TJSP 15/12/2015 -Pág. 972 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2027
972
eleita, cumpre notar que os descontos contra os quais a autora se volta são realizados, sobre os seus proventos, pelo MUNICÍPIO
DE SANTOS, pessoa política que congrega os órgão executivo (Prefeitura) e legislativo (Câmara), que então também deve
integrar a relação processual como litisconsorte necessário, como aliás já reconheceu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo,
ao se ocupar de caso parelho, por acórdão inserto na JTJESP 260/215 a 218. Diante de tal quadro, caberá ao autor proceder ao
necessário ajuste da inicial para a inclusão do litisconsorte que se reputa necessário, precisando seu endereço e custeando a
diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção (CPC, art. 47, par. único). Int - ADV: MARCELLO CUSTODIO COSTA (OAB
199577/SP)
Processo 1032868-55.2015.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Compensação - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal
- Eireli - Procurador Regional de Santos - Pr 02 - - Delegado Regional Tributário de Santos - Drt 02 - Indefiro a tutela liminar,
ausente o requisito da plausibilidade do direito invocado. Afora a natureza alimentar dos créditos representados por precatório
judicial dos quais a impetrante diz-se cessionária, que por princípio os coloca à margem do poder liberatório de que trata o art.
78, par. 2º, do ADCT, não há demonstração de lei estadual permissiva da aludida compensação, quando somente então poderia
ter-se por completa a norma tributária cuja incidên-cia implicaria a extinção do crédito fiscal, diante da ineficácia dos enunciados
da Carta Federal e do art. 170 do CTN, depedentes, para a juridicização dos fatos e da propagação de seus efeitos, da edição
de regra regulamentadora estadual. Notifique-se a autoridade às informações. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dêse ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe senha para acesso aos autos
digitais. Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
Processo 1032868-55.2015.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Compensação - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal
- Eireli - Procurador Regional de Santos - Pr 02 - - Delegado Regional Tributário de Santos - Drt 02 - Providenciar, o impetrante,
o recolhimento de uma diligência do oficial de justiça. (serão expedidos 03 mandados). - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA
(OAB 266740/SP)
Petições Iniciais não Distribuídas
PROTOCOLOS DIGITAIS REJEITADOS NOS TERMOS DO PARECER DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Nº 1119/2012-J PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2012/00162620
Petições encaminhadas por equívoco pelos operadores do direito ao Distribuidor Judicial do Fórum da Comarca de Santos:
Ações dirigidas a varas não digitais, ou a varas digitais de outras Comarcas do Estado – documentos desprovidos de petição
inicial e petições intermediárias:
Número do Protocolo
1 0 3 3 0 5
48.2015.8.26.0562
1 0 3 3 0 6
10.2015.8.26.0562
1 0 3 3 0 8
83.2015.8.26.0562
1 0 3 3 1 0
07.2015.8.26.0562
1 0 3 3 1 0
29.2015.8.26.0562
Classe
Assunto
6 - Procedimento Ordinário
5 - Notificação
Indenização p/
Moral
Inadimplemento
6 - Cumprimento de Sentença
Liquidação
4 - Procedimento do
Especial Cível
9 - Monitória
Advogado
Juizado Obrigação de Fazer
Cheque
Nº Ordem
Dano Andre Luis Augusto da Silva 261999
UF
SP
Isa Lucia Solitrenick
37206
SP
Thais de Mello Lacroux
183762
SP
Jose Arnaldo de Oliveira 102430
Silva
Patricia Carla Chaguri
361250
SP
SP
FORO DISTRITAL DE BERTIOGA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA EM 11/12/2015
PROCESSO :1000104-22.2015.8.26.0075
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Daysi Camargo Cruz
ADVOGADO : 309302/SP - Danilo Pimentel de Souza
REQDO
: Cineclube Buriquioca
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1000108-59.2015.8.26.0075
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Silvia Mara Figueiredo da Gama Pessoa Ribeiro
ADVOGADO : 200269/SP - Pedro Paulo Barbieri Bedran de Castro
REQDO
: Montmann Gomes & Ebp - Empreendimentos e Participações Ltda
VARA:2ª VARA - FORO DISTRITAL DE BERTIOGA
PROCESSO :1000106-89.2015.8.26.0075
CLASSE
:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Alberto Antonio Silva Souza
ADVOGADO : 269680/SP - Vilma Aparecida da Silva
AUTHERANÇA : ANTONIO MARCOS SILVA SOUZA
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