TRF4 19/06/2015 -Pág. 197 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
Devolvam-se, pois, os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
00010 RECURSO ESPECIAL EM AR Nº 2007.04.00.013008-0/SC
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RECDO
:
CONGREGACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE
ADVOGADO
:
Jefte Fernando Lisowski e outros
:
Rodrigo Batista Salvi
DECISÃO
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
00011 RECURSO ESPECIAL EM AR Nº 2007.04.00.013008-0/SC
RECTE
:
CONGREGACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE
ADVOGADO
:
Jefte Fernando Lisowski e outros
:
Rodrigo Batista Salvi
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DECISÃO
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
00012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AR Nº 2007.04.00.013008-0/SC
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RECDO
:
CONGREGACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE
ADVOGADO
:
Jefte Fernando Lisowski e outros
:
Rodrigo Batista Salvi
DECISÃO
Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
00013 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0028133-74.2008.404.7000/PR
RECTE
: GAVIOLI E GAVIOLI LTDA/
ADVOGADO : Darlan Rodrigues Bittencourt e outro
: Michelle Coelho Cherchiglia e outro
RECDO
: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.
O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão de fls. 212.
O Supremo Tribunal Federal, em recurso(s) paradigma(s) de repercussão geral,
apreciou o(s) assunto(s) ora tratado(s):
Tema STF nº 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de
microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
197 / 477