TJSP 09/11/2020 -Pág. 1252 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3163
1252
Cortez - Advs: Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB: 112208/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/
SP) - Gustavo José Marrone de Castro Sampaio (OAB: 158999/SP) - Marcio Cabral Magano (OAB: 103450/SP) - Diego de
Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/
SP) - Ricardo Wanderley Mano Sanches (OAB: 130946/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Thomas Benes
Felsberg (OAB: 19383/SP) - Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB: 164043/SP) - Eduardo Leandro de Queiroz E Souza
(OAB: 109013/SP) - Flavio Maschietto (OAB: 147024/SP) - Almir Pazzianotto Pinto (OAB: 13050/SP) - Reinaldo Finocchiaro
Filho (OAB: 111266/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0122000-33.2006.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargdo: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Interessado: Fernando Jesus Karrazedo - Interessado: Oscar Wolf - Interessado: Magano Advocacia
- Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro - Interessado: Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma Embargte: Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais (E outros(as)) - Interessado: Caetano Jannini
Netto - Embargte: Almir Pazzianotto Pinto Consultoria Ltda - Interessado: Sergio Corrêa Brasil - Interessado: Drausio Rangel
e Associados Consultoria Trabalhista S/c - Como se vê à fl. 4112, os recursos especiais foram sobrestados em decorrência da
hipótese legal de sobrestamento dos recursos extraordinários. Contudo, dispõe o artigo 1.031 e respectivos parágrafos do Código
de Processo Civil: “Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos
serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. §1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos
ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. §2o Se o relator do
recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os
autos ao Supremo Tribunal Federal. §3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível,
rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.” Depreendese dos dispositivos legais acima transcritos que, a par de eventual conveniência prática de suspensão concomitante, impõese o regular processamento, análise de admissibilidade e possível envio do Recurso Especial ao C. STJ quando não houver
causa legal para seu sobrestamento, e como causa legal não se tem o sobrestamento do Recurso Extraordinário existente nos
próprios autos. Eventual providência nesse sentido, ainda a quem entenda possível, ficaria a cargo exclusivo do Ministro relator,
refugindo da competência legal delegada a esta Presidência. Diante do acima exposto, de ofício, fica prejudicada a decisão na
parte que determinou o sobrestamento dos recursos especiais, passando-se aos exames de admissibilidade. No mais, no que
concerne aos Temas nº 309 e nº 576, ambos do Col. Supremo Tribunal Federal, cumpra-se o despacho retro. São Paulo, 23 de
outubro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso
Aguilar Cortez - Advs: Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB: 112208/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB:
182496/SP) - Gustavo José Marrone de Castro Sampaio (OAB: 158999/SP) - Marcio Cabral Magano (OAB: 103450/SP) - Diego
de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/
SP) - Ricardo Wanderley Mano Sanches (OAB: 130946/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Thomas Benes
Felsberg (OAB: 19383/SP) - Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB: 164043/SP) - Eduardo Leandro de Queiroz E Souza
(OAB: 109013/SP) - Flavio Maschietto (OAB: 147024/SP) - Almir Pazzianotto Pinto (OAB: 13050/SP) - Reinaldo Finocchiaro
Filho (OAB: 111266/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0122000-33.2006.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargdo: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Interessado: Fernando Jesus Karrazedo - Interessado: Oscar Wolf - Interessado: Magano
Advocacia - Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro - Interessado: Miguel Carlos Fontoura da Silva
Kozma - Embargte: Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais (E outros(as)) - Interessado: Caetano
Jannini Netto - Embargte: Almir Pazzianotto Pinto Consultoria Ltda - Interessado: Sergio Corrêa Brasil - Interessado: Drausio
Rangel e Associados Consultoria Trabalhista S/c - Admito, pois, o recurso especial interposto às fls. 3355-91, reiterado às fls.
4054-76. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 27 de outubro de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Floriano Peixoto
de A Marques Neto (OAB: 112208/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Gustavo José Marrone de
Castro Sampaio (OAB: 158999/SP) - Marcio Cabral Magano (OAB: 103450/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP)
- Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ricardo Wanderley Mano Sanches
(OAB: 130946/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Marcus
Alexandre Matteucci Gomes (OAB: 164043/SP) - Eduardo Leandro de Queiroz E Souza (OAB: 109013/SP) - Flavio Maschietto
(OAB: 147024/SP) - Almir Pazzianotto Pinto (OAB: 13050/SP) - Reinaldo Finocchiaro Filho (OAB: 111266/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0122000-33.2006.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargdo: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Interessado: Fernando Jesus Karrazedo - Interessado: Oscar Wolf - Interessado: Magano
Advocacia - Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro - Interessado: Miguel Carlos Fontoura da Silva
Kozma - Embargte: Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais (E outros(as)) - Interessado: Caetano
Jannini Netto - Embargte: Almir Pazzianotto Pinto Consultoria Ltda - Interessado: Sergio Corrêa Brasil - Interessado: Drausio
Rangel e Associados Consultoria Trabalhista S/c - Admito, pois, o recurso especial de fls. 3604-794. Subam os autos ao Col.
Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 27 de outubro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB: 112208/
SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Gustavo José Marrone de Castro Sampaio (OAB: 158999/SP)
- Marcio Cabral Magano (OAB: 103450/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Roberto Rosio Figueredo (OAB:
245347/SP) - Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ricardo Wanderley Mano Sanches (OAB: 130946/SP) - Fabiana
Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Marcus Alexandre Matteucci Gomes
(OAB: 164043/SP) - Eduardo Leandro de Queiroz E Souza (OAB: 109013/SP) - Flavio Maschietto (OAB: 147024/SP) - Almir
Pazzianotto Pinto (OAB: 13050/SP) - Reinaldo Finocchiaro Filho (OAB: 111266/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0122000-33.2006.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargdo: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Interessado: Fernando Jesus Karrazedo - Interessado: Oscar Wolf - Interessado: Magano
Advocacia - Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro - Interessado: Miguel Carlos Fontoura da Silva
Kozma - Embargte: Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais (E outros(as)) - Interessado: Caetano
Jannini Netto - Embargte: Almir Pazzianotto Pinto Consultoria Ltda - Interessado: Sergio Corrêa Brasil - Interessado: Drausio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º