TRF3 14/06/2018 -Pág. 201 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
uma Obra ProtegidaComo observado abaixo, apesar da maioria das personagens literárias normalmente não se adequar à proteção de direitos autorais, à personagens de desenho pode ser estendida proteção de direitos
autorais. Compare Air Pirates, 581 F.2d em 755 (concluindo que a proteção de direitos autorais se aplica a um personagem de histórias em quadrinhos que tem qualidades físicas e conceituais e reconhecendo que
personagens de histórias em quadrinhos.., são distintas de personagens literárias) e Silverman, 632 F. Supp. em 1355 (À desenhos animados, e outras representações gráficas de personagens, foi dada mais proteção de
direitos autorais do que a personagens descritas apenas por palavras.) com Suntrust 8ank contra Houghton Miffling Co., 268 F.3d 1257, 1266 (11ª Comarca, 2001) (explicando, em relação a personagens literárias, que de
um lado do espectro, chavões - as cenas costumeiras e tipos de personagem surrados que fluem naturalmente de um tema comum - são considerados idéias e portanto não são passíveis de direitos autorais. Mas à medida
que os enredos se tornam mais intrincadamente detalhados e as personagens se tornam mais idiossincráticas, elas, em algum ponto, cruzam o limite da expressão e são protegidas por direitos autorais (citações internas
omitidas)). Personagens que receberam proteção de direitos autorais demonstraram traços consistentes e amplamente identificáveis. Vide, por exemplo, Rico contra Fox Broadcasting Co., 330 F.3d 1170, 1175-76 (9ª
Comarca, 2003) (concluindo que um mágico vestido com o figurino padrão de mágico - fraque preto com cauda, camisa de fraque branca, gravata borboleta preta e uma capa preta com forro vermelho - e [cujo] papel se
limita a realizar e revelar truques de mágica em um video: (a) não era uma personagem especialmente distinta (suficientemente delineada) para assegurar proteção de direitos autorais, e (b) não assegurava proteção à
personagem como a história sendo contada porque ele era meramente um peão no jogo de contar uma história [e] não está dentro da área da proteção conferida pelos direitos autorais (citando Warner Bros Pictures contra
Columbia Broadcasting System, 216 F.2d 945, 950 (9 Comarca, 1954* . Aqui, a questão de quando Betty Boop se tornou um elemento protegível dentro de uma obra em particular depende somente de uma comparação
das obras em questão e não da credibilidade das testemunhas ou outras provas somente para o julgador Cf. Durham Industries Inc. contra Tomy Corp., 630, F.2d 905, 918 (2ª Comarca, 1980) (explicando que era
adequado que o juiz decidisse a questão de similaridade substancial porque, apesar da questão da similaridade substancial ser claramente factual, ... estando as obras tanto do autor quanto do réu perante a corte, a corte
pode comparar as duas obras e chegar a uma sentença em favor do réu com o fundamento de que, sendo uma questão de direito, não seria permitido que um julgador encontrasse similaridade substancial. (citações internas
e fontes omitidas)); Harvey Cartoons contra Columbia Pictures Industries, Inc. 645 F. Supp. 1564, 1570-71 (S.D.N.Y. 1986) (O poder de uma corte de deferir julgamento antecipado da lide negando reivindicações de
violação de direitos autorais é adequado quando, como aqui, as partes podem pôr suas obras perante a corte de forma concreta, assim facilitando uma comparação das obras. A corte pode então determinar a não violação
como uma questão de direito, ou porque a similaridade entre as duas obras concerne somente elementos não passíveis de direitos autorais da obra do autor, ou porque nenhum júri, adequadamente instruído, acharia que as
duas obras são substancialmente similares. (citações internas e fontes omitidas)). Assim, a Corte decidirá a questão no contexto destes pedidos cruzados de julgamento antecipado da lide.O Autor alega que os atributos de
Betty Boop não estavam fixados até 1932, e sustenta que a FSI detém direitos de personagem sobre Betty Boop fundamentados em todos os mais de 30 filmes e livretos de desenho originais em que a personagem foi
