TRF3 29/01/2019 -Pág. 389 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DESPACHO
Id 5487994 - tendo em vista que consta documento sigiloso, prossiga o feito em segredo de justiça. Anote-se.
1-Cite(m)-se e intime(m)-se o requerido(s) por carta com aviso de recebimento, em mãos próprias, no endereço informado na inicial, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, para efetuar (em) o pagamento do
débito, no valor de R$ 43.055,54 (quarenta e três mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizados até a data do pagamento, bem como os honorários advocatícios no importe de 5%
(cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, com a anotação de que efetuada a quitação do débito, ficará (ao) isento do pagamento de custas. No mesmo prazo, independentemente de prévia
segurança do juízo, poderá (ao) o (s) requerido (s) opor embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do Código de processo civil.
2-Não efetuado o pagamento, nem opostos embargos, por ausência de matéria e, via de consequência, constituído título executivo judicial de pleno direito, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do
parágrafo 2º do art. 701 do Código de Processo Civil.
3- Após, intime(m)-se o (s) requerido(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10 % (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo
percentual, conforme dispõe o art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.
4-Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o (s) requerido(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, impugnação, nos termos do
art. 525 e seguintes do mesmo diploma processual.
5-Havendo pagamento ou não, bem como apresentada a impugnação, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o regular processamento do feito.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
RIBEIRãO PRETO, 22 de agosto de 2018.
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001536-70.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto
EMBARGANTE: DAVINA LOPES MACHADO LEMOS, EASY DRIVE VEICULOS LTDA
Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS - MG52737
Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS - MG52737
EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
Ausentes os requisitos do § 1º do art. 919 do Código de processo civil, recebo os embargos sem efeito suspensivo.
Defiro os benefícios da assistência judiciária aos embargantes.
Intimem-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a emenda da inicial para informarem o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do valor do débito, nos moldes
preconizados no parágrafo 3º do art. 917 do aludido diploma processual, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso da execução, em cumprimento ao disposto no inc. II do parágrafo 4º do mesmo dispositivo
legal, uma vez que se trata de ônus da parte embargante.
No mesmo prazo, deverão os embargantes complementar a inicial para: a) nos termos dos incisos II e VII do art. 319 do CPC, informarem seus endereços eletrônicos e de seus advogados; b) instruírem os embargos com
as cópias relevantes da ação de execução de título extrajudicial (n. 0011826-06.2015.403.6102), nos termos do art. 914, parágrafo 1º do CPC.
Cumpridas as determinações, intime-se a embargada para apresentar impugnação aos embargos.
Int. Cumpra-se.
RIBEIRãO PRETO, 1 de fevereiro de 2018.
PROTESTO (191) Nº 5000060-31.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ANTONIO GUERRA DOS SANTOS FILHO
Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106, FABIANO GAMA RICCI - SP216530
REQUERIDO: ANTONIO GUERRA DOS SANTOS FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106, FABIANO GAMA RICCI - SP216530
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/01/2019
389/2220