TJSP 19/02/2019 -Pág. 1400 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2752
1400
peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das
partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus
respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 15741/15744: Ciente este Juízo acerca dos
comprovantes juntados pela administradora judicial. Fls. 15750: Análise dos pedidos de habilitação de crédito trabalhista pela
administradora judicial. Ciente este Juízo. Fls. 15751/15758 e 19020: Arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 129.147 do
15º Cartório de Registro de Imóveis (lote nº 02). Conforme se extrai do edital de leilão (fls. 14583/14585), no qual está incluso o
imóvel referente ao 2º lote, este Juízo estabeleceu preço mínimo para arrematação dos bens da falida: “O Leilão será realizado
por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 10/09/2018 às 15:00h e se
encerrará dia 25/09/2018 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo
lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 25/09/2018 às
15:01h e se encerrará no dia 10/10/2018 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do
valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá
início no dia 10/10/2018 às 15:01h e se encerrará no dia 25/10/2018 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 30%
(trinta por cento) do valor da avaliação, condicionado a aprovação do I. Magistrado da 2ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais do Foro Central de São Paulo.” (Grifo nosso). Outrossim, dispõe o artigo 891 do Código de Processo Civil: “Art. 891.
Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e
constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da
avaliação” Ora, diante da inexistência de lances na primeira e segunda praça referentes ao imóvel em apreço, nos termos do
edital, foi dado início à terceira praça, cujo valor mínimo do lance foi estipulado em 30% do valor da avaliação. Assim,
considerando que as determinações do edital de leilão foram devidamente cumpridas e que não houve lance de maior valor,
inconsistentes as afirmações da falida (fls. 15751/15758) de que o imóvel foi vendido a preço vil. Nestes termos, deve-se
proceder com a arrematação do imóvel de matrícula nº 129.147. Para que seja expedida a carta de arrematação, conforme
solicitado pela arrematante à fl. 19020, providencie o leiloeiro o comprovante de pagamento do bem arrecadado. Fls.
15759/16050: ciência a todos os interessados. Após, tornem conclusos. Fls. 16051/16063, 18966/18988 e 19007/19019: Defiro
a reserva do crédito dos Estados de Pernambuco, Goiás e Santa Catarina. À administradora judicial. Fls. 16064/18954,
18955/18956 e 19025: Diante das suspeitas de confusão patrimonial entre a falida e a Stites Administração Cobrança e
Participações, conforme se extrai do termo de audiência de fls. 10818/10832 e da decisão de fls. 15384/15385, este Juízo
determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Stites, bem como que o Banco Santander apresentasse os extratos bancários
da conta 130085900 da referida empresa. Tal decisão foi, inclusive, confirmada no Agravo de Instrumento nº 14924612.2018.8.26.0000. Ante o exposto, conclui-se que os documentos anexados às fls. 16064/18954 pelo Banco Santander estão
de acordo com o quanto determinado por este Juízo e pelo C. Tribunal, não havendo que se falar em desentranhamento. Ciência
à Administradora Judicial para análise do extrato bancário juntado. Fls. 18989/18998, 18999/19006, 19026/19104 e 19105/19165:
Pedidos de habilitação de crédito trabalhista. A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do
art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de
simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de
natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II,
da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos
principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida
a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome
do d. advogado no sistema. Int. - ADV: FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), MOACYR FERREIRA FILHO (OAB 96218/
MG), CECILIA INÁCIO ALVES (OAB 14672/PR), MARIANA ALVES RAIMUNDO (OAB 55927/PR), GERSON WILDER SOUSA
MELO (OAB 9953/DF), MARIANA GOMES DE CASTRO (OAB 359932/SP), MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB 363917/
SP), JAMIL NABOR CALEFFI (OAB 17241/PR), FABIO ANDRE CARMINATTI (OAB 29239/PR), LUIS FELIPE PRADO CASSAR
(OAB 362953/SP), ROSEMBERG SOUZA BARBOSA (OAB 101589/MG), LUANA POLICARPO BEZERRA DE SOUZA (OAB
115685/MG), NILSON GONÇALVES (OAB 353712/SP), PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA (OAB 351995/SP), LEONARDO
PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (OAB 81389/RJ), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), ERASMO HEITOR
CABRAL (OAB 52367/MG), CLAUDETE REGINA WECK GLASHESTER (OAB 47298/RS), MAURO GLASHESTER (OAB 25637/
RS), RODRIGO DE ABREU (OAB 14820/SC), LUCIANO MARTINS DE SOUZA (OAB 33237/DF), VAGNER LIMA GABRIEL (OAB
113888/RJ), ROBERTO ROLIM DE MOURA JUNIOR (OAB 56223/PR), ALINE SANTINI GARRIDO (OAB 375902/SP), ANTONIO
MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS
(OAB 369807/SP), MÁRCIA COSTA LOURENÇO DA SILVA (OAB 177831/RJ), RIMOND CHAMOUND BARRETO LUZ (OAB
169168/RJ), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977/PR), VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB 168595/RJ), LUÍS ANTÔNIO
DA SILVA FILHO (OAB 26785/DF), GILBERTO DANTAS (OAB 10381/DF), ANA CAROLINA ALVES GEORGIEW (OAB 367584/
SP), JOÃO CARLOS BATISTA (OAB 64449/RJ), INGRID CARLA SILVA BATISTA (OAB 184213/RJ), MARCOS AUGUSTO
LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), DEISE BATISTA DE LARA (OAB 67246/PR), ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO
VIANNA (OAB 126486MG), TARCIANO CAPIBARIBE BARROS (OAB 11208/CE), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB
160213/RJ), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP),
ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), SANDRA RITA
MENEGATTI DE LIMA (OAB 20100/PR), RICARDO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 324806/SP), MARIA APARECIDA FERNANDES
DOS SANTOS (OAB 320037/SP), CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (OAB 129680/RJ), FRANCISCO DOMINGUES LOPES
(OAB 16016/RJ), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), DANIELA
DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA (OAB 22758/GO), FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (OAB 304608/SP),
ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE
SOUZA (OAB 26283/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS (OAB 14259/
CE), CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (OAB 129680/RJ), PEDRO RAMOS PIRES NETO (OAB 34218DF), GEANNE BRUNA
COUTO VIANA (OAB 146518/MG), GENTIL CÂNDIDO DINIZ VIANA (OAB 36860/MG), MARCOS PIRES (OAB 18408/BA), ANA
FLÁVIA CASTRO (OAB 30191/BA), ROBERTO BELTRÃO RIZ (OAB 44405/RS), ILSON SOARES JUNIOR (OAB 119215/RJ),
CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (OAB 129680/RJ), ILSON SOARES JUNIOR (OAB 119215/RJ), ILSON SOARES JUNIOR
(OAB 119215/RJ), CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (OAB 129680/RJ), ILSON SOARES JUNIOR (OAB 119215/RJ), CLARICE
DOYLE MAIA ABUZAID (OAB 129680/RJ), ILSON SOARES JUNIOR (OAB 119215/RJ), CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (OAB
129680/RJ), ILSON SOARES JUNIOR (OAB 119215/RJ), CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (OAB 129680/RJ), LUIS ALEXANDRE
OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES (OAB
128313/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP),
ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), JOSE HENRIQUE
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