desenvolvida. Porém, a Corte busca o ponto em que a personagem exibia traços consistentes e amplamente identificáveis. Isto ocorreu talvez já em 09 de agosto de 1930, quando o filme de desenho Dizzy Dishes teve seus
direitos autorais registrados pela Paramount, mas não depois de 23 de maio de 1931, quando o desenho SiIIy Scandals teve seus direitos autorais registrados pela Paramount. De qualquer modo, apesar da personagem não
ter sido chamada de Betty Boop até o filme de desenho Minding the Baby, com direitos autorais registrados em 26 de setembro de 1931, e dos brincos não terem substituido suas orelhas de cachorro até o filme de desenho
Mask-a-Raid, com direitos autorais registrados em 07 de novembro de 1931, as qualidade específicas que constituem Betty Boop estavam suficientemente fixadas antes do registro, em 1º de julho de 1931, dos direitos
autorais do livreto Betty, Cartoon Character. Dito de outra forma, seus atributos [foram] representados consistentemente nestas várias aparições* Rice, 148 F. Supp. 2d em 1056 (grifo no original).A personagem em Dizzy
Dishes e a Betty em SiIIy Soandais compartilham a cabeça, rosto, cabelo e silhueta reconhecíveis de Betty Boop. Cf. Ha,vey Cartoons, 645 F. Supp. em 1570 (O atributo mais distinto de Fatso, seu penteado para cima,
não mudou num grau considerável desde 1955. De 1955 até a Harvey parar de publicar, Fatso manteve as mesmas bochechas frouxas e a mesma silhueta balofa... A única contribuição original perceptível feita a Fatso nas
obras derivadas da Harvey é uma nova história.). Assim, Betty Boop, a personagem de desenho, era uma parte componente passível de direitos autorais dos filmes de desenho animado que tiveram seus direitos autorais
registrados antes de julho de 1931.2. Preservação da ProteçãoOs Réus apresentam vários argumentos para a proposição de que a personagem Betty Boop entrou em domínio público. Segundo a Lei de 1909, uma obra
pode entrar em domínio público se: (1º) os requisitos da lei, inclusive os para renovação, não forem cumpridos, Harvey Cartoons contra Coiumbia Pictures Industries, Inc. 645 F. Supp. 1564, 1569 (5. D. N. Y, 1986)
(explicando que, segundo o artigo 23 da Lei de 1909, a expiração do período original de vinte e oito anos e a não renovação de direitos autorais fez com que a obra entrasse em domínio público) ou, (2º) se a obra foi
publicada sem um aviso de direitos autorais. Vide, p. ex., Twín Books Corp. contra WaIt Disney Co. 83 F. 3d 1162, 1166 (9ª Comarca, 1996) (Segundo a norma geral da Lei de 1909], uma publicação de uma obra nos
Estados Unidos sem o aviso legal de direitos autorais entrou em domínio público, impedindo para sempre qualquer proteção de direitos autorais subsequente da obra publicada.).Aqui, a personagem Betty Boop não entrou
em domínio público pela não renovação em tempo hábil das obras, os primeiros filmes de desenho animado, em que os direitos de personagem original surgiram. O direito autoral de 09 de agosto de 1930 sobre Dizzy
Dishes foi renovado em tempo hábil pela UM&M em 30 de agosto de 1957. O direito autoral de 23 de maio de 1931, de SiIIy Scandals foi renovado em tempo hábil pela UM&M em 30 de agosto de 1968.*
Similarmente, quando quer que o cartaz Talkartoon tenha aparecido sem um aviso de direitos autorais, nenhuma parte submete provas de que isto tenha sido antes de agosto de 1931. O cartaz Talkartoon não constituía a
representação pictórica básica ou obra subjacente da personagem Betty Boop original. Vide Harvey Cartoon, contra Columbia Pictures Industries, Inc. 645 E. Supp. 1564, 1569-70 S.D.N.Y. 1986) (explicando que, se a
obra subjacente contendo a personagem predecessora está em domínio público, os direitos autorais sobre a obra derivada não protegerão a obra subjacente, e afirmando que se a proteção de direitos autorais para a
representação pictórica básica da [personagem] tinha decaído antes da primeira publicação [pelo réu] do logotipo (alegadamente violador], então a reivindicação [do autor] de violação de direito autorais deve malograr
como matéria de direito); vide também Sllverman contra CBS mc., 632 F. .Supp. 1344, 1353 (S.D.N.Y. 1986) (Segundo a Lei de 1909, publicação sem aviso de direitos autorais resultava na perda de proteção de direitos
