TJSP 23/06/2016 -Pág. 881 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2142
881
SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)
Processo 1001647-92.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Antonio Carlos Dias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Fls. 191/195- Ciência às partes do V. Acórdão.
Fls. 155/157- Face o lapso temporal transcorrido, manifeste-se o impetrante se persiste o descumprimento da liminar. Em caso
positivo, tornem conclusos com urgência. Caso já tenha sido cumprida, certifique-se o decurso de prazo para manifestação do
MP e tornem conclusos para Sentença.Intime-se. - ADV: MARIA DULCE OLIVEIRA SILVA (OAB 307669/SP), MARISA MITIYO
NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo 1001787-29.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vanderlei
Aparecido Pereira - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Fls. 82/85- Ciência às partes
do V. Acórdão.Ao MP. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP), ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI (OAB
133145/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo 1002613-55.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Rosa Helena Gonçalves Silva - Delegado de Policia Diretor da Divisao de Pessoal da Policia Civil - DAP Fls 42/59: Manifeste-se a impetrante. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE
(OAB 120139/SP)
Processo 1004699-67.2015.8.26.0462 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Banco Itaú Veículos S/A - Município
de São Paulo - Vistos.I) Face o retro certificado, providencie o Cartório a retificação do polo ativo no cadastro processual do
sistema SAJ.Após, cumpra-se com presteza o quanto determinado na parte final de fls. 158/159.II) Fls. 195/200 - Ciência às
partes do trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento nº 2007948-03.2016.8.26.0000/50000.Intime-se - ADV:
RICARDO MARTINS RODRIGUES (OAB 247136/SP), FLAVIO FERRARI TUDISCO (OAB 247082/SP)
Processo 1005666-65.2015.8.26.0510 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Welson Roberto
Camargo - Diretor Presidente do Detran-SP - Fls. 25/35- Manifeste-se o impetrante, em 05 dias, acerca das informações
prestadas pelo impetrado. - ADV: MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), RODRIGO RAGGHIANTE
(OAB 225089/SP)
Processo 1005896-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Aparecida Francisco
e outros - Vistos.Tendo em vista que as ações possuem autores diferentes e o coautor Luiz Carlos Silva Santos é homônimo de
coautor da ação nº 1045137-04.2015, redistribuam-se os autos livremente, por não haver repetição da ação.Intime-se. - ADV:
DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)
Processo 1006073-40.2015.8.26.0003 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo de Souza Maia Detran SP - Departamento de Trânsito de São Paulo - Vistos.Fls. 100/118- Ciência ao autor, facultada manifestação em 05 dias.
Fls. 119/129 - Manifeste-se o réu, no prazo de 48 horas, sobre a alegação de novas imputações de infração ao autor durante
o período em que sua CNH estava em poder do Detran, sob pena de fixação de multa.Intime-se. - ADV: ROBERTO PEREIRA
GONCALVES (OAB 105077/SP), RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB 92839/SP)
Processo 1006267-84.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Antonio Carlos Batista
Ataide - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Tendo em
vista que, conforme certidão de fl. 133, a procuração de fl. 28 não foi outorgada pelo impetrante, regularize o impetrante sua
representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com a
consequente revogação da sentença de fls. 96/99 (artigo 76, § 1o, I, do NCPC).Cumprida a determinação, remetam-se os autos
à Superior Instância.Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB
223813/SP), CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO (OAB 177662/SP)
Processo 1010311-49.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - Bruno Aparecido de Souza - Diretor
de Pessoal da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Fls. 123/127 e 156/172- Manifeste-se o impetrante, em 05 dias, sobre as alegações do impetrado. - ADV: KELLY ALMEIDA DE
ARAUJO (OAB 303090/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA (OAB
328673/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)
Processo 1011984-48.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Ricardo Amorelli - FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 1831/1835- Manifeste-se o impetrado, no prazo de 05 dias, sobre nova
alegação de descumprimento de liminar, sob pena de imposição da multa já fixada.Após tornem conclusos com urgência.Intimese. - ADV: JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP),
ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 1014473-53.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Obrigações - Cassia Carvalho Galego - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos.1. Fl. 44: comprove o réu, no prazo de 3 (três) dias, o cumprimento da tutela provisória concedida
a fls. 34/35, sob pena de bloqueio de valores.Paralelamente, apresente a autora documentos comprobatórios do valor mensal
do tratamento prescrito (fls. 16/17).2. Atenda a autora à cota ministerial de fls. 46/47, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias,
autorização judicial para propositura da presente demanda, na forma do artigo 1.748, V, c.c. artigo 1.774, ambos do Código
Civil.3. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal.4. Desde já, rejeito a preliminar arguida pelo réu. A responsabilidade dos entes da
federação pela atuação eficiente Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária, conforme se infere do artigo 4o da Lei n. 8.080/1990,
não se admitindo a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em demandas que versem sobre fornecimento de
medicamentos e insumos, consoante Súmulas n. 29 e 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis:Súmula 29:
Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.
Súmula 37: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de
Direito Público Interno.O mesmo entendimento é aplicável às demandas que tenham por objeto o fornecimento de serviços
de saúde, como home care. Nesse sentido:”Sequela cerebral pós anoxia Coma vigil Home Care e equipamentos necessários
Fornecimento Entes públicos Solidariedade MunicípioChamamento ao processo Estado Impossibilidade: Não cabe denunciação
da lide ou chamamento ao processo em demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou insumos” (TJSP,
Apelação n. 0004070-28.2014.8.26.0048, 10ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Teresa Ramos Marques, j. 23.5.2016).5.
No mais, digam as partes se pretendem produzir provas ou concordam com o julgamento antecipado da lide.Int. - ADV: BRUNO
BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP), OLEGARIO ANTUNES NETO (OAB 152019/SP)
Processo 1014632-93.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Teto Salarial - Aparecida Maria Tadei Scaglioni - Diretor de
Benfícios da Spprev - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança. Revogo, por conseguinte, a
decisão liminar de fls. 39/40; a revogação opera efeitos imediatos. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas
processuais. Não cabe condenação a honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. P.R.I. Certifico e
dou fé que o valor do preparo de eventuais recursos atualizado é de R$ 681,80. - ADV: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB
139753/SP), MAURO TADEI SCAGLIONI (OAB 194428/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º