TJSP 25/09/2020 -Pág. 2294 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3135
2294
Nº 1031820-45.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante:
Lucas Vieira Lima - Apelado: Luiz Cardoso de Oliveora (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Afastadas as
preliminares, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA
COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
DESCABIMENTO. PATENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (CDC), SEM CONTAR QUE, NO CONTRATO, HAVIA DISPOSIÇÃO PARA QUE O FORO DE ELEIÇÃO SERIA
AQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JURISDIÇÃO COMUM. PRECEDENTES
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS
PROTETIVAS DO CDC, SEM CONTAR AINDA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULA O FORO DE
ELEIÇÃO AQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR, O QUAL, POR LAPSO, DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE ASSINALADO.
POR OUTRO LADO, A OPÇÃO PELO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É FACULDADE DO AUTOR, NOS TERMOS DA
LEI Nº 9.099/95 E JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O
SEGURO JULGAMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. AS QUESTÕES POSTAS AO CRIVO
DO DOUTO MAGISTRADO CINGIAM-SE, PREPONDERANTEMENTE À MATÉRIA DE DIREITO, SENDO QUE MESMO OS
ASPECTOS FÁTICOS DA DEMANDA ESTAVAM SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS COM A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL.
DESPICIENDA, ASSIM, A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRE, POIS, VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR
QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO NO IMPORTE DE R$ 15.0000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É
CERTO QUE O EVENTO NOTICIADO NESTES AUTOS GEROU TRANSTORNOS E PERTURBAÇÃO QUE ULTRAPASSAM
AS CONTINGÊNCIAS DA VIDA EM SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO
MORAL, CUJO MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO MERECE QUALQUER REPARO ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM
PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Leite (OAB: 162600/MG) - Leandro
Palma de Sá (OAB: 199421/SP) - Sebiana Vitale Cruz (OAB: 259606/SP) (Causa própria) - LUCIANA PEREIRA (OAB: 116531/
MG) (Causa própria) - São Paulo - SP
Nº 1032913-14.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
ISCP - Sociedade Educacional S.A. - Embargdo: Gileno Caetano da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CARÁTER INFRINGENTE.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA
DO ART. 1.025 DO CPC. “PREQUESTIONAMENTO FICTO”. REJEIÇÃO. 1.- É DE RIGOR A REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SE SEU INTUITO É MERAMENTE INFRINGENTE, E SE NÃO HÁ NO JULGADO QUALQUER DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2.- NO QUE SE REFERE AO PREQUESTIONAMENTO, O CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ADOTOU O DENOMINADO PREQUESTIONAMENTO FICTO AO AFIRMAR QUE “CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO
ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS”, RAZÃO PELA QUAL SE TORNA DESNECESSÁRIA
A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB:
23255/PE) - Paulo Roberto Quissi (OAB: 260420/SP) - São Paulo - SP
Nº 1040380-36.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Anhanguera Educacional
Participações S.a. - Apelado: Raoni Frare Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso.
V. U. - APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA TOTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A APELANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO
IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA, HAJA VISTA QUE O INCONFORMISMO
RECURSAL DEIXOU DE CONTRARIAR E ATACAR OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO COMANDO SENTENCIAL NAQUILO
QUE LHE TROUXE PREJUÍZO. É DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DO ATO DECISÓRIO, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA EM IRREGULARIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO
À REGRA PREVISTA NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), TORNANDO INADMISSÍVEL O PRESENTE
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
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