TRF3 22/03/2012 -Pág. 1027 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023748-36.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.023748-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
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Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO
Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo CRMV/SP
MARCOS ANTONIO ALVES
ZARDO COM/ LTDA -ME e outros
RURAL FERREIRA LTDA -ME
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTA BRANCA -ME
OLIVIA ALTERO CONDE AVICULTURA -ME
CASA DE RACOES SANTA BRANCA LTDA -ME
SELMA APARECIDA FERNANDES TAMAIO -ME
VANIA DETOMIN BARROS -ME
ADRIANO LARIOS RAPADO SOROCABA -ME
AVICULTURA CORUJAO LTDA -ME
JOSE AURELIO FRANCO -ME
RICARDO LOPES e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA ANIMAIS. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OBJETO SOCIAL. ATOS DE
COMÉRCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO COMPROVA HABITUALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.
- Não há nos autos elementos para inferir que o comércio de animais seja praticado pelos estabelecimentos
autuados costumeira e reiteradamente, de forma a lhes constituir a atividade-fim e, em consequência, provocar a
atuação obrigatória de profissionais da área médico-veterinária. Registro no Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de São Paulo/SP não obrigatório. Precedente do STJ.
- Embargos declaratórios acolhidos para integrar o acórdão embargado sem alteração do julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 01 de março de 2012.
David Diniz
Juiz Federal Convocado
00038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051232-70.1997.4.03.6100/SP
2005.03.99.013989-6/SP
RELATOR
EMBARGANTE
: Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
: JOSE PEDRO DE CAMARGO e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/03/2012
1027/2255