TJSP 17/12/2020 -Pág. 4156 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3189
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acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudiane Aquino Roesel (OAB: 158965/
MG) - Claudine aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) (Procurador) - Ivo Gobatto
Junior (OAB: 130717/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1002970-90.2016.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Metalurgica Duegue do Brasil Ltda - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO MERCANTIL REALIZADA COM EMPRESA QUE POSTERIORMENTE
FOI DECLARADA INIDÔNEA PELO FISCO. BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. OPERAÇÃO MERCANTIL OCORRIDA ANTES DA
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA ALIENANTE. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE
E A VERACIDADE DA OPERAÇÃO, VISTO QUE, À ÉPOCA DO NEGÓCIO, A SITUAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA ERA
REGULAR. NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 136 DO CTN. A INIDONEIDADE
FISCAL DECLARADA APÓS A OPERAÇÃO MERCANTIL NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA AO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 509 DO STJ. ANULADO O AUTO DE INFRAÇÃO E TORNADO
INSUBSISTENTE O DÉBITO FISCAL. TESE FIRMADA PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ (ART. 543-C
DO CPC/1973 CORRESPONDENTE AO ART. 1.036 DO CPC/2015) NO JULGAMENTO DO RESP 1.148.444/MG, REL. MIN.
LUIZ FUX. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1º GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Mara Arantes da Silva (OAB: 108904/SP) (Procurador) - Mauro Fileto (OAB: 73281/SP)
(Procurador) - Nadja Felix Sabbag (OAB: 160713/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1003604-89.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joathan dos Santos
Lessa - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONCURSO
PÚBLICO. SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DO AUTOR NO EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS
PROVAS ALÉM DAS QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS. MÉRITO. PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO A EXCLUSÃO
DO CERTAME. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS CONSTANTES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
EXCLUSÃO DO APELANTE NO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Igor
Alves da Silva (OAB: 360246/SP) - Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 1004931-56.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Rota
das Bandeiras S/A - Apelado: Luiz Ricardo Ferreira da Silva - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - REJEITADA a preliminar,
NEGARAM PROVIMENTO ao apelo, alterando, de ofício, o índice de correção monetária e o termo inicial da fluência dos juros de
mora. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE
DE VEÍCULO EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA.PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PROVA
DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO RISCO DA OCORRÊNCIA
DE ACIDENTES POTENCIALIZADO PELA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, AO NÃO INSPECIONAR, DEVIDAMENTE, AS
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO DA RODOVIA INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88 DEMONSTRADO
NEXO DE CAUSALIDADE DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS (CONSERTO DE VEÍCULO) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL
DANOS MORAIS TAMBÉM CONFIGURADOS VALORES FIXADOS CORRETAMENTE SENTENÇA MANTIDA ALTERAÇÃO
DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Carolina Fagundes Leitão
(OAB: 386542/SP) - Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 14877/RS) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1008901-77.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gildete Meireles dos
Santos Leite - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. NULIDADE DE ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ADOÇÃO/GUARDA DE
MENOR. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA (ART.48-A DA LEI Nº
14.141/2006 E ART.4º DO DECRETO Nº 48.138/2007). RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SERVIDOR
POSSIBILIDADE AUTORA AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A RESTITUIÇÃO E OS DESCONTOS EM VENCIMENTO.
INSURGÊNCIA CONTRA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO
(ART. 373, I, CPC). PRECEDENTE DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º