TJSP 27/04/2021 -Pág. 2356 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3265
2356
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - José Raimundo Coelho (OAB: 357271/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001195-10.2018.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Leoncio Pereira da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS
CONDIÇÕES OFERECIDAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, CUMULADA COM O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA E. PRESIDÊNCIA
DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA REPETITIVA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.816.482/SP, 1.818.487/SP E 1.829.862/SP
(TEMA 1.034) - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APTIDÃO DO RECURSO INTERPOSTO - EXTINÇÃO DO
VÍNCULO TRABALHISTA COM A OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO - SUPERVENIENTE RESCISÃO
DO CONTRATO COLETIVO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA COMPANHIA ESTIPULANTE, QUE VEIO A FALIR
- OFERECIMENTO AO BENEFICIÁRIO DE ADESÃO AOS PRODUTOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES COMERCIALIZADOS ARTS. 1.º E 2.º DA RESOLUÇÃO N. 19/99 DO CONSU - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA MENSAL EXIGIDA NO
MERCADO NOS PLANOS DAS CATEGORIAS OFERTADAS, PENA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA
OPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPOSTA A CONCESSÃO DAS MESMAS GARANTIAS CONTRATUAIS PREVISTAS
NO INSTRUMENTO RESCINDIDO POR INEXISTIR DIREITO ADQUIRIDO - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO
CONFIGURADOS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO DA GRATUIDADE - RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Madylin Oliveira de Souza (OAB: 377385/SP) - Dagoberto Silverio da
Silva (OAB: 83631/SP) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002372-48.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: F. P. B. - Apelada: F. C. F. Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DA MODALIDADE
COMPARTILHADA PARA A UNILATERAL PROPOSTA PELO GENITOR DO INFANTE, AUTOS N. 1002372-48.2019.8.26.0224,
JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PROMOVIDA PELA GENITORA, AUTOS
N. 1009586-90.2018.8.26.0009, FEITOS APENSADOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, TRATANDO-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL DOS PAIS - AUSÊNCIA DE
PROVA CABAL E IDÔNEA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE OU INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O EXERCÍCIO DO PODER
FAMILIAR - REGULARIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA, NOS TERMOS DO ART. 1.584, § 2.º DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Heitor Guedes Silva (OAB: 324912/SP)
- Tatiana Albino Souza do Nascimento (OAB: 306151/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1006288-77.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Jairo de Souza e
outro - Apelado: Adriano Alves Batista (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso da ré
e deram provimento ao recurso do corréu para concessão da gratuidade. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO
PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, CUMULADA COM OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL
E DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 99, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DOS
ENCARGOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA - VIABILIDADE DA REVISÃO DO PRIVILÉGIO A
QUALQUER TEMPO, TRATANDO-SE DE TEMA DE ORDEM PÚBLICA, IMUNIZADO AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO - BENESSE
CONCEDIDA AO CORRÉU. AJUSTE DO PAGAMENTO DA PARCELA FINAL MEDIANTE A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO,
LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS E RECURSOS PRÓPRIOS, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA
ASSINATURA DO CONTRATO PREVISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES
PAGOS, ANTES DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO.
FINANCIAMENTO APROVADO EM VALOR INFERIOR AO NECESSÁRIO DEVER DO COMPRADOR DE LIQUIDAR A PARCELA
REMANESCENTE POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS INOBSERVADO NEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO
REMANESCENTE ENTRE AS PARTES POR MERA LIBERALIDADE DO VENDEDOR CONTINUIDADE DA DIFICULDADE DO
AUTOR NO TOCANTE À QUITAÇÃO DO VALOR CULPA PELA RESCISÃO CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO
CONTRATUAL SOBRE O DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES NESTA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO
DO COMPRADOR PREFERÊNCIA DO VENDEDOR, APÓS AUTORIZAR A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO, DE VENDER
O IMÓVEL A OUTRA PESSOA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS
RECEBIDAS E DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO AO AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO
DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO PELO CORRÉU
IMPUTAÇÃO DE CRIME NÃO CARACTERIZADA FALTA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO DANO NARRADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º