TJSP 21/09/2016 -Pág. 2399 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2205
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as partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no art. 479, das NSCGJ (Provimento 11/2015).2. Considerando a
visível hipossuficiência econômico-financeira do réu - que inclusive solicitou Justiça Gratuita (fl. 98) -, presente a hipótese de
isenção/suspensão do pagamento das custas prevista no artº 98, § 5º, do CPC. 3. Por fim, certifique a serventia a existência de
bens, objetos ou valores que não tenha sido determinada destinação por este Juízo. Em caso positivo, certifique-se e tornem
conclusos. Em caso negativo, certifique-se e prossiga como determinado.Int. - ADV: MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/
SP)
Processo 0022372-63.2012.8.26.0602 (602.01.2012.022372) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico
Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tania Regina de Oliveira Florentino e outros - Vistos.1. Cumpra-se o v. Acórdão comunicandose seu trânsito em julgado ao E. Tribunal de Justiça.2. Encaminhem-se cópias do v. Acórdão e de seu trânsito em julgado de fls.
342 e 357, à VEC competente em aditamento à guia de recolhimento provisória dos réus: Tania Regina de Oliveira Florentino,
Rua Jose Alves da Silva, 130, AP. 32 - BL. D, Jardim Tulipas - CEP 18050-631, Fone 91088860, Sorocaba-SP, CPF 331.491.22856, RG 35.200.954, nascida em 09/06/1981, de cor Branco, Divorciada, Brasileiro, natural de Sorocaba-SP, Cozinheira, pai
João Biato Lameiro, mãe Leny de OliveiraRafael Alves Ferreira, Rua Jose Alves da Silva, 130, AP. 32 - BL. D, Jardim Tulipas
- CEP 18050-631, Fone 32236475, Sorocaba-SP, RG 51.808.457-7, nascido em 01/11/1985, de cor Branco, Solteiro, Brasileiro,
natural de Sorocaba-SP, Servente, mãe Irene Alves Ferreira.3. Oficie-se ao Banco do Brasil comunicando a perda dos valores
apreendidos em poder do réu Rafael Alves Ferreira, Rua Jose Alves da Silva, 130, AP. 32 - BL. D, Jardim Tulipas - CEP 18050631, Fone 32236475, Sorocaba-SP, RG 51.808.457-7, nascido em 01/11/1985, de cor Branco, Solteiro, Brasileiro, natural de
Sorocaba-SP, Servente, mãe Irene Alves Ferreira no total de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) fl. 71, os quais deverão ser
transferidos com os devidos acréscimos, nos termos da sentença condenatória (fls. 177/186) para o FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (CNPJ 02.645.310/0001-99), conta nº 170500-8, agência nº 1607-1 (Governo BSB - DF), Banco do Brasil S/A (Art.
481, NSCGJ). Cópia do comprovante encaminhado pelo Banco do Brasil acompanhará o ofício (fl. 71).4. Com a vinda de notícia
acerca da transferência da quantia aprendida ao FUNAD, comunique-se à SENAD. (art. 63, § 4º, Lei 11.343/06).5. Quanto aos
demais objetos apreendidos às fls. 16/17 (dois celulares e diversos flaconetes), considerando que não houve manifestação
de interesse na devolução até a presente data e não tendo eles valor expressivo para arrecadação, determino a destruição.
Comunique-se a Delegacia de Polícia de origem. (art. 516, § 2º, NSCGJ).6. Considerando a visível hipossuficiência econômicofinanceira do réu Rafael Alves Ferreira - que inclusive é assistido pela Defensoria Pública, presente a hipótese de isenção/
suspensão do pagamento das custas prevista no artº 98, § 5º, do CPC. 7. No mais, proceda a serventia o cálculo das multas às
quais qual os réus foram condenados (fls. 325/339) e ouçam-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no
art. 479, das NSCGJ (Provimento 11/2015).Considerando o volume de serviço e buscando atender a celeridade imposta pela
Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), o presente despacho servirá por cópia digitada COMO OFÍCIO.Int. - ADV:
PEDRO JOSE DE LIMA (OAB 88243/SP)
Processo 0027804-58.2015.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA - FELIPE NORONHA GABALDO - Vistos.1. Fls. 222/223. Recebo o recurso de apelação interposto pelos réus FELIPE NORONHA
GABALDO e DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA.2. Aguarde-se a intimação dos réus.3. Expeçam-se Guias de Execução
Provisórias em relação aos réus FELIPE NORONHA GABALDO e DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA.4. Intimem-se as defesas,
com a advertência do art. 265, do CPP, para que apresentem as razões de apelação no prazo legal, e comum (art. 600, § 3º, do
CPP), sob pena de comunicação formal à OAB, bem como aplicação de multa de 10 (dez) salários mínimos. Com as mesmas
nos autos, ao Ministério Público para as contrarrazões.Int. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP), CELSO
EURIPEDES SILVA JUNIOR (OAB 302449/SP), LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP)
Processo 3023925-60.2013.8.26.0602 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SANDRO
DOS SANTOS e outro - Vistos.1. Fl. 246. Ante o trânsito em julgado e considerando que a arma apreendida foi devidamente
periciada (fls. 77/79), além de ser impossível identificar eventual proprietário pois sua numeração foi suprimida e, ainda o grande
lapso de tempo, sem que houvesse manifestação de possível parte interessada na sua restituição, AUTORIZO a destruição da
arma apreendida, 01 revólver marca Rossi , nº raspado, cal. 32. Comunique-se ao Setor de Guarda de Armas e Objetos da Vara
do Juri local.2. Considerando a extinção da punibilidade do acusado João Renan e seu trânsito em julgado (fl. 236 e 243), e ainda
restando infrutífera tentativas anteriores para sua localização (fl. 222), aguarde-se em arquivo manifestação de interesse na
restituição do dinheiro apreendido (fl. 15) pelo acusado, no total de R$ 10,00 (dez reais), ficando desde já autorizado a proceder
o levantamento da quantia apreendida, em eventual comparecimento, independentemente de arquivamento dos autos.3. No
mais, cumpra-se o item “5” do despacho de fl. 245.Considerando o volume de serviço e buscando atender a celeridade imposta
pela Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), o presente despacho servirá por cópia digitada COMO OFÍCIO.Int. ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARGARETE PELLIZARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA COSTA FAVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0577/2016
Processo 0016094-07.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KENNEDY LUCAS SOUZA LIMA Vistos.Fls. 89/93. Cuida-se de resposta à acusação apresentada pelo acusado - ADV: JOSE ANTONIO MANGELO PEGORARO
(OAB 354579/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARGARETE PELLIZARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA COSTA FAVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0578/2016
Processo 1022114-94.2016.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- Geni de Almeida - Cuida-se de queixa-crime movida por GENI DE ALMEIDA, qualificada nos autos, em face de CARLOS
ROBERTO DE ALMEIDA, também qualificado nos autos, imputando-lhe os crimes de calúnia, difamação e injúria (artigos 138,
139 e 140, todos do Código Penal).Adveio parecer Ministerial pela rejeição da queixa-crime em razão da inviabilidade de
comprovação segura dos fatos narrados, sobretudo ante a impossibilidade de produção de provas em Juízo, notadamente para
que se conheça o exato teor das conversas e se conheça, com certeza, o autor das mensagens (fls. 45/48).FUNDAMENTO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º