TJSP 11/10/2016 -Pág. 859 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2219
859
Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
Nº 1006988-24.2015.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Simone de Almeida - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Marco Aurelio Funck
Savoia (OAB: 311564/SP) - Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP)
Nº 1007175-32.2015.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Recorrido: Ademir Fernandes da Merces - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Marco Aurelio
Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP)
Nº 1007957-39.2015.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Fazenda Pública de São
Paulo - Recorrido: Eduardo Moura dos Santos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Marco Aurelio Funck
Savoia (OAB: 311564/SP) - Marcio Scariot (OAB: 163161/SP) - Dirceu Scariot (OAB: 98137/SP)
Nº 1008009-35.2015.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Cred - System Administradora
de Cartões de Crédito LTDA - Recorrente: Clayton Osmarino Sales Paciencia - Recorrido: Via Varejo S/A - Recurso extraordinário:
vista para contrarrazões. - Advs: Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Suzana
Osmarina Sales Paciência (OAB: 338298/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)
Nº 1009796-02.2015.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Recorrido: Marco Aurélio Pirroncelli - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Marco Aurelio Funck
Savoia (OAB: 311564/SP) - Diogo Ricardo de Souza (OAB: 315549/SP)
Nº 1010089-69.2015.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida da Silva Prado - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Marco Aurelio
Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP)
Nº 1010417-96.2015.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Recorrido: Aguinaldo dos Santos Ribeiro - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Marco Aurelio
Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Senyra Rodrigues (OAB: 253983/SP)
Nº 1010863-02.2015.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Apelado: Danilo Nascimento dos Santos Apelante: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Senyra
Rodrigues (OAB: 253983/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
Nº 1011261-10.2015.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrida: Paula Alessandra Pereira
- Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Elaine Cristina
Carneiro Romano (OAB: 224890/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) Marcos Nunes da Silva (OAB: 88944/SP)
Nº 1019564-13.2015.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Apelado: Bruno Sarti Santiago Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Vagner Guimarães
Sousa (OAB: 354308/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
Nº 1021241-78.2015.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DE SAO PAULO - Recorrido: Kaio Cesar Chanhi de Freitas - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões.
- Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Bruno Lopes Megna (OAB: 313982/SP) - Senyra Rodrigues (OAB:
253983/SP)
Nº 1021604-65.2015.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Pualo - Recorrido: Thiago dos Santos Cruz - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Marco Aurelio Funck
Savoia (OAB: 311564/SP) - Bruno Lopes Megna (OAB: 313982/SP) - Diogo Cezaretto (OAB: 351108/SP)
Nº 1021798-65.2015.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Rodolfo Gabriel Chagas - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs: Marco
Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP)
DESPACHO
Nº 0020865-51.2011.8.26.0554/50001 - Processo Físico - Recurso Extraordinário - Santo André - Requerente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Requerido: Eduardo do Carmo de Amorim - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais da 3º Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo que
deu parcial provimento ao recurso e condenou “ a ré ao pagamento das diferenças do adicional de adicional de insalubridade
sonegadas no período compreendido entre abril e novembro de 2010, devendo ser observado o art. 3º da Lei Complementar nº
432/85, acrescidas de correção monetária desde a data em que seria devido o pagamento e juros de mora desde a citação. O
valor do salário mínimo será o vigente à época em que o pagamento se tornou devido”. Alega a recorrente, em síntese, ofensa
a dispositivos constitucionais (art.2º, 5º II, 37 caput, 61 e 103-A), havendo repercussão geral das questões constitucionais
ventiladas (CF, art. 102, III, “a” ). Ocorre que o processo representativo da controvérsia (0022496-30.2011.3.26.0554) retornou
da Colenda Corte com indicação de paradigma de repercussão geral (tema 25), o qual dá à questão idêntico tratamento
ao do acórdão, que inclusive fez menção a tal julgado (RE 565714). Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário com base no art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil. TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA RODRIGUES
DOS SANTOS Juíza de Direito - Magistrado(a) Glauco Costa Leite - Advs: Angélica Maiale Veloso (OAB: 162133/SP) - Eliezer
Pereira Martins (OAB: 168735/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º