TJSP 18/07/2022 -Pág. 1319 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3549
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está sob intervenção municipal. Afirma aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Colaciona jurisprudência a seu favor.
Postula o reconhecimento da legitimidade passiva do Município de Penápolis. É o relatório do necessário. DECIDO. Processese o recurso, intimando-se a parte adversa para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). No mesmo prazo legal, considerada a
natureza da decisão recorrida, manifestem-se as partes acerca do cabimento e adequação do recurso interposto. Após, tornemme conclusos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB: 257749/SP) - Amabel Cristina
Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) (Procurador) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) (Procurador) - Arthur
Bezerra de Souza Junior (OAB: 237456/SP) - Larissa Rodrigues Buzzetti (OAB: 408684/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
Nº 1018040-96.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Município de São José dos Campos - Apdo/Apte: Associação dos Auditores Tributários
Municipais de São José dos Campos – Aatm-sjc - Apelação / Remessa Necessária nº 1018040-96.2021.8.26.0577 COMARCA:
São José dos Campos Apelante/Apelado: Município de São José dos Campos Recorrente: Juízo Ex Officio Apelado/Apelante:
Associação dos Auditores Tributários Municipais de São José dos Campos - Aatm-sjc Interessados: Prefeito Municipal de São
José dos Campos, Secretário de Gestão Administrativa e Finanças do Município de São José dos Campos/sp e Secretário de
Governança de São José dos Campos Vistos, Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste
no feito. Após, retornem conclusos para elaboração de voto e oportuno julgamento. Int. e Dil. São Paulo, 13 de julho de 2022
JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs:
Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 423161/SP) (Procurador) - Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1018164-48.2018.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Réus Incertos e Não Sabidos Citados por Edital (Por curador) Interessado: Braulino Gomes de Souza - Interessada: Cibele Pessoa da Mata - Interessada: Edite Américo de Moura Interessada: Gersonia Rodrigues Ferreira - Interessada: Glaucia Natalia de Oliveira - Interessada: Jandira Rosa dos Santos e
Santos - Interessado: Joaquim João Ribeiro - Interessado: Manoel Lino Gama - Interessado: Maria Aparecida Seni - Interessado:
Maria das Graças Ribeiro de Moura - Interessado: Nilzete Carvalho Santana da Silva - Interessado: Priscila Elen Cirillo Interessada: Simone Aparecida Cardoso Montes - Embargdo: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB Embargos de Declaração Cível nº 1018164-48.2018.8.26.0007/50000 COMARCA: São Paulo Embargtes: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo Embargado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB Interessados: Réus Incertos
e Não Sabidos Citados por Edital, Associação de Moradores Utaro Kanai, Francisco Pereira de Almeida Filho, Leandro Aparecido
Ferreira, Sérgio Márcio Araujo Soares, Rosana Maria Henrique de Sousa, Joselita Amorim de Souza, Valkiria Constantino da
Silva, Lucineide Silva da Costa, Bruno de Oliveira Lopes, José Benedito da Silva, Edwiges Fatima Henrique de Souza, Leonardo
Ferreira da Silva, Renan Monteiro da Silva, Coralia Amelia da Silva, Ana Marcia Rodrigues do Carmo Silva, Isabel Vieira da
Costa, Lilian Oliveira Costa, Juliano Barros da Silva, Iraneide Pereira Paes Landin, Bruno Lisboa Gideão, Valeria Oliveira Costa,
João de Freitas da Graça, Vanessa Figueira Gonçalves, Janaina de Jesus Ribeiro, Elieuza Marques Alves, Bruno Alves da Silva,
Yone Helena de Freitas Alves, Millene Lisboa dos Santos Silva, Ulisses Rafael Moreira, Adriana de Jesus Oliveira, Clebio Teixeira
Pinto, Jaciriene Alvarindo de Oliveira, Edmara Vicente da Silva, Adela Quispe Mendoza, Stephany Denise Julião Souza, Maria
Jucineide Albuquerque da Silva, Erick Paulo dos Santos, Jose Edinaldo Jorge da Silva, Monica de Andrade Santos, Sara Gabriel
