TJSP 14/05/2020 -Pág. 450 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3043
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sobre o complemento requerido em réplica (fls. 180/183), esclarecendo o motivo pelo qual entende que os cálculos do exequente
Paulo Braga deve iniciar em julho de 2007, notadamente porque na planilha elaborada pela própria executada (fls. 170/176),
o termo inicial quanto ao adicional devido ao exequente supramencionado foi considerado a partir de agosto de 2002. Com a
resposta nos autos, dê-se vistas à parte contrária e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES
TEIXEIRA (OAB 163413/SP)
Processo 0018488-13.2018.8.26.0506 (processo principal 0059159-98.2006.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sao Francisco Resgate Ltda - Municipio de Ribeirao Preto - Ante o exposto,
HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 66, no valor total de R$1.775.638,99, sendo R$1.607.330,38 referente
ao valor principal, conforme apontado na primeira parte cálculo do executado (fl. 55), R$160.733,03 a título de honorários
advocatícios (10% sobre o valor da condenação) e R$7.575,58 referentes às custas e despesas processuais, atualizado
até junho de 2018. Por conseguinte, JULGO extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Providencie a credora o peticionamento eletrônico do incidente processual necessário à requisição de precatório/requisição
de pequeno valor, juntando planilha atualizada contendo os dados para preenchimento do ofício requisitório, observado o
estabelecido no COMUNICADO SPI Nº 64/2015 e nas orientações disponibilizadas pelo E. Tribunal de Justiça: http://www.
tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1563236798058. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. - ADV: RODRIGO TROVO LENZA (OAB 258837/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), FERRÚCIO
CARDOSO ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 318606/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), VLAMIR
YAMAMURA BLESIO (OAB 147085/SP)
Processo 0018792-75.2019.8.26.0506 (processo principal 0004139-83.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Invalidez Permanente - Maria Perpétua da Silva - Vistos. 1. Fls. 285/286: diante do falecimento da parte exequente, comprovado
pela certidão de óbito de fl. 300, defiro a habilitação das filhas herdeiras, Liliane Cristina Silva Ribeiro, Janaina Mayra Silva e
Hellen Cristina da Silva, devendo a serventia providenciar a retificação do polo ativo no sistema SAJ. Observe-se que Janaina
será representada neste processo pela irmã Liliane, conforme procurações de fls. 288 e 291/294. 2. Fls. 280: os herdeiros
necessários da servidora falecida possuem o direito de executar o título judicial visando ao recebimento dos proventos da
aposentadoria desde a data em que se comprovou a incapacidade total e permanente daquela para exercícios das funções
laborais (24/03/2009, cf. v. Acórdão de fls. 6/15) até a data da efetiva concessão do benefício previdenciário. Assim, intime-se
a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para que cumpra integralmente a decisão de fls. 275, no
prazo de dez dias, juntando aos autos as fichas financeiras da parte requerente, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos)
reais por dia de descumprimento. 3. Registro, tendo em vista a negativa da FESP em apresentar fichas financeiras em outros
processos que tramitam pela Vara, que, no Estado de São Paulo, o Decreto nº 61.782/16 regulamentou o procedimento
administrativo referente ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer, estabelecendo o seguinte:
“Artigo 2º: As decisões judiciais que veiculem obrigação de fazer serão cumpridas nos estritos termos da decisão exequenda e
no prazo estipulado na própria decisão ou representação do Procurador do Estado oficiante. (...) Artigo 10: Após o cumprimento
da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos
responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a
obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendose cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos beneficiários
aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I: servidores civis ativos da administração direta, perante a
Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II: militares ativos, perante a Polícia Militar; III: servidores
militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV: servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de
regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade” destaquei. Assim,
a própria legislação estadual impõe ao Estado o dever de disponibilizar os informes necessários à elaboração do cálculo para a
obrigação de pagar, caso este seja requerido diretamente pelo interessado. 4. Juntados os documentos, dê-se deles ciência à
parte exequente para elaboração dos cálculos objetos da execução. Intimem-se. - ADV: RENATA SCARPINI DE ARAUJO (OAB
245503/SP)
Processo 0019065-88.2018.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Rubens Oliveira de Paula
Leite Camargo - SASSOM - SERV. DE ASSIST. À SAÚDE DOS MUNIC. DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será
encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos
do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. ADV: MARCELO DE GODOY PILEGGI (OAB 212298/SP), ADRIANA SEDASSARI MAZZO (OAB 119167/SP)
Processo 0019883-06.2019.8.26.0506 (processo principal 1018097-80.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Municipal de Ribeirão Preto - Maria Cecília de Andrade Cristovão - Vistos.
Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 8 em favor da Fazenda Pública Municipal, nos termos do formulário
de fls. 13. Diante da concordância do credor com o valor depositado, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente
incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Tendo em vista que as partes praticaram atos
incompatíveis com o interesse de recorrer, nos termos do art. 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, dou
a sentença por transitada em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado nos termos acima. Após, arquivem-se os
autos. P. Intimem-se. - ADV: ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO
(OAB 306689/SP)
Processo 0022714-95.2017.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Vinicius
Chiconi Liberato - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito
de fls. 35 em favor da parte requerente, nos termos do formulário de fls. 40. Diante da concordância do credor com o valor
depositado, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no
art. 924, inciso II, do CPC. Tendo em vista que as partes praticaram atos incompatíveis com o interesse de recorrer, nos termos
do art. 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, dou a sentença por transitada em julgado nesta data.
Certifique-se o trânsito em julgado nos termos acima, expeçam-se ato ordinatório código 503870 e ofício 502940 no sistema SAJ
para comunicação interna ao DEPRE da extinção da Requisição de Pequeno Valor e, na sequência, arquivem-se imediatamente
os autos. P. Intimem-se. - ADV: VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP)
Processo 0023541-09.2017.8.26.0506/06 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Regina Marcia
Fernandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de
fls. 61 em favor da parte requerente, nos termos do formulário de fls. 66, observando-se que a procuração se encontra a fls.
14/18. Diante da concordância do credor com o valor depositado, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente
incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Tendo em vista que as partes praticaram atos
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