TRT1 20/06/2016 -Pág. 162 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2003/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016
223,00m nos fundos e 202,00m à direita, há no terreno um galpão
industrial e um prédio com três pavimentos, avaliado em R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Cientes os interessados
sobre as diversas penhoras e arrolamento fiscal existente. Consta
que a partir de 17/04/2012 a Circunscrição de Anchieta passou a
pertencer a outro cartório (8º RGI). O Leilão será procedido na
forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo
908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo
186 do CTN. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do
Leiloeiro (devidos mesmo em caso de desistência na forma
autorizada pelo Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24
do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo
permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve
examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento
de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o
depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24
horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da
dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente
que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o
equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado
(Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e
Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988). Em caso de adjudicação, os
honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada
que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do
CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o
presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume,
ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado
através do presente edital, suprida assim a exigência contida no
parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu,
CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria,
mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES,
MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
77ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000834-92.2012.5.01.0013
Autor
Evandro Luiz Borges Salgueiro
Advogado
Paulo Roberto de Paula
Machado(OAB: RJ83739D)
Réu
Bimbo do Brasil Ltda.
Advogado
Leonardo Mobarak Andrade
Gomes(OAB: RJ131448D)
Processo: 0000834-92.2012.5.01.0013 - RTOrd
Aut: Evandro Luiz Borges Salgueiro [Adv. Paulo Roberto de Paula
Machado (OAB: RJ 83739 - D)]
Réu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Mobarak Andrade
Gomes (OAB: RJ 131448 - D)]
Destinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Evandro Luiz Borges
Salgueiro
Comparecer à audiência UNA, na 77ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro, no dia 04/07/2016, às 09h01min.
Esta notificação destina-se aos patronos das partes, incumbindolhes dar ciência a seu constituinte.
1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua
revelia e na aplicação da pena de confissão.
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96701
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diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
constitutivos da empresa.
3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
tudo em formato eletrônico.
4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º
grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.
4.1-) A habilitação poderá ser diligenciada pelo próprio
advogado via sistema. Ressalte-se ainda a possibilidade de
visualização do processo via PJE sem habilitação e/ou certificado
digital, tendo em vista as últimas alterações na configuração do
PJE.
4.2-) A habilitação do advogado em nome do qual a parte
deseja que as notificações sejam publicadas devem ser feitas pelos
próprios patronos já cadastrados, haja vista tal funcionalidade no
menu "solicitar habilitação", bem como possibilidade de
peticionamento sem habilitação nos autos.
5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº
11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada
pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até
uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º,
do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo,
em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário
do PJe.
6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
a peça inicial ou a defesa.
7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob
as penas do art. 359 do mesmo diploma.
8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de
intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT.
Notificação
Processo Nº RTSum-0001236-15.2011.5.01.0077
Autor
Luiz Ronaldo Nunes Rangel
Advogado
Rogerio Fontes de Siqueira(OAB:
RJ76678D)
Réu
Associação Atlética Portuguesa
Advogado
Alexandre de Carvalho Ayres(OAB:
RJ147533D)
Réu
João Maria Rêgo Gonçalves
Processo: 0001236-15.2011.5.01.0077 - RTSum
Aut: Luiz Ronaldo Nunes Rangel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira
(OAB: RJ 76678 - D)]
Réu: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Alexandre de Carvalho
Ayres (OAB: RJ 147533 - D)], Réu: João Maria Rêgo Gonçalves
Destinatário(s): Réu Associação Atlética Portuguesa, Aut Luiz
Ronaldo Nunes Rangel
Comparecer à audiência somente para tentativa de conciliação, na
77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no dia 07/07/2016, às
09h11min.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0044400-35.2008.5.01.0077