TJSP 01/04/2015 -Pág. 1280 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1858
1280
mandado, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a conhecer do conteúdo deste “writ”. Oportunamente,
ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP)
Processo 1006209-81.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Maria Ester Longo de Lima
- Vistos. Folha 44: expeça-se certidão, tal como requerido pela impetrante. Mantenho a Decisão agravada. Busque a Serventia
informação quanto ao julgamento desse recurso. Int. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: LUIS FERNANDO LONGO DE
LIMA (OAB 191905/SP)
Processo 1006396-89.2015.8.26.0053 - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - Papa Lix Plasticos e Descartaveis
Ltda - fls. 66/68 - Trata-se de embargos de declaração tirados da decisão de fls. 63, por onde se aponta ali omissão sobre ponto
sobre o qual deveria se pronunciar, tocante a determinação de separação imediata de amostras dos sacos de lixo que se
encontram estocados na Cia Metropolitano de São Paulo, para posterior encaminhamento das mesmas ao IPT. De se declarar
a decisão para à ela acrescentar que se proceda, imediatamente, a separação as amostras do material que deverá ser objeto
da prova objeto de antecipação, devendo a autora fornecer todos os meios para que se possa dar cumprimento à medida.
Deverão as amostras ser LACRADAS pelo Oficial de Justiça, que lavrará certidão circunstanciada do ato, colhendo a assinatura
dos presentes; e sendo medidas que às expensas da autora serão tomadas, deverá ela fornecer os invólucros invioláveis
que acomodarão as amostras a serem apreendidas, bem como lacres plásticos, numerados, que irão fechar os invólucros,
sendo tudo isso anotado na circunstanciada certidão que será lavrada, devendo ser apresentadas em cartório as amostras, que
manterá sob sua guarda as amostras até encaminhamento ao IPT. Deverá o Oficial de Justiça, no cumprimento da medida, que
tem por objeto amostras do Pregão eletrônico n.º 57724176, dar publicidade do ato à autora, que poderá acompanhar a coleta,
na forma como acima posto. Com essas considerações, fica declarada a decisão. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO
JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP)
Processo 1006799-58.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Voluntária - Ives Banqueri da Silva - Vistos. Cite-se. Intimese. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP)
Processo 1007984-34.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabrizio Nicoli INFORM-AGRAVO-AUXILIAR - ADV: MARIA DULCE OLIVEIRA SILVA (OAB 307669/SP)
Processo 1008874-70.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Jose Franco Raiola Pedace e outros - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose
Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose
Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose
Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose Franco Raiola Pedace - - Jose
Franco Raiola Pedace - Vistos. Considerando a eventual existência de interesse público, ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Com
urgência. Int. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP)
Processo 1009006-30.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Selal Negócios e Participações Ltda Providencie o autor uma diligência de oficial de justiça para citação da FESP. - ADV: VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP)
Processo 1009181-24.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luciana
Teresinha Teixeira - Vistos. A situação material ainda não está bem delineada, recomendando a cautela que seja instalado o
contraditório, a permitir se conheça de que motivo, na visão da Administração, estaria a retardar, ou mesmo a obstar a expedição
da certidão de tempo de serviço, requerida pela impetrante. De resto, em sendo concedida a ordem de segurança, seus efeitos
poderão retroagir, o que afasta a existência de uma situação de risco emergencial. Processe-se, pois, sem a concessão da
medida liminar. Notifique-se para informações. Por mandado, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
para que conheça do conteúdo desta impetração. Oportunamente, ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se. São Paulo, 31 de
março de 2015. - ADV: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)
Processo 1009682-75.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Afonso Vieira - Vistos.
Regularize o autor o recolhimento da taxa judiciária e de demais encargos, observando a forma exigida em Provimento. Int. São
Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: REGIANE CRISTINA FERREIRA BRAGA (OAB 174363/SP)
Processo 1009857-40.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - EDNALDO ALEXANDRE ZANDONÁ
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
e outro - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, eis que a matéria deverá ser atacada pelas vias recursais próprias. Com
efeito, a concesão anterior de medida liminar não vincula a decisão de mérito final, sendo reconhecida a perda de objeto em
razão da extinção do fundamento jurídico que sustentava a pretensão a partir de proceso distinto, que tramitou na 2ª Vara
da Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), GIANINI CRISTINA
DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), MARCELO ORNELLAS FRAGOZO (OAB 150164/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE
(OAB 120139/SP)
Processo 1009897-51.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Infração Administrativa - FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Vistos. Cite-se. Sem prejuízo, ao MINISTÉRIO PÚBLICO (Promotoria de
Fundações), para conhecimento da ação e eventual intervenção. Intime-se. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: NEI
CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1010071-60.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Pamela Martins Silva Vistos. Cite-se. Gratuidade concedida; anote-se. Intime-se. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: CAROLINE MEIRELLES
LINHARES (OAB 54049/RS)
Processo 1010533-17.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Pierpaolo Segaloti
de Sousa - Vistos. Cite-se. Gratuidade concedida; anote-se. Intime-se. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: WILLIANS
WAGNER RIBEIRO DE CASTRO (OAB 322087/SP)
Processo 1010736-47.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - TRC - Metalvarios Andaimes, Escoras e Formas Ltda. - Vistos. Estão cumpridos todos os requisitos
exigidos pelo artigo 34 da Lei de Desapropriações. Assim, autorizo em favor da expropriada o levantamento de 80% (oitenta
por cento) do montante homologado para efeito de imissão na posse, expedindo-se com urgência guia para tal levantamento.
Intime-se. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), SUZY DALL’ALBA
(OAB 109938/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)
Processo 1010979-20.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Licença-Prêmio - Nilson Ribeiro Soriano - Vistos. Para
análise da gratuidade, apresente o autor cópia de seus dois últimos holleriths. Int. São Paulo, 31 de março de 2015. - ADV:
AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP)
Processo 1011035-53.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Liberato
dos Santos - Vistos. A impetrante é servidora pública contratada sob o regime da CLT. Assim, configurada a incompetência
absoluta desta Justiça Comum Estadual, o que determina a extinção deste processo, sem resolução do mérito, nos termos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º