TJSP 04/10/2017 -Pág. 1377 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2444
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Babeto - Sebastião José Babeto - Verginia Duo Babeto - Vistos.Ante a juntada dos documentos de fls. 138/148, aguarde-se o
cálculo do imposto pela fazenda estadual, bem como aguarde-se a juntada da certidão da inexistência de testamento, consoante
determinado à fl. 130.Int.Bilac, 25 de setembro de 2017 - ADV: CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP)
Processo 1000510-69.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Roberto Carlos Miranda Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial o pedido inicial formulado por
ROBERTO CARLOS MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS.Condeno o autor ao pagamento
das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se o
artigo 98, § 3º, do NCPC.P. R. I.Bilac, 27 de setembro de 2017. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)
Processo 1000522-83.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Moacir Bento da Trindade
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Daniel Martins Ferreira Junior - Vistos.No prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c.c. o
art. 1.010, § 1º, ambos do NCPC), manifeste-se o INSS sobre a apelação da parte autora.Após, regularizados, REMETAM-SE
os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região de São Paulo, para análise do recurso e reexame necessário,
com as homenagens do Juízo.Int.Bilac, 28 de setembro de 2017 - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP)
Processo 1000528-90.2017.8.26.0076 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Justiça Pública - PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC - José Roberto Rebelato - - Cyro Cerbino Deps - - Wagner César Galdioli Polizel - - Renato
César Marques - - Elisana Olívia Palmieri - - Dirceu Rosa Peres - - Paulo César Pinto de Oliveira - Vistos.Fls. 2272 (petição
do Município): Anote-se que o Município atuará como litisconsorte ativo.Por conseguinte, manifeste-se o Município sobre as
contestações e documentos juntados pelos requeridos. Intime-se. - ADV: CLEBER SERAFIM DOS SANTOS (OAB 136518/SP),
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA (OAB 241036/SP), LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), RENATO RIBEIRO DE
ALMEIDA (OAB 315430/SP), FRANCIELY LOYZE DOS SANTOS CUNHA (OAB 379932/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA
(OAB 379900/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP)
Processo 1000535-82.2017.8.26.0076 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rita de Cássia Mattos Piedade Julio Rodrigues dos Santos Neto - Vistos.A autora apresentou o cálculo atualizado do débito na própria petição de fl. 37, bem
como requereu o prosseguimento nos termos do art. 523 do CPC.Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s)
executado(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado
do crédito acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: “No caso de condenação em quantia certa,
ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a
requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas,
se houver”, advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário,
inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios
autos, sua impugnação (art. 525).Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de
multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §
1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).Outrossim,
não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova
intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar
o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser
efetuada.Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line solicitadas na busca
de bens penhoráveis.Int. Bilac, 25 de setembro de 2017. NOTA DE CARTÓRIO: RECOLHA A PARTE AUTORA O VALOR DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU TAXA AR PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS
(OAB 169688/SP)
Processo 1000541-89.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - P J Metalúrgica Eireli - Banco do
Brasil S/A. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por PJ METALÚRGICA EIRELI - ME contra o BANCO DO
BRASIL S/A.Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários
do patrono do réu, que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). P.R.I. - ADV: AUGUSTO LOPES (OAB
223057/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP),
SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP)
Processo 1000543-59.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Licorio &
Licorio Construções Ltda Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO - Fica a parte autora devidamente intimada
da juntada da contestação. - ADV: JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
(OAB 184881/SP)
Processo 1000545-29.2017.8.26.0076 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Zorzin Empresa de Taxi e Locação Eirelli
Me - - Denis Zorzin Gregolis - Banco Bradesco S/A - Diga a requerente a respeito dos documentos de fls. 255/258. - ADV:
PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
Processo 1000545-63.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - Aquisição - Sofia de Fátima Marques da Silva Gomes - Odair Grosso Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU - - ADRIANA LEMES
GOUVEIA - - Geni Pessoa Ferreira - Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bilac/SP - Chefe da Procuradoria Regional do
Estado de Araçatuba - - PROCURADOR - SECCIONAL DA UNIÃO - PRESIDENTE PRUDENTE - - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIACATU - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU - NOTA DE CARTÓRIO: MANIFESTEM-SE OS REQUERENTES ANTE A
CONTESTAÇÃO JUNTADA A FLS. 79/81. - ADV: THIAGO PETEAN (OAB 361367/SP), NILTON CEZAR MARCHI (OAB 142003/
SP)
Processo 1000565-20.2017.8.26.0076 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.O. - A.S.B. - NOTA DE CARTÓRIO: CIÊNCIA
ÀS PARTES DO OFÍCIO DE FLS. 75. - ADV: IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), RUBENS MATHEUS
(OAB 155014/SP)
Processo 1000618-35.2016.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Bradesco S/A - Adelina Maria Bassi - Manifeste-se o autor acerca da devolução do mandado cumprido negativo. - ADV: SAMUEL
HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
Processo 1000647-51.2017.8.26.0076 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - S.C.M. - D.C.P.
- F.P.E.S.P. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança
ajuizado por SEBASTIÃO CORREIA DE MELLO contra ato do DIRETOR DA CIRETRAN DE PIACATU, para DETERMINAR o
cancelamento da penalidade da penalidade imposta ao impetrante nos autos do procedimento administrativo 50/2017 da Ciretran
de Piacatu (Portaria eletrônica nº 70101532517), referente aos autos de infração nº 3B931429-6, 3B931429-1, 3B931428-9 e
3B931429-0, cuja pontuação atribuída ao impetrante também fica cancelada, tornando definitiva a liminar concedida. Deixo
de fixar honorários advocatícios por serem incabíveis à espécie consoante Súmula 512 do STF e 105 do STJ.Custas pela
autoridade impetrada.Sentença sujeita obrigatoriamente ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).Intime-se
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