TRF3 02/05/2018 -Pág. 1228 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
"Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da
obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza
antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que
determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data em que o INSS for
cientificado acerca do afastamento das atividades relacionadas aos agentes nocivos que caracterizam a
especialidade ora reconhecida, providência a ser informada pela parte autora.
(...)
Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006:
- Benefício concedido: 46 (NB 178.835.277-4)
- Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS
- DIB: 25.10.2016
- RMI: a calcular, pelo INSS
- Tutela: sim (a depender de providência inicial do autor)
- Tempo reconhecido judicialmente: de 01.01.1999 a 21.10.2016 (Supergauss Prod. Magnéticos Ltda.) (especial)"
Dessa forma, comprove a parte autora, primeiramente, haver cumprido a providência a seu cargo, determinada na sentença,
no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se.
São Paulo, 24 de abril de 2018.
SUBSECRETARIA DA 11ª TURMA
HABEAS CORPUS (307) Nº 5000672-68.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
IMPETRANTE: BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR, WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER, LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES
IMPETRANTE E PACIENTE: JORGE FAGALI NETO
Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES - SP391660, WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER - SP207504,
BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR - SP24726
IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO
HABEAS CORPUS (307) Nº 5000672-68.2018.4.03.0000
RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
IMPETRANTE: BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR, WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER, LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES
IMPETRANTE E PACIENTE: JORGE FAGALI NETO
Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES - SP391660, WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER - SP207504,
BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR - SP24726
IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/05/2018
1228/1261