TJSP 08/09/2015 -Pág. 2922 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1962
2922
(OAB 164928/SP)
1ª. Vara Criminal - /SP.
O(A) Doutor(a) VINICIUS DE TOLEDO PIZA PELUSO, MM(ª) Juiz de Direito Titular da 1ª. Vara Criminal CA Comarca de
Praia Grande - ,
Proc. 0000477-62.2014.8.26.0477 Controle 141/2014 J.P. x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Os presentes
autos encontram-se em cartório, pelo prazo de 30 dias, findo esse prazo, o mesmo retornará ao arquivo. - ADV. MARCELA
ZANETTI PERES OAB 150.703.
Proc. 0003211-83.2014.8.26.0477 Controle 922/2014 - J.P. X KELVIN HENRIQUE PINHEIRO Despacho de fls. 205: Reiterese a intimação, consignando-se que, em caso de nova omissão, será designado outro defensor para o ato. (Apresentação das
razões e contrarrazões de apelação dentro do prazo legal) ADV. VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS OAB 127.452.
Proc. 0000032-83.2010.8.26.0477 Controle 10/2010 J.P. x TAMIEL LEITE DA SILVA Sentença de fls. 210/213:... Ante o
exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu TAMIEL LEITE DA SILVA, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, IV,
do Código Penal, arquivando-se e anotando-se. ADV. HEITOR LUIZ DE OLIVEIRA OAB 345.262.
Proc. 0000074-30.2013.8.26.0477 Controle 01/2013 J.P. x EMERSON TADEU DE JESUS PEREIRA Apresente o Defensor
do réu memoriais, dentro do prazo legal ADV. EDUARDO SIANO OAB 217.483.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS DE TOLEDO PIZA PELUSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIZ FERNANDES MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0572/2015
Processo 3003541-63.2013.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Julio dos
Santos ou Jorge Luiz Diniz e outros - Ante o exposto, após a fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus
JULIO DOS SANTOS e SEVERINO ALMEIDA SILVA FILHO, qualificados nos autos, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal,
arquivando-se os autos e anotando-se. Custas processuais na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: JOSE FREIRE DA SILVA JUNIOR
(OAB 136216/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS COSTA PESSOA MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIGUEL MIRANDA ROMAN JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0064/2015
Processo 0008231-21.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Jamil Henrique Junior - Vistos. Fls. 44/47: Preliminarmente, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal,
vez que comprovada a materialidade e indícios de autoria. Ademais, ressalto que a peça inaugural preenche todos os requisitos
objetivos previstos no art. 41 do CPP, e, carece de fundamentação idônea, portanto, a alegação defensiva. No mais, a alegação
da falta de prova acerca da ciência ou não do réu sobre a origem ilícita da arma adquirida, bem como as demais alegações que
fundam a defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma,
ausentes hipóteses do art. 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo
audiência de instrução para o dia 07 de outubro de 2015, às 14:40hrs, intimando-se o réu, seu defensor e as testemunhas
tempestivamente arroladas, deprecando-se caso necessário. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ADEMAR DE
SOUZA NOVAES (OAB 295481/SP)
Processo 0010860-65.2015.8.26.0477 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência
Doméstica - J.P. - M.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas. Opinou pelo indeferimento o Dr.
Promotor de Justiça. A medida extrema adotada tem por finalidade a proteção especial prevista pela Lei Maria da Penha que
criou mecanismos para reprimir e prevenir a violência doméstica. Trata-se de medida protetiva aplicada para afastar o agressor,
a fim de que não pratique qualquer ato de agressão física ou mesmo ameaça. Deste modo, não há sentido na sua aproximação
da vítima, neste momento. Neste sentido: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE
AFASTAMENTO DO LAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NÃO CONCESSÃO - HIPÓTESE: Havendo decisão fundamentada pelo
Juízo a quo da imposição da medida protetiva de urgência, consistente no afastamento do suposto agressor do lar, não cabe a
revogação da medida sob a alegação não provada de armadilha preparada pela vítima e de não ter o acusado lugar para ficar,
pois a Lei n° 11.340/06 visa criar mecanismos de repressão e contenção à violência doméstica que é um grande mal social.
HC 0291333-69.2011.8.26.0000 Desemb. Rel. J. Martins J. 08/03/12 Assim, mantenho as medidas protetivas anteriormente
deferidas. Int. - ADV: DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP)
Processo 0013963-80.2015.8.26.0477 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- J.P. - F.G.B. - Vistos. Verifica-se dos autos que o investigado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico
de drogas, em posse de quantidade substancial de entorpecentes variados, o que por si já demonstra sua periculosidade e a
inobservância das regras elementares de convivência social, tudo, pois, a caracterizar fundamento idôneo para a decretação da
custódia cautelar (STF 2ª Turma, HC n° 98673/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 06.10.09; STF 1 a Turma,- HC n° 90710/GO, Rel.
Min. Cármen Lúcia, v.u., j. 06.03.07). Ante tais circunstâncias, reitero os fundamentos da decisão de fls. 23, na qual decretei a
prisão preventiva do acusados, pois, presentes os requisitos do art. 282 do CPP, quais sejam, a necessidade da medida para
evitar a prática de novos delitos e sua adequação à gravidade do crime, bem como por se revelarem inadequadas ao crime
e ao investigado em questão eventuais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º