TJSP 31/05/2017 -Pág. 290 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2358
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referido crime é de 1 ano de detenção e prescrição da pretensão punitiva ao delito verifica-se em 04 anos, nos termos do art.
109, V, do Código Penal.Assim, da data dos fatos (24/09/2007), até a presente já decorreram mais de 4 anos, sem a ocorrência
de qualquer causa interruptiva da prescrição, ou seja, transcorreu o prazo prescricional.Ante o exposto, acolho a manifestação
do Ministério Público de fl. 163 e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do investigado JOÃO LOPES, com fulcro no art. 107, IV, do
Código Penal.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: JOSE MARIA DE MELO (OAB 93734/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WALLACE GONÇALVES DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO ROMANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0783/2017
Processo 0002090-51.2012.8.26.0263 (263.01.2012.002090) - Guarda - Seção Cível - A.L.N.A. - G.N.A. - CERTIDÃO Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça
Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a decisão proferida nos
autos 0001312-18.2011.8.26.0263, cujo tópico final segue transcrito: “Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em razão
da falta de interesse de agir superveniente da parte autora, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do
artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.” - ADV: WALNER DE BARROS CAMARGO (OAB 101484/SP), THIAGO DOS
SANTOS MICHELIN (OAB 206847/SP)
ITANHAÉM
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITANHAÉM EM 29/05/2017
PROCESSO :1521777-52.2017.8.26.0266
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: ‘Prefeitura Municipal de Itanhaém
EXECTDO
: Maria Luiza da Rocha Frota Vergara
VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
PROCESSO :0003066-73.2017.8.26.0266
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : F.R.L.
ADVOGADO : 209076/SP - Fernanda de Cassia Cirino dos Santos
RECLAMADA : F.R.P.L.
ADVOGADO : 209076/SP - Fernanda de Cassia Cirino dos Santos
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :1002728-82.2017.8.26.0266
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: Banco Itaucard S/A
ADVOGADO : 308730/SP - José Carlos Skrzyszowski Junior
REQDO
: Ronaldo dos Santos Azevedo
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1002285-34.2017.8.26.0266
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Mariluda Silva Poitena
ADVOGADO : 363279/SP - Rayanna Martins de Brito
REQDO
: ‘Prefeitura Municipal de Itanhaém
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1002722-75.2017.8.26.0266
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Cleunice Melo de Carvalho
ADVOGADO : 209076/SP - Fernanda de Cassia Cirino dos Santos
REQDA
: Valdenilda Barreto de Oliveira
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1002725-30.2017.8.26.0266
CLASSE
:USUCAPIÃO
REQTE
: Marcelo Vieira do Carmo
ADVOGADO : 102600/SP - Decio Amaro Costa Prado
REQDA
: Hilda Vieira Magalhães Valentoni
VARA:1ª VARA
PROCESSO
:1002724-45.2017.8.26.0266
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