TJSP 31/05/2017 -Pág. 1269 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2358
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recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 26 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP) - Camila
Monteiro Bergamo (OAB: 201343/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador) - Maria Helena Martone
Grazzioli (OAB: 89232/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016343-15.2013.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Hortolândia - Apelante: Pitágoras Oliveira da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelante: Antonio Carlos da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelante: Marcelo Figueira (Justiça Gratuita) - Apelante: Márcio
Valentim (Justiça Gratuita) - Apelante: Moacir Elias Filho (Justiça Gratuita) - Apelante: Onofre Buschini (Justiça Gratuita) Apelante: Oscar de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelante: Paulo Sérgio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Saul Donizete
Vitor (Justiça Gratuita) - Apelante: Antonio Carlos Coelho (Justiça Gratuita) - Apelante: João Paulo Pereira (Justiça Gratuita) Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 22 de maio de 2017. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: João Paulo Pereira Grejo (OAB: 294628/SP) - Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) (Procurador) - Tatiana Gaiotto
Madureira (OAB: 183254/SP) (Procurador) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0016393-89.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Renata
Cristina da Silva Araujo - Embargte: Silvano Rogerio Bertoletti - Embargte: Rosimara Fernandes Parra - Embargte: Rosimar
de Souza Gava - Embargte: Rosemary Aparecida Guirotto Gonzalez Moreno - Embargte: Rosangela Silva Martinelli Barelli Embargte: Rubens Eduardo Gonsalves - Embargte: Rosana de Araujo Vallim Alves da Silva - Embargte: Roque Aparecido da
Silva - Embargte: Romeu Batista Secco Junior - Embargte: Rosana Aprolari Correa Vallim - Embargte: Sergio Moreira Luna
- Embargte: Sidney André Dossi - Embargte: Shirley Pereira dos Santos - Embargte: Shirley de Fátima Lourenço Veloni Embargte: Renato Valentim Mazzon - Embargte: Sandra Valeria Guirotto - Embargte: Salete Terezinha Frazzatti de Lima Embargte: Salete Aparecida de Almeida Nishizuka - Embargte: Rudinei Augusto Pellini - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - FESP - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 9 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/
SP) - Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016393-89.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Renata
Cristina da Silva Araujo - Embargte: Silvano Rogerio Bertoletti - Embargte: Rosimara Fernandes Parra - Embargte: Rosimar
de Souza Gava - Embargte: Rosemary Aparecida Guirotto Gonzalez Moreno - Embargte: Rosangela Silva Martinelli Barelli Embargte: Rubens Eduardo Gonsalves - Embargte: Rosana de Araujo Vallim Alves da Silva - Embargte: Roque Aparecido da
Silva - Embargte: Romeu Batista Secco Junior - Embargte: Rosana Aprolari Correa Vallim - Embargte: Sergio Moreira Luna
- Embargte: Sidney André Dossi - Embargte: Shirley Pereira dos Santos - Embargte: Shirley de Fátima Lourenço Veloni Embargte: Renato Valentim Mazzon - Embargte: Sandra Valeria Guirotto - Embargte: Salete Terezinha Frazzatti de Lima Embargte: Salete Aparecida de Almeida Nishizuka - Embargte: Rudinei Augusto Pellini - Embargdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - FESP - Inadmissível o recurso extraordinário. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº
968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou
não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira
de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão
do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este,
nego seguimento ao recurso, a teor da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo
Civil. Int. São Paulo, 9 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Marcela Mercante Nekatschalow
(OAB: 106590/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016483-54.2012.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Luiz Fernando
Pegorer (Justiça Gratuita) - Embargdo: Prefeitura do Municipio de Santos - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo,
9 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Sonia Maria Guerra Alvarez Garcia (OAB: 124005/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre
Fernandes (OAB: 83197/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016483-54.2012.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Luiz Fernando
Pegorer (Justiça Gratuita) - Embargdo: Prefeitura do Municipio de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial. Tem-se por
prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 9 de maio de 2017. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Sonia Maria Guerra Alvarez Garcia (OAB: 124005/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016690-84.2012.8.26.0196/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Franca - Embargte: Sandra Maria
Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargte: Sandra Aurea Maranha Gonçalves (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Cristina de Freitas
Valeriano Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Sonia Aparecida de Souza Nascimento (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria das
Graças Medeiros (Justiça Gratuita) - Embargte: Edson Batista Balbino (Justiça Gratuita) - Embargte: Matilde de Souza Ferreira
(Justiça Gratuita) - Embargte: Anita Silva Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Inadmissível o recurso extraordinário. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº
913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência
de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins
de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade
real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao
recurso, a teor da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9
de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Jose Borges da Silva (OAB: 68735/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º