TRT1 08/05/2017 -Pág. 2 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2221/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017
2
Conforme decisão prolatada pelo TST, nos autos de Recurso
Repetitivo IRR-0000849-83.2013.5.03.0138, publicada em
Destinatário: S C M M SERVICOS DE LIMPEZA E
19/12/2016, versando sobre o tema "Bancário. Salário-Hora. Divisor.
CONSERVACAO LTDA
Forma de Cálculo. Empregado Mensalista", devolva-se para o órgão
julgador para os fins do disposto nos artigos 896-C, §11, II, da CLT
e 1039 e 1040, II, do CPC.
Ante o conflito existente entre a decisão regional e a jurisprudência
Após, voltem conclusos para o exame de admissibilidade do
manifestada na Tese Jurídica Prevalecente nº 01, com base nos
Recurso de Revista.
§§3º a 5º do artigo 896 da CLT c/c o inciso IV, letra "c" e §12 do
artigo 119-A do Regimento Interno Consolidado do TRT-1ª Região,
com redação dada pela Emenda Regimental nº 25/2016, devolvamse os autos ao órgão julgador para sua adequação à aludida Tese
jurídica Prevalecente nº 01 desta Corte.
Em 4 de Maio de 2017.
Secretaria Judiciária de 2ª Instância
Em 5 de Maio de 2017.
Notificação
Secretaria Judiciária de 2ª Instância
Notificação
Processo Nº RO-0010003-61.2015.5.01.0284
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO
DE BRITO
RECORRENTE
MARIA DE FATIMA CAETANO
MANHAES PEREIRA
ADVOGADO
LUCIANA SANCHES COSSÃO(OAB:
147421/RJ)
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FERNANDA RIBEIRO UCHOA
TEIXEIRA(OAB: 101952/RJ)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FERNANDA RIBEIRO UCHOA
TEIXEIRA(OAB: 101952/RJ)
RECORRIDO
MARIA DE FATIMA CAETANO
MANHAES PEREIRA
ADVOGADO
LUCIANA SANCHES COSSÃO(OAB:
147421/RJ)
Processo Nº RO-0010003-61.2015.5.01.0284
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO
DE BRITO
RECORRENTE
MARIA DE FATIMA CAETANO
MANHAES PEREIRA
ADVOGADO
LUCIANA SANCHES COSSÃO(OAB:
147421/RJ)
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FERNANDA RIBEIRO UCHOA
TEIXEIRA(OAB: 101952/RJ)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FERNANDA RIBEIRO UCHOA
TEIXEIRA(OAB: 101952/RJ)
RECORRIDO
MARIA DE FATIMA CAETANO
MANHAES PEREIRA
ADVOGADO
LUCIANA SANCHES COSSÃO(OAB:
147421/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE FATIMA CAETANO MANHAES PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Destinatário: MARIA DE FATIMA CAETANO MANHAES PEREIRA
Destinatário: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Conforme decisão prolatada pelo TST, nos autos de Recurso
Repetitivo IRR-0000849-83.2013.5.03.0138, publicada em
19/12/2016, versando sobre o tema "Bancário. Salário-Hora. Divisor.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106785