TJSP 26/09/2022 -Pág. 445 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3598
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de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos
do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Araçatuba, 22 de setembro de 2022. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/
SP)
Processo 1013792-39.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Felipe Augusto de Carvalho Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida - ADV:
JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
Processo 1014186-46.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - João
Carlos Moroti - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputála inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se.
- ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA (OAB 380261/SP)
Processo 1014194-91.2020.8.26.0032/01 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Marco Antonio de
Almeida Rahy - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABRÍCIO CÉSAR DA SILVA FARINACI (OAB 360992/SP)
Processo 1014655-92.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão Nicanor Molina Garcia - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida
para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Para apreciação do pedido de justiça
gratuita, apresente o autor cópia do último holerite. Intime-se. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), EMERSON
VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
Processo 1014857-69.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais Eurico Alves Costa Junior - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida
para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Indefiro os benefícios da justiça gratuita,
posto que o autor recebe vencimentos incompatíveis com a benesse. Intime-se. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB
293203/SP)
Processo 1014872-09.2020.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elis Regina Catelani Ferraz
- Vistos. O exequente apresentou pedido de cumprimento da sentença, para percepção da verba honorária e dos valores
estabelecidos na sentença condenatória, prontamente pagas pelo executado. Intimado, o exequente manifestou sua satisfação
ao crédito (fls. 527/528). Assim, JULGO EXTINTA a execução de sentença (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Façam-se
as comunicações necessárias e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), MARCOS ALVES
DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP)
Processo 1015266-45.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Euclides Domingues Ferreira Neto - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Citese a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se. - ADV: MARIA
VICTÓRIA BREGOLIN VIOL (OAB 424612/SP)
Processo 1015313-19.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jane
Maria Ameku Neves - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para
que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se. - ADV: LEANDRO ALVES PESSOA
(OAB 272134/SP), MATEUS JOSE VIEIRA (OAB 250496/SP)
Processo 1015359-08.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Michele Iamamoto - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida
para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Defiro à autora os benefícios da justiça
gratuita. Anote-se e observe-se. Intime-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)
Processo 1015765-29.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Henrique Yassuyoshi Honda - Vistos. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos
legais. Como se sabe, para que possa ser outorgada a tutela de urgência, há exigência da concomitância dos requisitos legais
previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, isto é, não basta a urgência reclamada pela parte, a apontar a possibilidade
de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impõe-se, também, a invocação de fundamentação jurídica apta a evidenciar a
probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, a documentação apresentada com a inicial não é suficiente a convencer
o Juízo, na cognição sumária própria desta decisão, da existência dos requisitos legais, ensejadores da medida. Razoável que
a questão seja melhor apreciada após regular contraditório. . Assim, ausentes, na summaria cognitio própria desta decisão, os
requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a audiência de conciliação, vez que desnecessária. Citese a requerida para que apresente defesa, em 30 dias, acompanhada da documentação que entender pertinente. Defiro ao
autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Intime-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)
Processo 1015891-79.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Wagner Adriano Gomes - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para
que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, posto
que o autor recebe vencimentos incompatíveis com a benesse. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES
(OAB 453011/SP)
Processo 1015941-08.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Bruna Carolina
Santos Rondon - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que
apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se. - ADV: CAETANO PROCOPIO NEVES
(OAB 139321/SP)
Processo 1016110-92.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência
- Rosemary Aparecida Guirotto Gonzalez Moreno - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la
inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se. ADV: MARCELA BIGATON MORANGUEIRA DA SILVA (OAB 247774/SP)
Processo 1016119-93.2018.8.26.0032/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Fabiana Cristina dos
Reis Sabeh - Vistos Trata-se de requerimento visando a expedição de ofício requisitório. O peticionamento foi formulado com
incorreção com relação à modalidade de requisição, já que o crédito do(a) autor(a) não se enquandra como de pequeno valor,
a teor da lei Municipal nº 7.325, 17 de dezembro de 2010, que dispõe: “Art. 1º. 0 Para os fins do disposto no § 4.° do art. 100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º