TJSP 14/06/2022 -Pág. 1956 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3527
1956
- Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.Cite-se o réu
para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias
contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa,
no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor,
tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam
consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69),
oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça,
a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios
necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo
para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int..
- ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1010298-14.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN
S/A
- Ciência da expedição de mandado, devendo a parte entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios
de cumprimento da diligência.
- ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1010312-95.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.C.B.V.G.
- Vistos, Pelo disposto no inciso LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da necessidade para a concessão do benefício
de gratuidade, inserto no de assistência judiciária. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como
já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, §2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a
gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º). Portanto, apresente o autor, os
comprovantes de rendimentos atualizados e/ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem
como cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Int.
- ADV: ROBERTA KELLY DE SOUZA (OAB 388973/SP), PAMILA TABATA ROSA (OAB 401400/SP)
Processo 1017119-68.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1012786-10.2020.8.26.0309) - Embargos à Execução DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Maraville Gfsa Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Condomínio Go Maraville
- Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.
- ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1017451-35.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros Companhia Piratininga de Força e Luz
- Vistos. Especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão, bem
como se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Int.
- ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)
Processo 1018213-85.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Ricardo Trentino
Barros - - Elaine de Fátima Passarin Trentino Barros - Banco Intermedium S/A - Bancointer S.a
- Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO os autores ao pagamento
das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P.I.
- ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), MONICA LIMA DOS SANTOS (OAB 254367/SP)
Processo 2050072-41.1979.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JAN PANONKO - ANDRZEJ PANONKO
e outro - João Carlos Hutter - Marcio Henrique Marchi Giuriati
- Providencie a retirada em cartório das cópias solicitadas.
- ADV: JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0524/2022
Processo 0000531-37.2020.8.26.0309 (processo principal 1022983-29.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda
- Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., JULGO EXTINTA a presente ação.
Decorrido o prazo legal, e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se e comunique-se ao Distribuidor. P. R. Int.
- ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 0001761-46.2022.8.26.0309 (processo principal 1002681-42.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Práticas Abusivas - Silvia Aparecida Gomes Zampar - Unimed - Cooperativa de Serv. de Saude dos Vales do Taquari e Rio Pardo
(vtrp)
- Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente
execução. Defiro o soerguimento, pela parte exequente, do depósito judicial retro, expedindo-se mandado de levantamento
independentemente de outras formalidades. No prazo de quinze dias, a parte sucumbente deverá comprovar o pagamento das
despesas processuais finais, na proporção de 1% sobre o valor da condenação, sob pena de expedição de certidão de inscrição
do seu nome na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo legal, e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se e comunique-se
ao Distribuidor. P. R. Int.
- ADV: PATRICIA APARECIDA SIMÃO DA LUZ (OAB 261943/SP), PAULO ROGERIO NOVELLI (OAB 143731/SP)
Processo 0002540-98.2022.8.26.0309 (processo principal 1006923-10.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danielle Cristina de Moraes Costa - Alt. Comercio de Veiculos e Eventos Eireli
- Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, II do N.C.P.C., JULGO EXTINTA a presente ação.
Decorrido o prazo legal, e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se e comunique-se ao Distribuidor. P. R. Int.
- ADV: LAÍS CAROLINE LEME (OAB 391440/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), FABIO ROGERIO GUEDES
VIEIRA (OAB 223059/SP)
Processo 0002867-43.2022.8.26.0309 (processo principal 1009519-30.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º