TRT1 25/10/2022 -Pág. 5871 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3586/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
indicada na motivação é porque não se prestava a enfraquecer as
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do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.
conclusões desta decisão.
Nesta linha, a propósito, Nelson Nery Júnior:
“Quando a sentença acolher um dos fundamentos do pedido ou da
defesa, bastante para determinar-se a procedência ou
improcedência do pedido, pode ser que seja desnecessário que
ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
ingresse no exame das demais alegações. Este temperamento é
JUÍZA DO TRABALHO
necessário e útil, pois há situações em que o juiz fundamenta pelo
máximo, não fazendo sentido examinar alegações sem
importância.” (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo
CPC – Lei 13.105/2015, edição 2015, páginas 1153/1154)
ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
Juíza do Trabalho Titular
No mesmo sentido:
“Embargos Declaratórios. Não se há de cogitar de omissão de
sentença quando está é proferida em consonância com a matéria
objeto da litiscontestatio. O julgador não se obriga a rebater todos
os argumentos expostos à análise, mas, sim, a trazer a
fundamentação necessária para acatar ou repelir a pretensão dos
litigantes (cf. Art. 131 do CPC). E, quanto à matéria julgada, não lhe
cabe certificar nem responder a indagações e quesitos das partes.
(TRT/SP 20000193440 RO – Ac. 02ª Tl. 20020072656 – DOE
19/02/2002 – Rel. LÁZARO PHOLS FILHO)
Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói REJEITA os embargos
declaratórios postos, por não haver argüição de quaisquer dos
vícios legitimadores da interposição de embargos declaratórios.
Processo Nº ATOrd-0188700-43.2009.5.01.0243
RECLAMANTE
SANDRA LOBO MANHAES JOAQUIM
ADVOGADO
MONICA RAMOS CORDEIRO
PEREIRA(OAB: 65764/RJ)
ADVOGADO
JOSÉ CLÁUDIO PAES DA
COSTA(OAB: 14124/RJ)
RECLAMADO
SOCIEDADE PORTUGUESA DE
BENEFICENCIA DE NITEROI
ADVOGADO
SONIA MARIA MAZZA RAMOS(OAB:
83544/RJ)
ADVOGADO
LEONI SOARES FRANCISCO DE
ALMEIDA(OAB: 93303/RJ)
ADVOGADO
pulucena pereira medeiros malta
silva(OAB: 74894/RJ)
ADVOGADO
VANUZA VIDAL SAMPAIO(OAB:
2472/RJ)
TERCEIRO
RODRIGO DA SILVA JOAQUIM
INTERESSADO
ADVOGADO
RODRIGO DA SILVA JOAQUIM(OAB:
145177/RJ)
TERCEIRO
4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
INTERESSADO
DE NITERÓI
TERCEIRO
ANDRE LUIZ DA SILVA JOAQUIM
INTERESSADO
ADVOGADO
RODRIGO DA SILVA JOAQUIM(OAB:
145177/RJ)
TERCEIRO
LUCIANA DA SILVA JOAQUIM
INTERESSADO
ADVOGADO
RODRIGO DA SILVA JOAQUIM(OAB:
145177/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA LOBO MANHAES JOAQUIM
INTIMAÇÃO
Ciência às partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea2f054
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO
Desta forma, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, por incabíveis neste particular, na forma da
E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190872
fundamentação acima.