TJSP 31/07/2015 -Pág. 2344 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1936
2344
Welson Gasparini Junior - Embargdo: Fernando Chiarelli (Justiça Gratuita) - Deixo de apreciar o recurso especial (fl. 969/997),
uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de
Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação
do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE
POSTERIOR RATIFICAÇÃO. RECURSO PREMATURO. SÚMULA 418/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação
do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ.
3. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 409791/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/12/2013, DJe 07/02/2014). “Considera-se extemporânea a interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão
que julga o agravo interno.” (Excerto de decisão monocrática no AREsp 466.596/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA,
DJe Data da Publicação 01/07/2014. Nesse norte, também já se pronunciou a Corte Suprema, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE.
INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem se orientado esta Corte,
a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos)
quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não
conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 13 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Antonio Carlos Augusto Gama (OAB: 35351/
SP) - Nina Valeria Carlucci (OAB: 97455/SP) - Gabriela Borges Morando (OAB: 237540/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/
SP) - Carlos Ernesto Paulino (OAB: 197622/SP) - Alcides Gabriel da Silva (OAB: 94935/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB:
116196/SP) (Causa própria) - Vivian de Castro Lehfeld (OAB: 255844/SP) - Elizabeth Neves (OAB: 204037/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000250-41.2005.8.26.0506/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Mesa
da Camara Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Luiz Felipe Baleia
Tenuto Rossi - Interessado: Sebastiao Xavier (E outros(as)) - Interessado: Plauto Garcia Leal Filho - Interessado: Barquet
Miguel - Interessado: Cicero Gomes da Silva - Interessado: Delcides Luiz Caneli - Interessado: Donizete de Carvalho Rosa
- Interessado: Joana Leal Garcia - Interessado: Jose Alfredo Carvalho - Interessado: Jose Carlos Porto - Interessado: Jose
Eduardo Parada - Interessado: Jose Nillo Coraucci Neto - Interessado: Silvana Aparecida Resende Gonçalves - Interessado:
Silvio Geraldo Martins Filho - Interessado: Carlos Leopoldo Teixeira Paulino - Interessado: Darcy da Silva Vera - Embargdo:
Welson Gasparini Junior - Embargdo: Fernando Chiarelli (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de
abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Carlos Augusto Gama (OAB: 35351/SP) - Nina Valeria Carlucci (OAB: 97455/SP)
- Gabriela Borges Morando (OAB: 237540/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Carlos Ernesto Paulino (OAB: 197622/
SP) - Alcides Gabriel da Silva (OAB: 94935/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) (Causa própria) - Vivian de Castro
Lehfeld (OAB: 255844/SP) - Elizabeth Neves (OAB: 204037/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000250-41.2005.8.26.0506/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Mesa
da Camara Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Luiz Felipe Baleia
Tenuto Rossi - Interessado: Sebastiao Xavier (E outros(as)) - Interessado: Plauto Garcia Leal Filho - Interessado: Barquet
Miguel - Interessado: Cicero Gomes da Silva - Interessado: Delcides Luiz Caneli - Interessado: Donizete de Carvalho Rosa
- Interessado: Joana Leal Garcia - Interessado: Jose Alfredo Carvalho - Interessado: Jose Carlos Porto - Interessado: Jose
Eduardo Parada - Interessado: Jose Nillo Coraucci Neto - Interessado: Silvana Aparecida Resende Gonçalves - Interessado:
Silvio Geraldo Martins Filho - Interessado: Carlos Leopoldo Teixeira Paulino - Interessado: Darcy da Silva Vera - Embargdo:
Welson Gasparini Junior - Embargdo: Fernando Chiarelli (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo,
13 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe
(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Carlos Augusto Gama (OAB: 35351/SP) - Nina Valeria Carlucci (OAB:
97455/SP) - Gabriela Borges Morando (OAB: 237540/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Carlos Ernesto Paulino (OAB:
197622/SP) - Alcides Gabriel da Silva (OAB: 94935/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) (Causa própria) - Vivian de
Castro Lehfeld (OAB: 255844/SP) - Elizabeth Neves (OAB: 204037/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000270-95.2006.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Louis Dreyfus Commodities
Bioenergia S A (Sucessor(a)) - Apelante: Cinbra Sao Carlos Agroindustrial Ltda - Apelado: Agencia Ambiental de Ribeirao Preto
da Companhia Tecnologica de Saneamento Ambiental
Cetesb - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 27 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Zélia Maria Antunes Alves - Advs: Renata Elias El Debs Mattaraia (OAB: 203813/SP) - Aires Vigo (OAB:
84934/SP) - Rui Santini (OAB: 38221/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 9000276-60.2005.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Maria Benedita Leite
(Espólio) - Voto nº 10345
Apelação com Revisão nº 9000276-60.2005.8.26.0014
Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
Apelada: Maria Benedita Leite (Espólio)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º