TRF3 11/06/2018 -Pág. 173 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
LEANDRO APARECIDO PEREIRA SILVESTRE
SP112465 MARIO ANTONIO ALVES e outro(a)
Caixa Economica Federal - CEF
SP206542 ANA LUIZA ZANINI MACIEL e outro(a)
AUTO POSTO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS CAMPINAS LTDA
SP147785 DANIEL GONZALEZ PINTO e outro(a)
MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA
SP284889A VANESSA GUAZZELLI BRAGA e outro(a)
SP284888A TELMA CECILIA TORRANO
00098488720124036105 2 Vr CAMPINAS/SP
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA NÃO CONTESTADA POR APENAS UM CORRÉU. CONTESTAÇÃO PELOS DEMAIS CORRÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA GARANTIA DE PAGAMENTO PELO ABASTECIMENTO DE
AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.[Tab]A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, à ocorrência de dano moral ao autor em razão da retenção de seu aparelho celular para garantia do pagamento
pelo serviço de abastecimento de combustível a ele prestado.
2.[Tab]Afastada a alegação de cerceamento de defesa por não aplicação da pena de revelia porque a presunção de veracidade daí decorrente é relativa e, o que é mais importante, a ação foi contestada pelos demais réus,
circunstância que afasta a aplicação de tal efeito por expressa previsão do art. 319, c.c. art. 320, caput e inciso I do então vigente Código de Processo Civil de 1973.
3.[Tab]Não restou demonstrada a alegada exigência de retenção do aparelho celular do autor para garantia do pagamento pelo abastecimento de automóvel, tampouco o alegado constrangimento daí advindo.
4.[Tab]Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 29 de maio de 2018.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal Relator
Boletim de Acordão Nro 24530/2018
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005150-51.2011.4.03.6112/SP
2011.61.12.005150-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
EMT
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
RR
SP101458 ROBERTO PODVAL
SP101458 ROBERTO PODVAL
PCV
SP185070 RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO
SP185070 RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO
C MADS
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
C DS
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
EJDS
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
RRDO A
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
VADS
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
RADS J
SP160510 GERALDO CESAR LOPES SARAIVA
SP160510 GERALDO CESAR LOPES SARAIVA
JP
OM
EMT
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
RR
SP101458 ROBERTO PODVAL
SP101458 ROBERTO PODVAL
PCV
SP185070 RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO
SP185070 RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO
C MADS
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
C DS
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
EJDS
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/06/2018
173/1373