TRF3 20/11/2020 -Pág. 304 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017664-69.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA,
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RECOVERY LTDA, PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA.,
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SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA., PWC
COMPLIANCE CONTABIL DO BRASIL LTDA
Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805
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REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
S E N TE N ÇA
Trata-se de ação ajuizada, com pedido de tutela antecipada, por PRICEWATERHOUSECOOPERS
CORPORATE FINANCE E RECOVERY LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual a parte autora busca o
reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I a III, da Lei 8.212/91) sobre as verbas
relativas ao salário-maternidade.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/11/2020 304/1892