TJSP 31/01/2022 -Pág. 3498 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3437
3498
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edmara Cristina dos Reis Cella (OAB: 440558/SP) - Beatriz
Feltrin Assoni (OAB: 456298/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
Nº 1006491-22.2021.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Recorrida: Marisa Rodrigues Mariano Carneiro - Magistrado(a) Helen Komatsu - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO
SALÁRIO PROPORCIONAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 333/17 QUE REVOGOU O ART. 76 DA LEI
COMPLEMENTAR 187/2011 E NO MESMO ATO CONFERIU REAJUSTE DE 8% - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) - Marcelo Laridondo Barbizani (OAB: 414768/SP)
VISTA
Nº 0000271-81.2021.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Pagseguro Internet
Ltda S/A - Recorrido: Fernando Barros Leite - Ciência ao PG Seguro Internet Ltda de que não cabe Recurso Especial em ações
movidas no Juizado Civel. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Mirela Saar Camara (OAB: 355948/SP) - Antonio José
Monteiro Gaspar (OAB: 355928/SP) - Marcelo Laridondo Barbizani (OAB: 414768/SP)
Nº 1000868-78.2020.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Silas Lacerda - Ciência à parte contrária para que apresente contrarrazões ao recurso extraordinário interposto
pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) - Stenio
Augusto Vasques Baldin (OAB: 262164/SP)
Nº 1003037-34.2021.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Adriana Cristina
Molina Cabelo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Ciência à parte contrária para
que apresente contrarrazões ao recurso extraordinário interposto por Adriana Cristina Molina Cabelo. - Advs: João Eduardo
Moreno (OAB: 358141/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0031/2022
Processo 0002204-43.2015.8.26.0664 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de
Votuporanga - Cx. 2651 - ADV: EDISON MARCO CAPORALIN (OAB 187953/SP)
Processo 0002656-87.2014.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Coren-SP - Cx. 2651 - ADV: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP)
Processo 0010482-09.2010.8.26.0664 (664.01.2010.010482) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Cx. 2651 - ADV: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI (OAB 104858/SP)
Processo 0018446-92.2006.8.26.0664 (664.01.2006.018446) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Município de
Parisi - Cx. 2651 - ADV: ALESSANDER DE OLIVEIRA (OAB 133019/SP)
Processo 0019732-95.2012.8.26.0664 (066.42.0120.019732) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Município de
Parisi - Cx. 2651 - ADV: ALESSANDER DE OLIVEIRA (OAB 133019/SP)
Processo 0500075-08.2015.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Votuporanga - Cx. 2651 - ADV: EDISON
MARCO CAPORALIN (OAB 187953/SP)
Processo 0500640-11.2011.8.26.0664 (664.01.2011.500640) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Município de Votuporanga - Cx. 2651 - ADV: DOUGLAS LISBOA DA SILVA (OAB 253783/SP)
Processo 1008942-54.2020.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - Noromix
Concreto Ltda - Intimação do(a)(s) executada para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais de fls. 33. - ADV:
RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI
(OAB 293839/SP)
Processo 1501513-42.2021.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda Intimação do(a)(s) embargante(s)/excipiente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação/contestação no prazo legal. - ADV:
PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP)
Processo 1501518-64.2021.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda Intimação do(a)(s) embargante(s)/excipiente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação/contestação no prazo legal. - ADV:
VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0032/2022
Processo 0003019-30.2021.8.26.0664 (processo principal 0006030-19.2011.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Roberto Carnevale - Vistos. Tendo
em vista o pagamento efetivado conforme documento de fls. 137 JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que Jorge
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º