TRT1 28/06/2017 -Pág. 1744 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2258/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1744
Relator
Identificação
Votos
PROCESSO nº 0011580-30.2015.5.01.0040 (RO)
RECORRENTE: PEDRO DO NASCIMENTO, VERZANI &
SANDRINI LTDA
RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA, CONTAX-MOBITEL
S.A., DIX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0011580-30.2015.5.01.0040
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
RECORRENTE
VERZANI & SANDRINI LTDA
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 150097/RJ)
ADVOGADO
MARIA ELISA PINTO COELHO
REIS(OAB: 236117/SP)
ADVOGADO
BRUNNER BRITO TISO
VINHAS(OAB: 339944/SP)
RECORRENTE
PEDRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
RENATA DE MELLO
MEIRELLES(OAB: 126902-D/RJ)
RECORRIDO
DIX ADMINISTRACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
RECORRIDO
CONTAX-MOBITEL S.A.
ADVOGADO
LIA SUSANA SOARES DE SOUZA
POUBEL(OAB: 118858/RJ)
ADVOGADO
Gilda Elena Brandão de Andrade D
Oliveira(OAB: 35271/RJ)
RECORRIDO
VERZANI & SANDRINI LTDA
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 150097/RJ)
ADVOGADO
MARIA ELISA PINTO COELHO
REIS(OAB: 236117/SP)
ADVOGADO
BRUNNER BRITO TISO
VINHAS(OAB: 339944/SP)
IMOBILIARIOS LTDA
RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- DIX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
JORNADA 12 x 36. INVALIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO
EM LEI OU NORMA COLETIVA. SÚMULA nº 444 DO C. TST. O
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
labor em regime de escala 12x36 desrespeita o comando
constitucional insculpido no artigo 7º, XIII, da CRFB/88, que fixa
como limite diário de trabalho oito horas. Ocorre que a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108452