TJSP 19/08/2021 -Pág. 2114 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3344
2114
Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código
de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento aos recursos interpostos nos termos do decidido no REsp nº
1.492.221/PR, Tema nº 905/STJ e do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810/ STF. Int. São Paulo, 20 de julho de 2021. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Marcela Gonçalves
Godoi (OAB: 300920/SP) - Eber Gilberto Cavalcante Souza (OAB: 85157/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/
SP) - Celso Luiz Bini Fernandes (OAB: 171105/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031309-26.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelado: Rondon Arrosti Neves - Apelado: Aquiles do Carmo Marques - Apelado: Arenaldo dos Santos
- Apelado: Aristeu Gomes Merluzzi - Apelado: Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - Apelado: Celso Pereira Neris - Apelado:
Claudio Marcelo dos Santos - Apelado: Eduardo Soares Vieira - Apelado: Eduardo Souza Fonseca - Apelado: Gilson Zorzan Apelado: Jose Carlos Dezembro - Apelado: Jose Carlos Pereira Gomes - Apelado: Jose das Dores Sandes - Apelado: Josinaldo
Alves dos Santos - Apelado: Manoel Rosa de Souza Filho - Apelado: Marcelo Vieira da Costa - Apelado: Marco Antonio Albieri
Marinho - Apelado: Mauro Badillo - Apelado: Nilton Cesar Antonelo - Apelado: Paulo dos Santos Figueiredo Bressan - Apelante:
Juízo Ex Officio - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e
ocorrida a retratação, nego seguimento aos recursos interpostos nos termos do decidido no REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº
905/STJ e do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810/ STF. Int. São Paulo, 20 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/
SP) (Procurador) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031316-18.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Cezar dos Santos Souza - Agravado: Gilson Zorzan - Agravado: Clovis Donizeti
Roberto - Agravado: Celso Pereira Neris - Agravado: Jose dos Santos Sandes - Agravado: Arenaldo dos Santos - Agravado:
Amauri Soares Silva - Agravado: Amarildo da Costa - Agravado: Adriano Raimundo da Silva - Agravado: Jucimar Romera
Rodrigues - Agravado: Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - Agravado: Marcelo Vieira da Costa - Agravado: Marco Antonio
Albieri Marinho - Agravado: Marlene Consoni - Agravado: Mauricio Mathias - Agravado: Mizael Ramos da Silva - Agravado:
Nilton Cesar Antonelo - Agravado: Paulo dos Santos Figueiredo Bressan - Agravado: Rogerio Aldrin de Freitas - Agravado: Josue
Carlos da Silva - Agravante: Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de
retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11,
do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade
dos recursos interpostos. São Paulo, 25 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador)
- Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 89517/RS) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031316-18.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Cezar dos Santos Souza - Agravado: Gilson Zorzan - Agravado: Clovis Donizeti Roberto
- Agravado: Celso Pereira Neris - Agravado: Jose dos Santos Sandes - Agravado: Arenaldo dos Santos - Agravado: Amauri
Soares Silva - Agravado: Amarildo da Costa - Agravado: Adriano Raimundo da Silva - Agravado: Jucimar Romera Rodrigues Agravado: Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - Agravado: Marcelo Vieira da Costa - Agravado: Marco Antonio Albieri Marinho Agravado: Marlene Consoni - Agravado: Mauricio Mathias - Agravado: Mizael Ramos da Silva - Agravado: Nilton Cesar Antonelo
- Agravado: Paulo dos Santos Figueiredo Bressan - Agravado: Rogerio Aldrin de Freitas - Agravado: Josue Carlos da Silva
- Agravante: Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos
termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para
o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Por fim, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e
conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente
vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/
DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min.
ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no
AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI
(Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). São Paulo, 25 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB:
74104/SP) (Procurador) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 89517/RS) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince
(OAB: 163569/SP) - Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031316-18.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Cezar dos Santos Souza - Agravado: Gilson Zorzan - Agravado: Clovis Donizeti Roberto
- Agravado: Celso Pereira Neris - Agravado: Jose dos Santos Sandes - Agravado: Arenaldo dos Santos - Agravado: Amauri
Soares Silva - Agravado: Amarildo da Costa - Agravado: Adriano Raimundo da Silva - Agravado: Jucimar Romera Rodrigues Agravado: Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - Agravado: Marcelo Vieira da Costa - Agravado: Marco Antonio Albieri Marinho Agravado: Marlene Consoni - Agravado: Mauricio Mathias - Agravado: Mizael Ramos da Silva - Agravado: Nilton Cesar Antonelo
- Agravado: Paulo dos Santos Figueiredo Bressan - Agravado: Rogerio Aldrin de Freitas - Agravado: Josue Carlos da Silva
- Agravante: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de
Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento aos recursos interpostos nos termos do decidido no REsp nº 1.492.221/
PR, Tema nº 905/STJ e do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810/ STF. Int. São Paulo, 20 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Otavio Augusto Moreira D
Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 89517/RS) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas
de Prince (OAB: 163569/SP) - Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º