TJSP 24/01/2018 -Pág. 2103 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2504
2103
Nº 0025236-65.2011.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Dilma Rita Maranha Nascimento - Apelado: Deise Raiz Bernal - Apelado: Marli Guilherme de Almeida Silva - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de novembro de
2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Jose
Borges da Silva (OAB: 68735/SP) (Procurador) - Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP) - Alexandre Miranda Moraes
(OAB: 263318/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0025283-46.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Wilma de
Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Lourdes Aparecida Siqueira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Regina
Aparecida do Nascimento Gravino (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Sueli de Almeida Vilas Boas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Diante da decisão e fls. 338-67, passo a análise do recurso
extraordinário. Inadmissível o recurso extraordinário. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/
MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não
avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira
de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão
do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este,
nego seguimento ao recurso, a teor da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil.
Int. São Paulo, 14 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/
SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Juliana Padilha de Castro Peres (OAB:
282623/SP) - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB: 85157/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0025283-46.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Wilma de
Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Lourdes Aparecida Siqueira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Regina
Aparecida do Nascimento Gravino (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Sueli de Almeida Vilas Boas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso
V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Gustavo
Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP)
- Juliana Padilha de Castro Peres (OAB: 282623/SP) - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB: 85157/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0025789-22.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Elton Domingues Monteiro (Interdito(a)) - Apelado: Adriana Aparecida Domingues Monteiro (Curador(a)) - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de dezembro
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs:
Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0026187-57.2008.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Jose Carlos Mota Abreu (Justiça
Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve
observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de
precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017;
AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São
Paulo, 14 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cyro
Bonilha - Advs: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0029099-41.2009.8.26.0053 (990.10.127442-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Lourival Aparecido Vincoletto (E outros(as)) - Apelado: Oreste Scalco Filho - Apelado: Antonio Furquim
de Almeida - Apelado: João Gerônimo - Apelado: Francisco Artero Garcia - Apelado: Matheus Perez Cabrera - Apelado: José
Edegenes Soares - Apelado: Francisco Aparecido Pereira Dutra - Apelado: José Severino Filho - Apelado: Ricardo Manzoni
- devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão.
Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos
interpostos. São Paulo, 4 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Teresa Ramos Marques - Advs: Jose Carlos Cabral Granado (OAB: 125012/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB:
327444/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0029099-41.2009.8.26.0053 (990.10.127442-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Lourival Aparecido Vincoletto (E outros(as)) - Apelado: Oreste Scalco Filho - Apelado: Antonio Furquim
de Almeida - Apelado: João Gerônimo - Apelado: Francisco Artero Garcia - Apelado: Matheus Perez Cabrera - Apelado: José
Edegenes Soares - Apelado: Francisco Aparecido Pereira Dutra - Apelado: José Severino Filho - Apelado: Ricardo Manzoni - À
mesa - relatora - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Jose Carlos Cabral Granado (OAB: 125012/SP) - Fernanda
Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB:
284168/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0029099-41.2009.8.26.0053 (990.10.127442-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Lourival Aparecido Vincoletto (E outros(as)) - Apelado: Oreste Scalco Filho - Apelado: Antonio Furquim
de Almeida - Apelado: João Gerônimo - Apelado: Francisco Artero Garcia - Apelado: Matheus Perez Cabrera - Apelado: José
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º