TJSP 17/06/2021 -Pág. 1332 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3300
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prejudicando a análise da mesma matéria por este Juízo por incompetência funcional; de outro lado, vê-se que há indícios de
que, não tendo logrado êxito em conseguir o bem da vida pretendido junto a este Juízo e tampouco perante o E. TJSP, parece
que a Autora busca, por nova via, conseguir tutela já indeferida. Por outro lado, não há periculum in mora, haja vista que já
foi concedida tutela recursal naquele agravo de instrumento para obstar a alienação judicial do imóvel em questão, ao mesmo
tempo em que, já tendo a Autora perdido a posse do imóvel há vários meses, não há urgência na medida. Neste sentido, a Autora
apresenta comportamento contraditório na medida em que, ao opor os embargos de terceiro nº 1107542-90.2019.8.26.0100
contra decisão que deferiu a imissão do Administrador Judicial na posse do imóvel, deixou de formular pedido liminar para
reintegração de posse. Se entendia a Autora que não havia perigo na demora naquele momento, inverossímil que haja agora.
Por fim, parece haver, na hipótese, litispendência entre o pedido principal (declaração de que o bem garantia à Autora o direito à
moradia enquanto bem de família) e o objeto dos agravos de instrumento, já que a tutela declaratória é intrinsecamente dúplice
(caso o recurso seja provido, haverá reconhecimento da qualidade de bem de família; caso contrário, de que não o é), pelo que
é caso de extinção liminar parcial sem resolução de mérito. Entretanto, em atenção ao art. 10 do CPC, é caso de se abrir prazo
para manifestação das Partes e do d. Parquet antes da extinção parcial do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela
provisória de urgência. Manifeste-se a Autora, em 05 (cinco) dias, sobre haver litispendência entre esta demanda e o agravo de
instrumento nº 2193293-48.2020.8.26.0000. Após, cite-se a Massa Falida, na pessoa de seu Administrador Judicial, para que
conteste o feito. Oportunamente, ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB 58766/RS),
JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
Processo 1045365-56.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Sanchez
Gutierrez - PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - Cabezón Administração Judicial Eirelli - Vistos.
Acolho os embargos de declaração de fls. 234/235 e a eles dou provimento para o fim de excluir o bem instrumento BAIXO
IBANEZ AEB 10, pois conforme informado pelo administrador judicial, não arrecadado, portanto no que tange especificamente
a este bem, o pedido não comporta acolhimento. No mais, fica mantida a sentença de fls. 231/232. Int. - ADV: RICARDO DE
MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE
(OAB 358974/SP), HELOIZA LISBOA REIS LEMOS (OAB 86786/RJ)
Processo 1046080-98.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Falência decretada - Luis Fernando Silveira Beraldo
- PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: LUIS FERNANDO
SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR
(OAB 216540/SP)
Processo 1046730-48.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transação - Harley Silva Araujo - PLAYTECH
AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - Cabezón Administração Judicial Eirelli - Vistos. Fls. 237/238: Abra-se
vista ao Ministério Público. Após, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Fls. 240/241: Ciente. Int.
- ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ANDERSON
FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP)
Processo 1046854-31.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Christian Rentsch - PLAYTECH
AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - Cabezón Administração Judicial Eirelli - BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Fl. 374: Ciente o Juízo da entrega do bem. Arquivem-se os autos. Int, - ADV: RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE
(OAB 358974/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/
SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), FERREIRA E
CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)
Processo 1048091-03.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Vlad Beil Carreiro - (Falido (Passivo))
Playtech Audio Video e Instrumentos Musicais Ltda - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Banco do Brasil S/A
- Vistos. Fl. 349: Ciente o Juízo. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP),
RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), ANDERSON FERNANDES
DE CARVALHO (OAB 314958/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB
183218/SP)
Processo 1050244-09.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Tiago Oliveira Ribeiro
Nogueira - Playtech Audio Video e Instrumentos Musicais Ltda - Cabezón Administração Judicial Eireli - Vistos. Arquivem-se os
autos. - ADV: FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ELISABETH DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB 61035/SP),
RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)
Processo 1052175-47.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Vivaldo Santos Norberto - (Falido (Passivo))
Playtech Audio Video e Instrumentos Musicais Ltda - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - BANCO DO BRASIL
SA - Vistos. FL. 264: Ciente o Juízo. Arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDERSON
FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), FERNANDO SOARES
JUNIOR (OAB 216540/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)
Processo 1055639-79.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Paulo Grassmann
- CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - BANCO DO BRASIL SA - Pedro Luís Maurano - - Marcelo Luís Gomes
Maurano - Vistos. Fls. 253/255: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem ao M.P. Int.
- ADV: MARIA CHRISTINA MÜHLNER (OAB 185518/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), RICARDO LOPES
GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)
Processo 1057920-08.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Douglas da Silva Faustino - Playtech
Áudio, Vídeo e Instrumentos Musicais Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Banco do Brasl S/A - Vistos.
Arquivem-se os autos. - ADV: RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO
(OAB 314958/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP),
RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1058822-58.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Elpidio Denis Biondi - Playtech Áudio,
Vídeo e Instrumentos Musicais Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - BANCO DO BRASIL SA - Vistos.
Arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB
216540/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1059224-42.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Mauricio Barbosa - Massa Falida de
Playtech Áudio, Vídeo e Instrumentos Musicais Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - BANCO DO BRASIL
SA - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON
(OAB 183218/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP),
RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)
Processo 1059926-85.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Thiago Pereira da
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