TRF3 06/09/2018 -Pág. 1170 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO (198) Nº 5002438-35.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ORESTINA RODRIGUES MIRANDA BARBOSA
Advogado do(a) APELADO: NATALIA APARECIDA ROSSI ARTICO - SP311320-N
APELAÇÃO (198) Nº 5002438-35.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ORESTINA RODRIGUES MIRANDA BARBOSA
Advogado do(a) APELADO: NATALIA APARECIDA ROSSI ARTICO - SP3113200S
R ELATÓR IO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interno interposto pela autarquia contra decisão que deu provimento ao seu apelo, para reformar a sentença e
julgar improcedente o pedido, isentando a parte autora quanto à devolução dos valores recebidos em razão da tutela ora revogada.
Recorre o INSS defendendo a legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente pela parte autora.
Instado a agravada a manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, manteve inerte.
É O RELATÓRIO.
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APELAÇÃO (198) Nº 5002438-35.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ORESTINA RODRIGUES MIRANDA BARBOSA
Advogado do(a) APELADO: NATALIA APARECIDA ROSSI ARTICO - SP3113200S
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Cinge-se a questão posta apenas e tão somente quanto à devolução dos valores auferidos a título de tutela antecipada.
Diferentemente do alegado pela autarquia, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/09/2018
1170/1607