TJSP 07/02/2019 -Pág. 2510 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2744
2510
DEFINITIVAMENTE DECIDIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE, UMA VEZ QUE SUA EFICÁCIA
ESTÁ SUSPENSA, EM RAZÃO DE V. DESPACHO PROFERIDO EM 24.09.2018 PELO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX, NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES FEDERADOS ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO
QUANTO FOR DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB: 146276/SP) - Vera Lucia Pinheiro Cardoso (OAB: 102398/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
RETIFICAÇÃO
Nº 0009652-33.2010.8.26.0053 (990.10.535369-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Sao Paulo
Previdencia Spprev - Apdo/Apte: Vera Lucia de Carvalho Junior (Assistência Judiciária) - Apdo/Apte: Crescencia Marcondes Silva
e outros - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Determinaram a adequação do julgado ao quanto vier a ser decidido em definitivo pelo
STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral, consoante for apurado em liquidação de sentença. V.U. - RECURSO.
PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
SUPORTE ADMINISTRATIVO (GASA) EM SEUS PROVENTOS, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS DESDE SUA
VIGÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LC Nº 1.080/08, QUE DETERMINOU SUA ABSORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
E PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SOLUÇÃO
ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU, A QUAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 AOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), E TAMBÉM TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 DO STJ (RESP
1.495.146-MG). DEVERÁ SER OBSERVADO O QUE VIER A SER DEFINITIVAMENTE DECIDIDO PELO STF NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE, UMA VEZ QUE SUA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA POR FORÇA DE V. DESPACHO
PROFERIDO EM 24.09.2018 PELO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS
ENTES FEDERADOS ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO QUANTO FOR DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810,
CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB:
302015/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0017296-26.2009.8.26.0000/50000 (994.09.017296-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi
das Cruzes - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Mauricio Carlos Godofredo - Embargdo: Diretor de
Serviço do Nucleo de Administraçao de Pessoal do Hospital Doutor Arnaldo Pezzuti Cavalcanti - Magistrado(a) Aroldo Viotti Determinaram a restituição dos autos à Col. Presidência da Seção de Direito Público, por não ser caso de eventual retratação
do julgado. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
“QUINQUÊNIO”. PRETENSÃO A QUE A BASE DE CÁLCULO DA ALUDIDA VANTAGEM SEJA INTEGRADA POR TODAS AS
PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO DO IMPETRANTE, PARA QUE O RECÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL RECAIA SOBRE O VENCIMENTO
BÁSICO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS A ELE DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS E QUE PARTILHEM DA RESPECTIVA
NATUREZA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS
PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. MATÉRIA
OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), E TAMBÉM TEMA
DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 DO STJ (RESP 1.495.146-MG). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE PARCELAS VENCIDAS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À COL. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE
TRIBUNAL, POR NÃO SE TRATAR DE EVENTUAL RETRATAÇÃO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB: 109487/SP) - Ivan Cataldo Eboli (OAB: 67387/SP) - Carolina Ferraz Passos
(OAB: 202527/SP) - Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0031412-03.2010.8.26.0000 (990.10.031412-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Apelado: Audir Antonio Cominetti (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Determinaram a
adequação do julgado ao quanto vier a ser decidido em definitivo pelo STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral,
consoante for apurado em liquidação de sentença. V.U. - RECURSO SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO “QÜINQÜÊNIO” . PRETENSÃO A QUE A BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM SEJA INTEGRADA POR
TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS AÇÃO PROVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIMENTO
PARCIAL DA APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, COM ATENÇÃO ÀS SITUAÇÕES PECULIARES DOS REQUERENTES,
E À VIGÊNCIA DA E.C. 19/98, APURANDO-SE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO O MONTANTE DEVIDO. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS ESPECIAL (FAZENDA DO ESTADO) E EXTRAORDINÁRIO (AUTORES). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA
E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º