TJSP 08/11/2019 -Pág. 518 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões

São Paulo, Ano XIII - Edição 2930

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FAZ SABER aos senhores Jurados abaixo relacionados, bem como a todos quantos ao presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem e interessar possa, que nesta data foi elaborada a nova LISTA GERAL DE JURADOS, com a indicação
das respectivas profissões que deverão servir nos julgamentos do Tribunal do Júri desta comarca, de conformidade com a
Lei nº 11.689 de 09/06/2008, artigos 436 a 446, a saber:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de
notória idoneidade.
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia,
raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econÒmica, origem ou grau de instrução.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mín imos, a
critério do juiz, de acordo com a condição econÃ’mica do jurado.â (NR)
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I â o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II â os Governadores e seus respectivos Secretários;
III â os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV â os Prefeitos Municipais;
V â os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI â os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII â as autoridades e os servidores da políc ia e da segurança pública;
VIII â os militares em serviço ativo;
IX â os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X â aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.â (NR)
âArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de
prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos polít icos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercíc io de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico
ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para
esses fins.
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princíp ios da proporcionalidade e da razoabilidade.â (NR)
âArt. 439. O exercíc io efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção
de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.â (NR)
âArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de
condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos
casos de promoção funcional ou remoção voluntária.â (NR)
âArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do
júri.â (NR)
âArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de
ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mín imos, a critério do juiz, de acordo com
a sua condição econÃ’mica.â (NR)
âArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas
as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.â (NR)
âArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.â
(NR)
âArt. 445. O jurado, no exercíc io da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos
termos em que o são os juíz es togados.â (NR)
âArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes Ãs dispensas, faltas e escusas
e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.â (NR)
FICANDO A LISTA GERAL DE JURADOS ASSIM CONSTITUÃ?DA:
NOME
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.

PROFISSÃO

ADEILSON DA SILVA RODRIGUES - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADILSON DA SILVA PINTO - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADRIANA APARECIDA DA SILVA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADRIANA REGINA SACHINELLI - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADRIANA ZANON CARITA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADRIANO DE SOUZA GORRASI - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADRIANO DOMINGUES - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADRIANO FRANCO ALVES PEREIRA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADRIANO JORGE NOGUEIRA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ADRIANO LEIGUE DO NASCIMENTO - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
AGATHA MONTALDI DE CARVALHO - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
AGNALDO ALVES DOS SANTOS - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
AGNALDO MATEUS RIBEIRO - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALAN PATRICK PEREIRA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALDO PEDROSO DE LIMA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALESANDRA REGINA STEFANIM - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALESSANDRA FELIX DA SILVA DE PAULA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALESSANDRA FONTANETTI SANTOS ORCI - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALESSANDRA VITAL DARRI DOS SANTOS - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALESSANDRO DIRKSEN - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALESSANDRO TCHANI DA SILVA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALEXANDRE DE OLIVEIRA GRASSI - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALEXANDRE RITA DA CONCEICAO - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALEXANDRE SULLA PEREIRA - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
ALEXIA DE SOUZA ESTEVAM - AUX. DA JUSTIÃA ELEITORAL
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