autorais, que não poderia ser restaurada por registro subsequente.). Assim, mesmo se o cartaz realmente entrou em domínio público como resultado da falta de um aviso de direitos autorais* isto não se deu com a
personagem Betty Boop original que é uma parte componente dos filmes de desenho de antes de julho de 1931. Russeli contra Price, 612 F. 2d 1123, 1128 (9ª Comarca, 1979) (Embora a obra derivada possa entrar no
domínio público, a matéria ali contida que deriva de uma obra ainda coberta por direitos autorais legais não é dedicada ao público. A doutrina estabelecida impede a cópia não autorizada, ou outro uso violador, da obra
subjacente ou qualquer parte desta obra que esteja contida no produto derivado enquanto a obra subjacente em si permanecer com direitos autorais. (citações internas omitidas)). Assim, se as renovações da UM&M foram
válidas e adequadas, a personagem Betty Boop permanece protegida em virtude da renovação pela UM&M dos direitos sobre os primeiros filmes de desenho dos quais a personagem era uma parte componente.3. Cadeia
de Direitos sobre a Personagemcomo Parte Componente das Filmes de Desenho de Antes de Julho de 1931O Autor admite que não tem propriedade dos direitos autorais sobre os filmes de desenho que foram transferidos
à Paramount em 1941. Em vez disso, o Autor sustenta que os direitos de personagem que busca proteger existem em virtude do desenvolvimento da personagem nos mais de 30 filmes e livretos criados na década de
1930.* Como a discussão anterior demonstra, a Corte não considera este raciocínio persuasivo. Além disso, a decisão em Toho não fortalece a posição do Autor; Toho é distinto. O autor em Toho demonstrou a
propriedade prima face dos direitos autorais nos filmes em que o personagem em questão, no caso, Godzilla, era um parte componente. Assim, porque Godzilla é uma personagem definida com traços consistentes altamente
delineados, a Corte concluiu que o autor tinha também demonstrado prima face a propriedade dos direitos autorais sobre a personagem Godzilla separadamente de qualquer filme. Toho Co. Ltd. contra William Morrow and
Co. Inc. 33 F. Supp. 2d 1206, 1216 (C. D. Cal. 1998). Aqui, o Autor não indica registros de direitos autorais identificando Max Fleischer, a FSI original, ou o Autor como o autor ou titular do registro de qualquer um dos
filmes de desenho de antes de 1931 nos quais a Betty Boop original apareceu e era uma parte componente. Rohauer contra Friedman, 306 F. 2d 933, 935 (9ª Comarca, 1962) (A introdução nas provas de um Certificado
de Registro de direito autorais cria uma prova prima face para os fatos ali afirmados. O ônus então passa à outra parte, tendo que apresentar provas para superar tal prova prima face.). Segue que os argumentos do Autor
de cadeia de direitos envolvendo transferências por parte de Max Fleischer e/ou seus herdeiros, não pode resultar numa investidura daqueles direitos de personagens (os direitos sobre a personagem original - em oposição a
uma derivada) ao Autor, O autor não indicou provas competentes que estabeleçam que Max Fleischer e seus herdeiros tinham quaisquer direitos a transferir. Todos os demais argumentos do Autor de cadeia de direitos se
fiam em reconhecimentos de direitos por terceiros que entraram na posse de direitos em virtude de uma alegada transferência inicial de direitos da Paramount, por exemplo, UM&M em 1955, Harvey em 1958, CBS em
1980. Todas exceto a cadeia Paramount-UM&M malogram porque envolvem transferências de direitos sobre obras que não os filmes de desenho de antes de julho de 1931. Todos os filmes de desenho após Dizzy Dishes
e S!lly Soandais, assim como os livretos em questão neste litígio, são obras derivadas. Vide Micro Star contra Formgen Inc. 154 F. 3d 1107, 1110 (9ª Comarca, 1998) (Uma obra derivada deve existir de uma forma
concreta e permanente... e deve: incorporar substancialmente material protegido da obra preexistente (citações internas e fontes omitidas)). vide também Russell, 612 F. 2d em 1128 (explicando que, segundo a Lei de 1909,
era doutrina bem estabelecida que um direito autoral derivado protege somente o novo material contido na obra derivada, não a matéria derivada da obra subjacente). Assim, a cadeia de direitos relevante aqui é aquela com
