TRF3 02/12/2019 -Pág. 1295 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intimem-se. Cumpra-se.
SÃO VICENTE, 27 de novembro de 2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000650-73.2016.4.03.6141
EXEQUENTE: JUDITE DA ROCHA DO CARMO, RAQUEL ROCHA SANTANA, FLAVIO DE LIMA SANTANA, CLAUDIO DE LIMA SANTANA
SUCEDIDO: CARLOS APARECIDO SANTANA
Advogados do(a) EXEQUENTE: MILENA LOPES DE OLIVEIRA RIVAS - SP169875, CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992,
Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ALVES MARTINS - SP349039, CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS - SP345724,
Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ALVES MARTINS - SP349039, CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS - SP345724,
Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ALVES MARTINS - SP349039, CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS - SP345724,
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
O valor da execução foi fixado em R$ 40.567,71, sendo R$ 35.276,27 devidos ao exequente e R$ 5.291,44 de verba sucumbencial.
Foi pleiteado pelo Dr. CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS (advogado constituído pelo exequente falecido e posteriormente pela Sra. JUDITE DA ROCHA DO CARMO) o pagamento de R$
15.177,71 referente aos honorários contratuais e R$ 5.291,44 referente aos honorários sucumbenciais. O valor remanescente R$ 20.098,56 deveria ser dividido igualmente entre os quatro habilitados (R$ 5.024,64).
Foi pleiteado também pela Dra. DÉBORA ALVES MARTINS (advogada constituída, em 2019, pelos filhos do exequente falecido (RAQUEL, FLÁVIO e CLÁUDIO) o pagamento de R$ 4.019,71 a
cada habilitado e de R$ 3.014,76 referente aos seus honorários contratuais.
De acordo com tais requerimentos seria pago R$ 17.083,77 aos habilitados, R$ 18.192,47 de honorários contratuais e R$ 5.291,44 de honorários sucumbenciais. Conforme se verifica o valor pago a título de
honorários seria superior a 50%, o que não se pode admitir.
Destarte determino o destaque de honorários contratuais no limite de 30% sobre os R$ 35.276,27, que deverão ser pagos ao Dr. CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS que atuou na maior parte do
processo.
Assim deverão ser expedidos quatro ofícios requisitórios no importe de R$ 8.819,06 (R$ 35.276,27 : 4), sendo R$ 6.173,34 em favor de cada habilitado e R$ 2.645,72 a título de honorários contratuais, ora
fixados, em favor do Dr. CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS. Deverá, por fim, ser expedido requisitório no importe de R$ 5.291,44, em favor do Dr. CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS, referente à verba
sucumbencial.
Intimem-se. Cumpra-se.
SÃO VICENTE, 27 de novembro de 2019.
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5003880-33.2019.4.03.6141
DEPRECANTE: 7ª VARA FEDERAL DE SANTOS
DEPRECADO: 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE
DESPACHO
Vistos,
Solicite-se à CEMAN por e-mail a devolução da Carta Precatória devidamente cumprida.
Cumpra-se.
SÃO VICENTE, 27 de novembro de 2019.
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5003862-12.2019.4.03.6141
DEPRECANTE: 7ª VARA FEDERAL DE SANTOS
DEPRECADO: 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE
DESPACHO
Vistos,
Solicite-se à CEMAN por e-mail a devolução da Carta Precatória devidamente cumprida.
Cumpra-se.
SÃO VICENTE, 27 de novembro de 2019.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/12/2019 1295/1600