TRT1 17/05/2022 -Pág. 4479 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3473/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
4479
Conforme ofício do INSS (id 3c38b3e), apenas a Autora MARIA DA
Conforme ofício do INSS (id 3c38b3e), apenas a Autora MARIA DA
GUIA MARQUES DE BRITO está habilitada junto ao INSS.
GUIA MARQUES DE BRITO está habilitada junto ao INSS.
Assim, tenho por comprovada a legitimidade ativa.
Assim, tenho por comprovada a legitimidade ativa.
Defiro, pois, a habilitação de MARIA DA GUIA MARQUES DE
Defiro, pois, a habilitação de MARIA DA GUIA MARQUES DE
BRITO.
BRITO.
Pelas mesmas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa
Pelas mesmas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa
arguida pela parte Autora.
arguida pela parte Autora.
Intimem-se as partes para ciência.
Intimem-se as partes para ciência.
Após, retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas a
Após, retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas a
pensionista MARIA DA GUIA MARQUES DE BRITO e aguarde-se o
pensionista MARIA DA GUIA MARQUES DE BRITO e aguarde-se o
cumprimento do despacho de id dbc9d6d.
cumprimento do despacho de id dbc9d6d.
RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de maio de 2022.
RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de maio de 2022.
NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
Juíza do Trabalho Substituta
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0100302-85.2021.5.01.0054
RECLAMANTE
ESTER DE BRITO CAMPOS
ADVOGADO
MICHELLE LUCIA DE OLIVEIRA
SOUSA(OAB: 218481/RJ)
RECLAMANTE
MARIA DA GUIA MARQUES DE
BRITO
ADVOGADO
MICHELLE LUCIA DE OLIVEIRA
SOUSA(OAB: 218481/RJ)
RECLAMADO
COLEGIO JOAO LYRA FILHO - EPP
ADVOGADO
ROBERTA MAXIMIANO
NOBREGA(OAB: 146520/RJ)
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTER DE BRITO CAMPOS
- MARIA DA GUIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº ATSum-0100584-94.2019.5.01.0054
RECLAMANTE
ELVANIA MORAES DE SOUZA
MONTEIRO
ADVOGADO
CATIA MARIA DA SILVA(OAB:
65331/RJ)
ADVOGADO
JOÃO BATISTA SOARES DE
MIRANDA(OAB: 70898-D/RJ)
ADVOGADO
VIVIANE MENDONCA DE MIRANDA
DE OLIVEIRA(OAB: 164454/RJ)
RECLAMADO
SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
ADVOGADO
ANDRÉA MARQUES DE
OLIVEIRA(OAB: 125361/RJ)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS FERREIRA
DINIZ(OAB: 210939/RJ)
ADVOGADO
FLAVIA LEBORATO DE
MEDEIROS(OAB: 189504/RJ)
ADVOGADO
LUCAS DE CASTRO SANTOS(OAB:
228288/RJ)
ADVOGADO
DAFNA RODIN CUNHA(OAB:
146162/RJ)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6970488
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
proferido nos autos.
Despacho PJE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c64de17
Vistos, etc.
proferido nos autos.
A reclamada argui preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento
DESPACHO PJe
de que tentou efetuar o pagamento diretamente aos herdeiros do de
Expeçam-se os respectivos alvarás, devendo o autor ser intimado a
cujus, não o fazendo, contudo, uma vez que as ora Autoras se
informar se vai indicar conta para transferência ou se o documento
negaram a receber apenas os valores que lhes cabia, pretendendo
pode ser expedido como de costume.
receber o montante total, em detrimento da outra filha do
Após a expedição do alvará, registrem-se os pagamentos e
empregado falecido, fruto de relacionamento anterior, conforme se
arquivem-se os autos.
depreende do atestado de óbito anexado às fls. 27 (ID nº 98ff401).
RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de maio de 2022.
Com relação à legitimidade, a teor do art. 1o da Lei 6.858/1980,
NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
constitui parte legítima para compor o polo ativo de ação judicial em
Juíza do Trabalho Substituta
que se discute direitos trabalhistas do empregado falecido, pessoa
habilitada como seu dependente perante a Previdência Social, ou,
na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, independentemente
de inventário ou arrolamento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182668
Processo Nº ATSum-0100584-94.2019.5.01.0054
RECLAMANTE
ELVANIA MORAES DE SOUZA
MONTEIRO