qual a Paramount transferiu direitos à UM&M. As outras cadeias de direito envolvem transferências de direito sobre obras criadas e com direitos autorais registrados depois de Dizzy Dishes e SiiIy Scandais: obras derivadas
contendo personagens Betty Boop derivadas.a. Cadeia para UM&MA redação do Acordo de Filme de Desenho de 1941, que foi assinado por Max Fleischer pela FSI original, é muito ampla. Ela transfere à Paramount
todas as personagens em todos os desenhos animados, todos os direitos autorais e direitos de renovação e extensão. Sob os termos daquela transferência, e como proprietária dos direitos, a Paramount tinha o direito de
requerer as renovações para Dizzy Dishes e SiIiy Scandals. Em 1958, a Paramount transferiu os direitos sobre os filmes de desenho para a UM&M. Nos debates orais, os Réus alegaram que, como a transferência para a
UM&M não mencionava direitos de renovação, os direitos de renovação não foram transferidos à UM&M, tornando as renovações da UM&M em 1958 inválidas. A Corte discorda. Rotiauer contra Friedman, 306 F. 2d
933, 936 (9ª Comarca, 1962) (A redação do contrato em geral, assim como as circunstâncias cercando sua assinatura, podem também servir para indiciar a intenção da partes. E havendo evidência que demonstra uma
intenção de transferir os direitos de renovação, o fato de que eles não foram mencionados expressamente na transferência dos direitos autorais originais não deverá precluir sua transferência com os direitos autorais.). Aqui, a
transferência à UM&M prevê a transferência de todos os direitos sobre os filmes de desenho e todos os direitos autorais ali existentes. Esta redação abrangente evidencia uma intenção de transferir tanto os direitos autorais
originais quanto os direitos de renovação sobre as obras com direitos autorais registrados. Além disso, não há evidência que possa apoiar uma conclusão de que a Paramount pretendia reter qualquer direito ou interesse
sobre os direitos de renovação sobre as obras.* id (concluindo o mesmo com base em redação contratual e registro similares). Assim, a Corte concluiu que a UM&M recebeu um direito válido de renovar os direitos
autorais sobre os filmes de desenho e, por, extensão, os direitos sobre as personagens existentes nestes filmes de desenho cobertos pela transferência. Cf. Fred Fisber Music Co. contra M., Witmark & Sons, 318 U. 6.
643, 659, 63 S. Ct. 773, 780 (1943) (explicando que, antes e depois da Lei de Direitos Autorais de 1909, a transferência por um autor de direitos de renovação assinada antes da investidura de tal direito de renovação é
vinculante). Segue que, como a UM&M era a proprietária legal do direito de renovação, sua renovação dos direitos autorais sobre os filmes de desenho Dizzy Dishes e SiIIy Scandals era válida. Vide, p. ex., Rose contra
Boume, Inc, 279 F. 2d 79, 81 (2ª Comarca, 1960) (Esta corte sustentou repetidamente que um mandato para requerer direitos de renovação será implicado do fato da transferência.); vide também Rossiter contra Vogel,
134 F. 2d 908, 911 (2ª Comarca, 1943) (É bem estabelecido... que um mandato será implicado a partir do mero fato de uma transferência.). Assim, a questão se torna se o Autor pode demonstrar que nenhuma questão
genuína de fato material existe a respeito da cadeia de direitos da UM&M para o Autor. b. Cadeia da UM&M para o AutorO Autor sustenta que chegou à propriedade dos direitos da UM&M por meio de uma carta de
1979 da National Telefilms Associates (NNTA) ao pai do agente de licenciamento da FSI-NY2 e um acordo de conciliação de 1997 fechado entre o Autor e a Republic Pictures (Republic). A prova do Autor das relações
entre UM&M, NTA e a Republic consiste das seguintes declarações no Testemunho de Handman: Após adquirir os desenhos animados Betty Boop da Fleischer Studios, a UM&M foi adquirida por uma empresa chamada
National Telefilm Associates (NTA) por volta de 1958. Eu lidei com a NTA a respeito de Betty Boop em várias ocasiões ao longo dos anos. A NTA mudou de nome para Republic Pictures (Republic) por volta de 1986 (a
mudança de nome da NTA é referida nos Arquivos do Escritório de Direitos Autorais. Vide Prova 6, p. 10). Como Republic, ela continuou a distribuir os desenhos animados Betty Boop da Fleischer Studios em questão.
