TJSP 03/09/2021 -Pág. 3786 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
3786
execução fiscal movida em face do alienante antes de inscrição em dívida e penhora. Decido. O documento público de fls. 17/20
confirma a alienação em 16/10/2014, antes da inscrição em dívida ativa do débito observe-se fls. 27 (certidão municipal negativa
de débitos). A penhora deve ser levantada. E, por isso, JULGO PROCEDENTE os embargos para imediata liberação do bem.
Pelo princípio da causalidade, não haverá sucumbência do Município, posto que foi a autora a responsável pela penhora ao não
transferir, por mais de 05 anos, o imóvel para seu nome. PRIC - ADV: NELSON FERREIRA ROSADO (OAB 404546/SP)
Processo 1502324-07.2018.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aureo Ferreira (espólio) e outros - Fabricio Cassio
de Carvalho Alves - - Kelly Patricia Baldo Carvalho Alves - - Auto Posto Café Paulista Ltda - - Antonio Francisquini Baptista - Idalina de Oliveira Baptista - Vistos. Fls. 280: Pedido já deferido e cumprido conforme documento de fls. 277/8. Prossiga-se o
feito de acordo com o decidido em fls. 233. Int. - ADV: WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP), FABRICIO
CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB 27479/PR), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), KELLY PATRICIA BALDO
CARVALHO ALVES (OAB 35893/PR)
Processo 1502331-91.2021.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda Intimação do(a)(s) embargante(s)/excipiente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação/contestação no prazo legal. - ADV:
VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)
Processo 1503727-11.2018.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil S.a. - Deverá a executada apresentar
comprovante de pagamento das custas processuais para extinção do feito: Taxa Judiciária R$ 145,45 (Guia DARE cód: 230-6).
- ADV: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RICARDO
LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
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