TJSP 20/08/2019 -Pág. 2939 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2873
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a prescrição quinquenal, e como termo final o mês de junho de 2015, devendo as quantias devidas ser atualizadas pela Tabela
Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ao mês, a contar desde os respectivos vencimentos. Isenção de taxas, despesas e honorários
advocatícios, porquanto não ocorrem as hipóteses do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, nada mais sendo requerido,
arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE (OAB 317733/SP), DEISIMAR BORGES
DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)
Processo 1005679-14.2018.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cleusa
Aparecida Moura - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Converto o julgamento em diligência, para que o requerido
apresente os cartões de ponto da autora, referentes ao ano de 2014, bem como comprove o pagamento de todas as horas
extras realizadas pela servidora naquele ano. No silêncio, serão consideradas verdadeiras as alegações da requerente. Prazo:
15(quinze) dias. Int. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE
(OAB 317733/SP)
Processo 1005680-96.2018.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Ranulfo
Barbosa de Oliveira - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Manifeste-se a parte embargada, querendo, sobre os embargos
de declaração, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO DA CUNHA CANTO (OAB 319816/SP),
DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)
Processo 1005681-81.2018.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Leoncio Ferreira
de Souza - Prefeitura Municipal de Paulínia - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA
movida por LEÔNCIO FERREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, para CONDENAR a parte ré ao pagamento
da importância decorrente das diferenças do cálculo das eventuais horas extras trabalhadas pelo servidor, utilizando o divisor
200, observada a prescrição quinquenal e os períodos em que houve o correto pagamento por parte da municipalidade, ou seja,
de dezembro/2013 a outubro/2015, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código
de Processo Civil. As quantias deverão ser atualizadas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ao mês, a contar
desde os respectivos vencimentos. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°
12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios
(artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivam-se os autos, observadas as formalidades
legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA
JUNIOR (OAB 280866/SP)
Processo 1005682-66.2018.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - José Carlos
Lucino Junior - Prefeitura Municipal de Paulínia - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA
movida por JOSÉ CARLOS LUCINO JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, para CONDENAR a parte ré ao pagamento
da importância decorrente das diferenças do cálculo das eventuais horas extras trabalhadas pelo servidor, utilizando o divisor
200, observada a prescrição quinquenal e os períodos em que houve o correto pagamento por parte da municipalidade, ou seja,
de dezembro/2013 a outubro/2015, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código
de Processo Civil. As quantias deverão ser atualizadas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ao mês, a contar
desde os respectivos vencimentos. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°
12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios
(artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivam-se os autos, observadas as formalidades
legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA
JUNIOR (OAB 280866/SP)
Processo 1005683-51.2018.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Rosemary Theodoro Lee - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA movida por ROSEMARY THEODORO LEE em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA para
condenar o réu ao pagamento da importância decorrente das diferenças do cálculo das eventuais horas extras trabalhadas pela
servidora, utilizando o divisor 200, também observada a prescrição quinquenal e os períodos em que houve o correto pagamento
por parte da municipalidade, ou seja, dentro do período de dezembro/2013 a maio/2015. Anoto que as quantias devidas deverão
ser atualizadas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros aplicados à caderneta
de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ao mês, a contar desde os respectivos vencimentos. Isenção de
taxas, despesas e honorários advocatícios, porquanto não ocorrem as hipóteses do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente,
nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB
280866/SP)
Processo 1005685-21.2018.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - João Batista
Didier Cumaru - Prefeitura Municipal de Paulínia - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA movida por JOÃO BATISTA DIDIER CUMARU em face de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, apenas para condenar a ré ao pagamento da importância decorrente das diferenças
do cálculo das eventuais horas extras trabalhadas pelo servidor, utilizando o divisor 200, observada a prescrição quinquenal
e os períodos em que houve o correto pagamento por parte da municipalidade, ou seja, de dezembro/2013 a junho/2015,
extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. As quantias
deverão ser atualizadas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros aplicados à
caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ao mês, a contar desde os respectivos vencimentos.
Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica
subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).
Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivam-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.
P.I. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP)
Processo 1005687-88.2018.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Neumar
Mendes da Silva - Prefeitura Municipal de Paulínia - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA movida por
NEUMAR MENDES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, para CONDENAR o réu: 1) a incluir os abonos incorporados
ao salário à base de cálculo do adicional de insalubridade em grau mÁXIMO, na mesma proporção dos aumentos promovidos
pelas Leis Municipais nº 2.910/2008 e nº 3.078/2010; 2) ao pagamento das diferenças devidas e não pagas dos adicionais de
insalubridade retroativos, conforme os abonos (aumentos) salariais concedidos e incorporados, acrescidos dos reflexos nas
demais verbas de natureza salarial, com o acréscimo de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da
Lei nº 9.494/1997, ao mês, e correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E.TJSP, ambos a contar dos respectivos
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