TJSP 24/03/2021 -Pág. 470 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3244
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dia 10 (dez) de cada mês ou dia útil subsequente, cujos valores deverão ser depositados na conta da genitora, junto ao Banco
Caixa Econômica Federal, agência 0310, conta 0398-8, servindo o comprovante de depósito como recibo; ii) fixar a guarda
dos filhos, Kaike Rodrigues França de Oliveira, Yasmin Rodrigues França de Oliveira e Isadora Rodrigues França de Oliveira,
à genitora, Sra. Michele Rodrigues; iii) regulamentar o direito de visitas do genitor em relação aos filhos, que será exercido de
forma assistida e desde que avise a genitora com antecedência. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do
artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expeçase certidão de honorários aos advogados nomeados às partes, conforme previsto na tabela do convênio entre a DPE/OAB,
devendo os advogados imprimirem as certidões diretamente do sistema SAJ. Após o trânsito em julgado, sem custas, arquivemse os autos. P.I.C. - ADV: TAMIRIS LORRAINE DA SILVA TERRA (OAB 432178/SP), LUIZ CARLOS GUILHERME JUNIOR (OAB
313101/SP)
Processo 1001850-50.2019.8.26.0279 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Milene Abrahão Ribeiro - Certidão(oes)
de honorários disponível(eis) para impressão. - ADV: TATIANE DA SILVA ANTUNES (OAB 374555/SP)
Processo 1001853-68.2020.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.C.S.G. - C.E.R.S. - Defiro ao
requerido os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Requisite-se ao Imesc a realização de perícia médica. Após, aguardese informações a respeito do ofício por 120 dias. No silêncio reitere-se. - ADV: AMÁBILY BELTRÃO SANTINATI HURBANSKI
(OAB 427675/SP), DIRCEU JOSE MENDES (OAB 118011/SP)
Processo 1001939-39.2020.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S. - A.F.S. - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de exonerar o autor A.S. do pagamento de pensão alimentícia em prol do filho A.F.S., a
partir desta data. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e de honorários, que arbitro em
10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, observando-se os termos
do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se certidões de honorários advocatícios aos advogados nomeados às
partes, conforme convênio entre à OAB/DPE, devendo imprimirem as certidões diretamente do sistema SAJ. Oportunamente, sem
custas, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. Sem prejuízo, oficie-se à empregadora do requerido para
que cessem os descontos dos alimentos, conforme acima decidido. P.I.C. - ADV: GABRIELA ALMEIDA OLIVEIRA FORCINETTI
(OAB 404081/SP), ELSON FERNANDO SCHNR (OAB 412373/SP)
Processo 1001970-59.2020.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonilda Aparecida de Lima - Considerando os
pedidos constantes das letras “d” e “e” de fls. 08, tornem os autos ao Ministério Público. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB
277356/SP)
Processo 1001970-59.2020.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonilda Aparecida de Lima - Tendo em vista a
manifestação favorável do Ministério Público e considerando que o Contrato Social permite que os herdeiros do sócio falecido
ingressem na sociedade limitada para a continuidade da empresa (cláusula 12 fls.53/55) e a concordância da sócia remanescente
e de todos os herdeiros para que a herdeira ANDREIA CAMARGO DE LIMA, exerça a atividade empresarial, nos termos do art.
1.028, III, do Código Civil, AUTORIZO a continuidade da empresa, por meio da herdeira ANDREIA CAMARGO DE LIMA, a qual
poderá desempenhar a administração total e plena da empresa Casa Camargo de Itararé-CNPJ: 03.306.682/0001-53. Expeçase o competente alvará judicial. Ainda, considerando a concordância de todos os herdeiros, defiro a alienação do veículo Marca/
Mod.: FIAT TORO FREEDOM AT.; Cor: Branca; Placa: DWC 0658, Renavam: 01181401566, Chassi: 98822611XXKKC40691,
Ano Fab./Mod. 2019, da Especie/Tipo: ESP/CAMINHONET/ABER C DUP, de Comb.: ALCO/GASOL., devendo o valor da venda
ser utilizado para o pagamento das custas processuais e demais despesas correlacionadas a este inventário, depositandose nestes autos o valor referente a quota que caberá ao Herdeiro/Menor Murilo de Souza e Silva. Expeça-se alvará judicial.
Diante da autorização acima, concedo o prazo de trinta dias para o recolhimento integral das custas processuais. Providencie a
inventariante a apresentação da declaração de ITCMD, homologada pela Fazenda Pública, e o devido recolhimento do referido
tributo. Promova a inventariante a juntada aos autos das matrículas nº 2.264 e 10.240 do Ofício de Registro de Imóveis de
Itararé/SP, bem como os documentos referentes aos direitos do falecido sobre o imóvel urbano, situado na Rua Osiris Marangoni
de Camargo nº 201, Vila Beca, Itararé (SP), no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SILMARA
DE LIMA (OAB 277356/SP)
Processo 1001992-20.2020.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.R.N. - C.C.R. - Manifeste-se a parte
autora, no prazo legal, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) nos autos. - ADV: GEISA CAROLINE SCNHR PEREIRA (OAB
91546/PR), HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO (OAB 279982/SP), CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)
Processo 1002004-34.2020.8.26.0279 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dieisi Aparecida Werneck Alvará(s) disponível(eis) para impressão. - ADV: MANOELA JANDYRA FERNANDES DE LARA PRADO (OAB 159981/SP)
Processo 1002011-60.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.J.G.P. - P.R.L.P. - As
partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, as condições
da ação e os pressupostos processuais. A fim de verificar o melhor interesse do menor, determino a realização de estudo do
caso, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 126. - ADV: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS (OAB 171230/SP), PAULO
ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)
Processo 1002043-31.2020.8.26.0279 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.F.R.
- - L.F.S.R. - E.R.R. - Homologo a desistência manifestada pelo autor (fls. 59/60) e, julgo extinta a presente ação de Alimentos Alimentos, proposta por Tiago Ferreira Ribeiro e outro em face de Edson Rafael Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos
do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, expeça-se certidão de honorários
aos patronos das partes, de acordo com a tabela OAB/PGE. Oportunamente, isento de custas, arquivem-se os autos, anotandose. - ADV: ISABELE CRISTINA DA SILVA MACHADO (OAB 445444/SP), EVANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 391028/SP),
EDMAR ROBSON DE SOUZA (OAB 303715/SP), HELLEN CIMARELLI LEME (OAB 384986/SP)
Processo 1002063-56.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.R.R.L. - B.H.R.L. e
outro - Ao setor técnico para realização de estudo do caso, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 115. - ADV: INÊS
JESUS DE SOUZA COLTURATO (OAB 278084/SP), DANIEL PEREIRA FONTE BOA (OAB 303331/SP)
Processo 1002063-56.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.R.R.L. - B.H.R.L. e
outro - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre a informação/solicitação trazida pelo Setor Técnico deste Juízo sobre
a possibilidade da realização de avaliação no formato virtual, devendo observar os requisitos mínimos especificados pela
Assistente/Psicóloga, inclusive a disponibilidade na data designada (fls. 120/121); sendo necessário ainda, trazer aos autos
número de telefone e e-mail das partes para envio de links e informações necessárias à realização do ato. - ADV: DANIEL
PEREIRA FONTE BOA (OAB 303331/SP), INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO (OAB 278084/SP)
Processo 1002092-72.2020.8.26.0279 (apensado ao processo 1002082-28.2020.8.26.0279) - Procedimento Comum Cível
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