TRT1 20/10/2016 -Pág. 4073 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2089/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016
4073
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
- MARIE COIFFEUR DE ICARAI LTDA - ME
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Niterói
PODER
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 3º andar, Centro,
JUDICIÁRIO
NITEROI - RJ - CEP: 24020-075
tel: (21) 27172573 - e.mail: [email protected]
3ª Vara do Trabalho de Niterói
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 3º andar, Centro, NITEROI
- RJ - CEP: 24020-075
tel: (21) 27172573 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0010675-95.2015.5.01.0243
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: DEBORA KELLY VIEIRA FAGUNDES
RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A.
DECISÃO - PJe
PROCESSO: 0010667-55.2014.5.01.0243
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: SIDILENE BARBOSA OTSUKA
Ao 19º dia do mês de outubro de 2016, o Juiz do Trabalho
RECLAMADO: MARIE COIFFEUR DE ICARAI LTDA - ME
FABIANO FERNANDES LUZES, procedeu ao julgamento dos
Embargos de Declaração opostos nos autos da Reclamação
Trabalhista movida por DEBORA KELLY VIEIRA FAGUNDES em
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
face de LOJAS AMERICANAS S.A.
I - RELATÓRIO
DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):
LOJAS AMERICANAS S.A., opôs Embargos de Declaração à
MARIE COIFFEUR DE ICARAI LTDA - ME
sentença de id 3038169, alegando a ocorrência de omissão no
julgado.
É o relatório.
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência da instauração do incidente de desconsideração da
II - FUNDAMENTOS
personalidade juridica, devendo manifestar-se no prazo de 15 dias.
II.1 - Admissibilidade
Conheço os Embargos, visto que próprios e tempestivos.
Em caso de dúvida, acesse a página:
II.2 - Mérito
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Com razão parcial o Embargante e seus argumentos.
Ressalto, por oportuno, que busca a parte embargante apenas
NITEROI , 20 de Outubro de 2016
suscitar a provocação deste juízo acerca de matéria de ordem
pública, que pode ser apreciada em qualquer fase do processo,
ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA
inclusive em sede de execução.
Decisão
Portanto, resta evidente que havendo pagamento de valores no
Processo Nº RTOrd-0010675-95.2015.5.01.0243
RECLAMANTE
DEBORA KELLY VIEIRA FAGUNDES
ADVOGADO
PAULO AFONSO PINHEIRO
RIBEIRO(OAB: 30611/RJ)
ADVOGADO
GUSTAVO DOSE RIBEIRO(OAB:
173739/RJ)
RECLAMADO
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
TULIO CLAUDIO IDESES(OAB:
95180/RJ)
decorrer do contrato de trabalho, é possível a ocorrência de
Intimado(s)/Citado(s):
- DEBORA KELLY VIEIRA FAGUNDES
- LOJAS AMERICANAS S.A.
dedução.
Nestes termos, dado que pode o juízo reconhecer de ofício a
dedução, não há qualquer prejuízo à parte embargada.
No que tange à proporcionalidade, não há necessidade de
indicação expressa pelo juízo sobre a proporcionalidade, dado que
a liquidação de sentença, quando da ocorrência do trânsito em
julgado, levará como parâmetros os dados afetos ao contrato de
trabalho, e assim, irá apurar de forma adequada as proporções.
Observe-se ainda a própria adstrição ao pedido, como bem aponta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100905