Testemunho de Handman, parágrafo 18.Os Réus impugnam: (a) as declarações de Handman com base em que Handman não tem conhecimento pessoal da aquisição da NTA e da mudança de nome da empresa para
Republic, e (b) o relatório de pesquisa incluído como Prova 6, como prova indireta inadmissível. O Autor replica que o testemunho juramentado de Handman é baseado em seu conhecimento pessoal adquirido através de
tratativas pessoais com a NTA a respeito de Betty Boop. O Autor também cita Fleischer contra AAP, 222 F. Supp. 40 (S.D.N.Y. 1963), como prova de uma corte reconhecendo a UM&M como uma predecessora da
NTA. Contudo, o Autor não fornece nenhum citação precisa da parte do processo que daria suporte a esta assertiva. A Corte reviu o parecer citado e não achou este reconhecimento. A Corte defere as impugnações dos
Réus às declarações de Handman porque o Autor não apresentou provas suficientes para dar suporte à uma conclusão de que ele tem conhecimento pessoal das alegadas reestruturações empresariais da
UM&M/NTA/Republic. Fed. R. Evid. 602. Quanto à admissibilidade da Prova 6, o Autor replica que o relatório de pesquisa, uma busca de personagens realizada para a Pathe Entertainment, é uma compilação de registros
públicos ou uma compilação de registros públicos que são autoautenticadores e que são prova indireta admissível segundo as Normas Federais de Provas 803(8). A Corte examinou o documento. Ele parece ter sido
elaborado pelo Copyright Research Group e traz a seguinte ressalva na capa: Nós tomamos todas as medidas razoáveis para garantir a completude e precisão deste relatório, contudo, dada a natureza altamente subjetiva
dos direitos autorais e da busca de direitos, não podemos dar outra garantia de resultados. Esta busca é válida somente para a propriedade ou direito apontado acima [Betty Boop]. Se a propriedade ou direito que é objeto
desta busca for mudada, ainda que sutilmente, uma nova busca seria realizada. Favor observar que este relatório de maneira nenhum constitui um parecer jurídico. Testemunho de Handman, Prova 6 em FS00001. Não há
indicação de que seja uma cópia de um registro ou relatório oficial ou outro admissível pela Norma Federal de Provas 902(4) ou que seja um relatório ou compilação de dados de uma repartição ou órgão público que seria
admissível pela Norma 803(8). Também, o Autor não comprovou a admissibilidade do relatório segundo as Normas 803(15) (relativa a declarações em documentos afetando um interesse em propriedade) 803 (16)
(relativa a declarações em documentos antigos) ou 1006 (relativa a resumos de registros volumosos dos quais originais ou duplicatas devem ser disponibilizadas para exame... por outras partes). Assim, a Corte defere as
impugnações dos Réus à Prova 6 do Testemunho de Handman para o propósito de estabelecer a(s) relação(ões) entre UM&M, NTA e Republic. Porém, mesmo se a Corte fosse considerar as declarações de Handman e a
Prova 6 como provas neste ponto (porque, apesar das versões originais dos documento subjacentes não estarem disponíveis, elas não estão relacionadas intimamente com uma questão importante neste caso), preencher
esta aparente lacuna na cadeia de direitos não alteraria o resultado aqui. Assim, a Corte prossegue examinando os elos restantes na alegada cadeia que o Autor alega que leva da FSI NY2 ao Autor. Nem a carta da NTA
de 1979 ao Escritório do Advogado Geral da Hearst Corporation, que é o pai do agente de licenciamento do Autor (anteriormente, FSI NY2), nem o acordo de conciliação da Republic de 1997 com o Autor constitui
evidência de uma transferência de direitos sobre os filmes de desenho relevantes ou, especificamente, dos direitos de personagens originais existentes em Dizzy Dishes e SiIiy Scandais. A carta de 1979 para a Hearst
Corporation contém o reconhecimento pela NTA de que ela não tem propriedade nem controle sobre os direitos de merchandising sobre a personagem Betty Boop e prossegue afirmando: No nosso conhecimento e crença,
os direitos de merchandising são de propriedade e controle do espólio do Sr. Max Fleischer, que é administrado por seu filho..., e também, estes direitos estão licenciados por eles para a King Features Merchandising. Não
sabemos se esta é uma divisão dos senhores. Testemunho de Handman, Prova 17. O acordo de conciliação que surgiu como resultado de uma ação que a Republic instaurou contra o Autor em 1997 dispõe que a Republic
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/06/2018
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