da Silva, Edna de Andrade Santos Ponciano, Claudineia dos Santos Romeiro, Ana Cristina Alexandrino de Oliveira Campos,
Debora Santos da Silva Costa, Luiz Fernando Capeloto, Kevin Victor Dias Tomazi, Fernando Farias, Aline Oliveira da Silva,
Antonio Luciano dos Santos, Eduardo Marcelo Januario, Beatriz Luciana Romeiro, Victor Henrique da Silva Costa, Simone de
Andrade Dantos, Anderson Ramos de Souza, Ruben Jimenez Rodrigues, Janaina de Lisboa Bertoni, Alex Vera Cruz de Souza,
Elza Maria de Lisboa Bertoni, Antonia Henrique do Nascimento, Cintia Patricia da Silva, Renato Marcondes, Lucy Ivon Canaviri
Choquehuanca, Michelle Mani Gomes, Gabriela da Silva Hurtado, Silmara da Silva Dantas, Viviane Marthins de Lima, Andressa
de Fatima Vasconcelos Anselmo Silva, Marcio dos Santos Gomes, José Ademilton Alburquerque da Silva, Kelly Cristina sa Dilva,
Sebastião Inacio de Oliveira, Gileusa Albuquerque da Silva, Estefany dos Santos Fernandes da Silva, Zelia da Silva Oliveira,
Fabia Kaline Mendes dos Santos, Ernestina Balboa Quispe, Tania Regina do Amaral, Jossimar de Oliveira, Juan Carlos Mamani
Uri, David da Silva Teles, Josilene Galdino Pereira, Cristina Huarachi Ramirez, Dayana de Sa Pereira Gusmão, Francisca Pereira
de Sousa, Viviana Meneces Bautista, Jose Airton de Lima, Glaucia Alves dos Santos, Andre Luis Oliveira dos Santos, Jones
Lima dos Santos, Edvaldo Nunes Barcelos, Gizelda Nunes da Silva, Willian da Silva, Walter de Souza dos Santos, Heraldo
Monteiro Duarte, Isabel Cristina da Silva, Antonio Gomes Leite, Franklin Flores Gutierrez, Amanda Santos de Paula, Richard
Huaranca Apaza, Edna Marques Lobato, Salatiel Jose de Lira, Rosangela Silva dos Santos, Crislaine Ferreira Machado, Ajenete
Almeida Marques Teodoro, Rafael Pereira Barbosa, Jenifer Albuquerque Silva, Italo Nascimento Soares, Erika Michele Gonçalves
Silva, Wagner Araujo Maciel, Jacqueline Santos Gomes da Silva, Juliana Cavalcante Salvador, Rafael Henrique da Silva
Nazareth, Welton Machado de Mello, Erick Ignacio Pacheco, Fabio Oliveira dos Santos, Belmiro Edimundo Gomes Neto,
Terezinha Maria da Silva Nazareth, Amaro Carlos da Silva, Fernando da Silva Ferreira Barbosa, João Paulo de Souza, Ivo
Dantas Moreira, Washington da Costa Safra, José Carlos de Souza, Natalia Barbosa Santos de Oliveira, Vanessa da Silva
Alencar, Jordana Vieira Goes, Guilherme de Santana, Rafael Ponteciano David, Paulo Brito Sales, Jhonatan Santos da Silva,
Josiane Alvarina Aparecida Cerqueira, Francisco dos Santos Costa, Juliana Gonçalez Quaresma, Moises de Andrade Santos,
Diego Ramos de Jesus, Yanca Vieira Pinto, Denise da Silva Esteves, Juana Flores Alonoca, Natalia Couto dos Santos, Kaliane
Nunes Santos, Valdenir Magalhães da Silva, Luis Colose Apaza, Laura Maribel Condori Chambi, Santiago Alejandro Condori
Romero, Miguel Angel Mamani Castro, Aline Agatha Silvestre de Souza, Cassia de Souza Pereira, Judith Tania Tipola, Anderson
de Oliveira Lopes, Reinaldo Alves da Silva, Ana Izabel Serafim Chimello, Raquel Pontes, Reynaldo Quispe Chillo, Kassiane
Cristina Pedro Juliano, Janete Coelho de Oliveira Lopes, Edinaria Santos Silva, Maria Madalena da Silva, João Batista do
Nascimento, Moises dos Santos Ribeiro, Elias Barbosa Marques, Nicolas Brito, Flavia Santos da Silva, Luciane Andressa Santos
de Sousa, Gabriel Alves Ferreira, Patricia Alves Lucas, Cleiton da Silva Esteves, Diego Ferreira Alves, Helena do Vale Pereira,
Elisangela Cristina Ishi, Kelly Rodrigues dos Santos, Tatiana Rodriguez do Nascimento, Alessandra dos Santos Maieiro,
Jaqueline Aparecida Barbosa Thereza, Kely Cristina Pereira Santos, Emanuel Varelo de Melo, Camila Gonçalez Quaresma,
Zilda de Paiva Barbosa, Carlos José de Souza Nazareth, Fernanda da Silva Nazareth, Francisco Aureliano Alves de Queiroz,
Carlos Eduardo Lima de Jesus, Antonio Carlos do Nascimento, Danilo Hilario Cavalcanti, Charles Alves de Melo, Valter Carlos
da Silva, Luiz Carlos do Nascimento, Daniela Kokoisca Luna Cespedes, Denis Gomes Costa, Jaqueline Ribeiro da Silva, Jose
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