TJSP 23/09/2022 -Pág. 2751 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3597
2751
10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB: 278733/SP) - Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP)
(Procurador) - Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) - Marcos Nicoleti da Silva (OAB: 205628/SP) - Ricardo Sordi Marchi
(OAB: 154127/SP) - 2º andar - sala 204
Nº 1002123-75.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio
- Recorrido: Ary Antônio Fernandes - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PUGNA PELA REMESSA DOS AUTOS DO RECURSO
ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO SEGURANÇA
CONCEDIDA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É GARANTIA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO COROLÁRIO
NO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O
RECEBIMENTO DO RECURSO E O SEU ENVIO PARA O PREFEITO DE BARUERI, PARA JULGAMENTO DO RECURSO - R.
SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Eliseu Gomes de Oliveira (OAB: 297755/SP) - Jose Adriano de Oliveira Barros (OAB: 313315/SP) - 2º andar - sala
204
Nº 1024401-18.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Natália Brandão Motta - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis
- Rejeitada a preliminar, negaram provimento à Remessa Necessária e ao recurso do Município de São Paulo. V.u. - APELAÇÃO
CÍVEL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PARA ABSTER
QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RDC
Nº 56/2009 DA ANVISA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA E RECURSO PELO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIMENTO DE RIGOR.1. DE INÍCIO, NÃO HÁ SE FALAR EM ILEGITIMIDADE DE PARTE
DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PORQUE O ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É DIRETAMENTE A
ESTE VINCULADO NOTE-SE, ADEMAIS, QUE QUANDO PRESTOU INFORMAÇÕES DEFENDEU O ATO, APLICANDO-SE A
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - PRECEDENTES.2. NO MAIS, ERA MESMO O CASO DE RECONHECER A POTENCIALIDADE
DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - PRETENSÃO DE ABSTER ATO DE FISCALIZAÇÃO COM
FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA 56/2009 DA ANVISA NORMA ANULADA EM AÇÃO COLETIVA
PELA JUSTIÇA FEDERAL ASSEGURANDO O DIREITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE A TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL
DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA PRELIMINAR REJEITADA E REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Vicente Vetritti
Filho (OAB: 255898/SP) (Procurador) - Franklin de Moura Silva (OAB: 415164/SP) - 2º andar - sala 204
Nº 1028976-77.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Giovan
Macedo Fregonezi - Apelado: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRESIDENTE PRUDENTE. FISIOTERAPEUTA. CONCURSO PÚBLICO
PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA (EDITAL Nº 001/2017). PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO
PARA O CARGO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EXAURIU OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE REMESSA DE CARTA REGISTRADA, COM INFORMAÇÃO DE
“AUSENTE”, NAS DIFERENTES TENTATIVAS. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DO EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DO
CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Douglas Martins Magalhães (OAB: 344954/SP) - Gustavo Matsuno da Camara (OAB: 279563/SP) - Henrique Toledo
Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - 2º andar - sala 204
Nº 1045990-73.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Memorial Administração
Empreendimentos Ltda. - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Afastada a preliminar,
apresentou divergência o terceiro juiz no sentido de serem remetidos os autos ao Órgão Especial para conhecimento de
eventual inconstitucionalidade do artigo 54, parágrafos 2º, 3º e 4º da lei municipal 5.271 de 1996, com a redação que lhe foi
dada pela lei municipal 11.829 de 2018, no que seguido pela segunda juíza, de modo a ser suscitado o conflito, ficando neste
particular o acórdão com o terceiro juiz, fazendo declaração o relator sorteado. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Vicente Calvo Ramires Junior (OAB: 249400/SP) - Patrícia Fernanda Rodrigues Del Mastro (OAB: 185950/SP) - Marilia de
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