agravante insurge-se contra tal decisão, requerendo sua exclusão
do polo passivo da execução.
Analisando a decisão agravada, verifico seu caráter eminentemente
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
interlocutório, não terminativo, apenas confirmando a caracterização
DECISÃO QUE OSTENTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
de grupo econômico e, assim, indeferindo o pedido, razão pela qual
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. A
não desafia de imediato agravo de petição, por incabível.
decisão que rejeita exceção de pré-executividade ostenta natureza
Com efeito, o artigo 893, §1º, da CLT estabelece:
jurídica interlocutória, por apenas resolver questão incidental, sem
pôr fim à execução, motivo pelo qual irrecorrível de imediato, na
"Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
dicção do § 1º do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho
I - embargos;
e da Súmula nº 214 do colendo TST. Agravo de petição não
II - recurso ordinário;
conhecido.
III - recurso de revista;
IV - agravo.
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo
ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das
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