TRF3 17/11/2017 -Pág. 469 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2011.03.00.033161-9/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
Caixa Economica Federal - CEF
SP208718 ALUISIO MARTINS BORELLI e outro(a)
MARIA LUCIA FRENCL e outros(as)
MARIA IGNEZ FIGUEIREDO PEREIRA
ROSAMARIA GAMA ONOFRI
MARIA HELENA BARREIRA DE OLIM
VANDA BERNARDES DE OLIVEIRA
MARIA EUGENIA FRANCISCO CASTEGLIONE
ALCIONE DE SOUZA DANTAS
BENEDITO HILARIO DE SOUZA FILHO
INES FINESSI
SANDRA REGINA CAUZZO ZINGRA
SP139609 MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
00072537219994036105 2 Vr CAMPINAS/SP
DESPACHO
Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, e em
atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a abertura de vista dos autos
para manifestação.
Dessa forma, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta aos embargos de declaração opostos, no prazo de cinco
dias.
Após, tornem os autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.
São Paulo, 30 de outubro de 2017.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020273-52.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.020273-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
00202735220164036100 24 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Fls. 175/176.
Para fins do parcelamento de que trata a MP nº 783/2017, o § 3º, do art. 5º, determina expressamente que o requerente deverá renunciar
a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam ações judiciais.
Por sua vez, o art. 105 do CPC/15, exige, para tanto, procuração específica para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Sendo
assim, o pedido deverá ser instruído com procuração com poderes específicos, nos termos do aludido dispositivo.
Int.
São Paulo, 13 de novembro de 2017.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/11/2017
469/1422