TJSP 05/02/2015 -Pág. 1133 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1821
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na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo
correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.” Senha de acesso da parte no
ofício que segue em separado. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça
o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras
necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante
depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para
cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3.
Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando
dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do
oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas
as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: FERNANDO
DAWCZUK THOMAZ (OAB 272873/SP)
Processo 1082427-43.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Dever de Informação - ANTONIO ULISSES ERNESTO
PIOTTO JUNIOR - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP - - Bandeirantes Cooperativa de Trabalhos
Múltiplos - Vistos. Digam as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Int. - ADV: REGINA MARIA RODRIGUES
DA SILVA JACOVAZ (OAB 91362/SP), ODAIR MARCELO SANSAO (OAB 91632/SP), CLAUDETE DA SILVA GOMES (OAB
271707/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0101/2015
Processo 0000185-88.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Eucimar Gonçalves Sousa
- Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias,
justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Após, nova conclusão. Int. - ADV: MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO
(OAB 132663/SP), KERGINALDO CÂNDIDO PEREIRA (OAB 18629/CE), DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIÓGENES (OAB
25162/CE)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0102/2015
Processo 1010029-79.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Maria Eny Garofalo Gandra e outro - Claudio de Souza Gandra e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos.
Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: REGIANE
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 174032/SP), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), ROGERIO AUGUSTO
BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0103/2015
Processo 1019583-04.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Licenças / Afastamentos - WELINTON RODRIGUES
COBRE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP - Vistos. Tendo em vista a informação acerca de mandado
de segurança julgado sem resolução de mérito cujo trâmite se deu perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, determino a remessa
deste feito para aquele juízo, em razão de prevenção. Int. - ADV: ADELIO ORIVALDO DA MATA E SOUZA (OAB 113506/SP),
RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0104/2015
Processo 1003694-73.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - Gabriella Aparecida Buzon
Ribeiro e outro - Visto. GABRIELLA APARECIDA BUZON RIBEIRO e NICOLE PATRÍCIA BUZON RIBEIRO, representadas
por sua genitora, Ana Carolina Buzon, qualificadas nos autos, impetraram mandado de segurança contra ato do SENHOR
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SENHOR DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DR. GENEROSO
ALVES DE SIQUEIRA objetivando a concessão de liminar para compelir as autoridades coatoras à matricular as impetrantes
na Escola Estadual Dr. Generoso Alves de Siqueira, mantendo-se os efeitos da medida ao final. Juntaram documentos. É
o relatório. DECIDO. Este Juízo é incompetente para o julgamento da ação. Discute-se nestes autos questão fundada em
interesse individual afeto a criança. Nos termos dos artigos 148, IV, e 209, ambos da Lei 8.069/90, é competente o Juízo da
Infância e da Juventude para o conhecimento de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos
a criança e ao adolescente. Posto isso, redistribua-se o feito a uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital. Int. São
Paulo, 04 de fevereiro de 2015. - ADV: ALEX REINALDO JANUARIO CAVALCANTE (OAB 290081/SP)
7ª Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º