TRF3 23/12/2019 -Pág. 650 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE,
DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE.
I - O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os
depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
II - Ausência de perda superveniente da finalidade específica, desvio do produto da arrecadação ou inconstitucionalidade.
III - Apelação desprovida. Sentença mantida.”
(AC 50030092720184036112, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 de 11/06/2019, "Relator: Cotrim Guimarães – grifei)
Compartilho do entendimento acima esposado.
Não está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado, razão pela qual NEGO A LIMINAR.
Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.
Publique-se.
São Paulo, 17 de dezembro de 2019
SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES
JUÍZA FEDERAL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007587-35.2019.4.03.6100
EXEQUENTE: BENEDICTO DE PADUA LEITE NETTO
Advogados do(a) EXEQUENTE:ANGELO BUENO DE OLIVEIRA - SP313885, MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO - SP272955
EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO
Intime-se, a exequente, acerca da disponibilização para impressão do alvará de levantamento, devendo informar nos autos se o apresentou na respectiva agência para compensação.
Int.
São Paulo, 19 de dezembro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0029337-19.1998.4.03.6100
IMPETRANTE:ALBERTO DIAS DE MATTOS BARRETTO, ALDOUS ALBUQUERQUE GALLETTI, ALFREDO EGYDIO SETUBAL, ALUISIO PAULINO DA COSTA, ANA LUCIA DE
MATTOS BARRETTO VILLELA, ANTONIO JACINTO MATIAS, ANTONIO PEDRO DA COSTA, ARTUR JOSE FONSECA PINTO, CARLOS DA CAMARA PESTANA, CARLOS
HENRIQUE MUSSOLINI, CLAUDIO RUDGE ORTENBLAD, CLAUDIO SALVADOR LEMBO, EDELVER CARNOVALI, MARIA DE LOURDES ARRUDA VILLELA, MARIA DE LOURDES
EGYDIO VILLELA, ALFREDO EGYDIO ARRUDA VILLELA FILHO, HELIO RAMOS DOMINGUES, HENRI PENCHAS, HUMBERTO FABIO FISCHER PINOTTI, ILO JOSE DANTAS
RAMALHO, JAIRO CUPERTINO, JOAO ANTONIO DANTAS BEZERRA LEITE, JOAO ANTONIO OLIVEIRA LIMA, JOAO BATISTA VIDEIRA MARTINS, JOAO CELSO BACCHIN,
JOAO COSTA, JOAO JACO HAZARABEDIAN, JOSE ANTONIO LOPES, JOSE CARLOS MORAES ABREU, JOSE CARUSO CRUZ HENRIQUES, JOSE CLAUDIO AROUCA, JOSE
GERALDO BORGES FERREIRA, LUCIANO DA SILVA AMARO, LUIS ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA, LUIZ ANTONIO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO RODRIGUES, LUIZ
ASSUMPCAO QUEIROZ GUIMARAES, LUIZ FERNANDO DE ASSUMPCAO FARIA, LUIZ CRISTIANO DE LIMA ALVES, MARIA DO CARMO CESAR DE MORAES BARROS, LUIZ DE
MORAES BARROS FILHO, ANA MARIA BARBARA, SERGIO LUIZ DE MORAES BARROS, MARCO ANTONIO MONTEIRO SAMPAIO, MARIA CRISTINA LASS, MILTON LUIS
UBACH MONTEIRO, MARIA HELENA DO AMARAL OSORIO BUENO, MARIA AUGUSTA DO AMARAL OSORIO BUENO, OLAVO FRANCO BUENO NETO, ALBERTO DO AMARAL
OSORIO BUENO, PEDRO DE ALCANTARA NABUCO DE ABREU, RENATO ROBERTO CUOCO, ROBERTO EGYDIO SETUBAL, RODOLFO HENRIQUE FISCHER, RUY VILLELA
MORAES ABREU, SERGIO SILVA DE FREITAS, SILVIO APARECIDO DE CARVALHO, VILSON GOMES DE BRITO, JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL, MARIA ALICE SETUBAL, OLAVO
EGYDIO SETUBAL JUNIOR, PAULO SETUBAL NETO, RICARDO EGYDIO SETUBAL, MARINA FOZ D AVILA, ROSA MARIA FOZ DE MACEDO, ALOYSIO ASSUMPCAO FOZ
Advogados do(a) IMPETRANTE:ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA - SP408892, FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA
GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709,
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709,
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709,
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709,
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709,
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709,
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709,
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, FULVIA HELENA DE GIOIA - SP78230, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/12/2019 650/1100